Qui. Out 28th, 2021
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e não mata
Rubrica dedicada à reflexão sobre o dever de cuidar de todos e os riscos de legalizar a eutanásia

Tiago Azevedo Ramalho

Textos anteriores: Introdução (nn.º 1-3). I. A terra em movimento. A acção dos Tribunais Constitucionais (nn.º 4 e 5, 6 a 10, 11 a 15, 16 a 19, 20 a 24).

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– 25. Dimensão jurídica. A reformulação do regime de Direito Penal. – O acórdão do Tribunal Constitucional Federal alemão traz também consigo, porém, consequências em sede jurídica. No debate que percorreu as páginas do FAZ, dois artigos espelham-no de modo claro.

Num primeiro texto – que, numa impressão meramente pessoal, corresponderá ao sentir corrente de um jurista contemporâneo –, sugere-se que mesmo o próprio regime da eutanásia, e não apenas da ajuda ao suicídio, seja repensado.

Num outro, que será visto de seguida (n.º 26), depara-se com uma reflexão de bem mais rara verificação: é a perplexidade ante a própria acção dos Tribunais Constitucionais, e o modo como vêm desempenhando a sua função, que é trazida ao de cima.

Comecemos pelo primeiro dos textos. Proferido um acórdão por parte de um Tribunal Constitucional, uma reacção natural da comunidade envolvente passa por reler o sentido da ordem jurídica de acordo com o entendimento que nele se encontra patenteado, procurando, a partir dos princípios subjacentes à decisão tomada, extrair consequências de alcance geral. No texto «O Suicídio e o Direito Penal» («Der Suizid und das Strafrecht»), de 09/02/2021, é justamente a essa missão que se propõe Frauke Rostalski (Professora de Direito Penal, Universidade de Colónia).

Como se explicou já, no Direito alemão apenas é lícita a ajuda ao suicídio (n.º 16). Ante o teor da decisão do Tribunal Constitucional Federal, sugere a Autora que todo o regime deva ser repensado, a ponto, precisamente, de se legalizar também a «morte a pedido» (eutanásia). Em favor do seu entendimento, sustenta que o critério de distinção entre a ajuda ao suicídio e a eutanásia – a saber: quem pratica o acto que conduz directamente à provocação intencional da morte – não é suficiente para justificar um diferente regime jurídico entre as duas práticas, propondo, aliás, uma redacção do regime legal que legalize em dados termos a eutanásia. Além de que o regime diferenciador das duas práticas criaria uma barreira inultrapassável para aqueles que não estivessem em condições físicas para praticar o acto letal. Fim da protecção lei apenas deveria seria um: «a protecção da decisão livre de colocar termo à própria vida – não mais, mas também não menos». A única preocupação estaria na garantia de protecção de decisões de colocar termo à vida que assentassem numa decisão voluntária.

Haveria, assim, de ultrapassar o «tabu» da proibição da eutanásia: «um “tabu” não é nenhuma categoria jurídica. O Direito serve a garantia da liberdade.» E pouco adiante: «se já não dou valor à minha vida, quem é que me pode dizer o que é que eu tenho de fazer?» E ainda: «Uma coisa é certa: o único que pode determinar se a sua vida é valiosa ou não é o próprio indivíduo. Nenhumas compreensões morais presentes na sociedade, sejam de natureza colectivista ou religiosa, fazem da vida um bem sobre o qual alguém diferente que o seu titular individual possa dispor. Por esta razão deve ser respeitada a sua decisão de colocar termo à sua vida. O que inclui o respeito pela decisão de deixar que a acção final de provocação da morte seja realizada por um terceiro (…)». Tudo o que ultrapassa este plano é que não é normal num sentido normativo de regularidade e de aceitabilidade: «“Normal” não é em todo o caso negar a pessoas o seu livre desejo de suicídio enquanto tal por referência por ex. à inviolabilidade da vida humana também para o seu titular ou pretensos deveres do indivíduo ante a comunidade.»

Não é já a atenção à autonomia das grandes opções éticas e existenciais da própria pessoa que é invocada, nem a devida ponderação entre valores contrastantes igualmente merecedores de consideração, que reclama que excepcionalmente se admita a eutanásia ou a ajuda ao suicídio. O tom do texto é totalmente outro: tudo lhe é óbvio e claro, tudo lhe é manifesto, patente e evidente. Especialmente o seguinte: que a autonomia soberana da pessoa pode mesmo ser livremente exercida neste domínio particular; que o modo de a comunidade política a respeitar realmente é executar o que foi expressado como um desejo da pessoa; que nenhum contravalor, nem nenhuma ponderação, o deve limitar. São ideias que se afiguram simples e claras; a meu ver, infelizmente tão simples e tão claras.

Que seja este o tom em que se trata da admissibilidade da ajuda ao suicídio e da eutanásia – «quem é que me pode dizer o que é que eu tenho de fazer?» –, mostra muito sobre os caminhos que o aresto constitucional ajuda a abrir, quando não a consolidar. Veja-se quão longe estamos já da (ao menos) aparente prudência dos primeiros acórdãos que começámos por considerar.

– 26. Dimensão jurídica. Leituras alternativas.Bem diferente é a leitura alternativa que do Acórdão do Tribunal Constitucional Federal alemão faz Uwe Volkmann (Professor de Direito Público e Filosofia do Direito, Universidade de Frankfurt), no seu texto de 05/04/2021 («Gras im Wind»). Para além da decisão propriamente dita, é propriamente o papel dos Tribunais Constitucionais que é objecto de reflexão. Nela partilha Uwe Volkmann algumas irritações acerca do modo como se representa a função dos Tribunais Constitucionais e de como ela é exercida.

Primeiro está a irritação de se insistir na distinção entre «Direito» e «Moral», quando compreendida no sentido de que os Tribunais Constitucionais profeririam apenas decisões jurídicas, a separar claramente de questões de índole moral. Contesta-o o Autor, em termos que entendo totalmente certeiros: num texto como o da Constituição alemã, em que um tema como o da ajuda ao suicídio convoca valores como a dignidade da pessoa, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à vida, a sua articulação só é possível mediante uma actividade interpretativa (entenda-se: sustentada num sentido que em muito ultrapassa os dizeres literais do texto constitucional), que normalmente se ancora em interpretações anteriores do tribunais. Se as não houver, a decisão não pode senão fundar-se em intuições morais dos decisores, «representações do correcto e do errado». A decisão é uma decisão moral. Estamos, por conseguinte, também perante decisões morais.

Decisões como a presente, portanto, apenas espelhariam a «moralidade de uma sociedade». [Mais precisamente talvez devesse o Autor acrescentar: fazendo prevalecer dadas correntes morais sobre outras, e dando nítida preferência àquelas que de entre uma parte da comunidade jurídica têm mais curso.] Ao mesmo tempo, contribuem para solidificar dadas correntes morais. Seguem-se palavras de alta pertinência: «Até que ponto esta influência entretanto avançou, pode retirar-se de agora até mesmo das igrejas surgir o apelo de se envolver de modo ingénuo [unbefangen] na questão: equaciona-se mesmo a possibilidade de colocar à disposição esta prática. Aí estaria, caso assim viesse a ocorrer, uma inversão de todos os valores que até há pouco valiam como de referência – e tudo isto, poder-se-ia acrescentar, apenas porque um tribunal secular assim decidiu numa questão moral e controversa, sujeita a contínua controvérsia. Atenção, gente: foi um Tribunal! Ou falou algo mais, ou algo diferente, do que um Tribunal?»

Uma segunda irritação resulta da rápida mudança das «compreensões morais» da sociedade e sua aceitação por parte dos Tribunais Constitucionais – permitindo colocar em questão qual então o real papel de garantia dos textos constitucionais contra abusos por parte do poder político. Em suma: «para além de alguns pilares pouco controversos – de que a bandeira federal é preta-vermelha-dourada, de que o parlamento alemão é eleito a cada quatro anos, e que as leis entram em vigor de dada forma –, são eles, como podemos ver aqui com uma rara claridade, como erva ao sabor do vento (Gräser im Wind): tudo considerado, descobre-se com espanto uma ordem fluida, que é capaz de acolher de uma forma elástica quaisquer entendimentos e sensibilidades que dominem». Que perante estes dados, ou a elástica compreensão dos «direitos fundamentais» em tempo de medidas de contenção da Covid-19, «continuemos destemidamente a ter uma firme ideia dos direitos fundamentais como “espaços” ou “esferas” em princípio excluídas da agressão do Estado, no sentido de um estado geral de liberdade da sociedade que não deve ser ultrapassado, pertence a um dos muitos mistérios» que hão-de ser reflectidos.

Em terceiro lugar, o Direito Constitucional – afinal já não como dirigente ou de garantia, mas apenas como espelho de compreensões morais dominantes no milieux de extracção dos seus juízes – pode ser usado como barómetro da moralidade de época. Por um lado, a lógica subjacente é a de «individualização, no sentido da erosão de formas de vida comunitárias e de desejo de auto-realização»; «a pessoa não apenas como senhora soberana da sua vida, mas também em qualquer relação com a própria morte./ Mas ao mesmo tempo é esta morte totalmente secularizada: ela não reside qualquer resto transcendental adicional, como uma ponte para outro mundo. A morte é objecto de disposição pessoal, matéria de decisão individual, cuja realização ou apoio pode-se mesmo – como organizações comerciais de ajuda ao suicídio – tornar-se um trabalho reconhecido. Aí reside, como em toda a individualização, um radical momento de libertação, como no júbilo espontâneo que – pela primeira vez na história do Tribunal Constitucional Federal eclodiu aquando do anúncio do acórdão na sala de audiência – se tornou imediatamente evidente.» Presentes estariam igualmente o ideal de optimização corporal ou de juventude permanente.

Finalmente, duas últimas irritações: como se mantém de pé a protecção do valor objectivo de dados bens sociais onde se radicalize a noção de autonomia, por um lado; a contradição entre a exaltação da autonomia individual e a plácida aceitação de medidas altamente restritivas de contenção pandémica, por outro.

Não são poucas as inquietações partilhadas ao longo das breves páginas deste último texto de opinião. Realmente, que um reduzido número de membros de sociedade, designado, não raro, com enorme opacidade, e chamando a si uma legitimação (quase) meramente técnica, se creia habilitado a tomar decisões morais transformadoras do conjunto da sociedade; que o faça sob a forma oracular de textos jurídicos, e numa sua modalidade particular assente no uso de categorias de grande extensão e escassa compreensão, e ainda pouca tradição; que a sociedade em que está inserto abdique tão pacificamente da possibilidade de formular juízos éticos fundamentais; e que tudo isto seja apresentado como o triunfo de uma «ordem decente» – tal é um dos mistérios maiores de uma sociedade «aberta», «transparente», «desencantada». Nem sempre, na verdade, é fácil discernir onde exactamente e com que limites termina a civilização, e se nos situamos do lado de cá ou de lá da fronteira – corruptio optimi quae est pessima.

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Próximo texto: 20 de Setembro. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.


Imagem de heliofil por Pixabay