Seg. Set 20th, 2021
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e não mata
Rubrica dedicada à reflexão sobre o dever de cuidar de todos e os riscos de legalizar a eutanásia

Tiago Azevedo Ramalho

Textos anteriores: Introdução (nn.º 1-3). I. A terra em movimento. A acção dos Tribunais Constitucionais (nn.º 4 e 5, 6 a 10).

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– 11. O movimento da Corte costituzionale. Objecto. Cruzamos o Atlântico e, do Canadá, chegamos a Itália – país que surgiu no espaço cultural com a mais longa tradição jurídica europeia, o que, a par do seu relevo qualitativo, lhe oferece particular poder de influência.

Surpreendemos agora a pronúncia da Corte costizuionale: na sequência da Ordinanza n.º 43/2018, de 23 de Outubro de 2018, da Corete de Assisi de Milano, foi o Tribunal Constitucional chamado a proferir a Ordinanza n.º 207/2018, de 23 de Outubro de 2018, e a Sentenza n.º 242/2019, de 25 de Setembro de 2019.

Naquela primeira Ordinanza questionara a Corte de Assisi de Milano a conformidade do art. 580 do Código Penal italiano, norma que incrimina quem «determina ou reforça o propósito de suicídio de outrem», com as regras fundamentais previstas na constituição (especialmente os arts. 2.º, 13.º, 1.º parágrafo, e 117.º da Constituição italiana, em relação com os arts. 2.º e 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) [1]. Determinou-se então a remessa do processo para pronúncia pelo Tribunal Constitucional italiano.

Note-se que não estava directamente em causa a aferição da eventual desconformidade com a Constituição da proibição da eutanásia, mas somente do incitamento ao suicídio.

– 12. A Ordinanza n.º 207/2018. Um plano-regra de proibição. – Considerando a fundamentação do Tribunal Constitucional italiano, vemos que aborda a questão suscitada distinguindo claramente dois planos: um plano-regra; e uma excepção particular. Começa, pois, por aferir da conformidade com o texto constitucional de regimes limitativos do incitamento ao suicídio, como regra, e somente num segundo plano conhece de eventuais excepções (ver n.º 13).

Chamado a identificar a razão de ser da proibição do incitamento ao suicídio no Código Penal, enuncia a preocupação legislativa de criar uma «cintura protectiva» em torno do sujeito, de modo a prevenir decisões que possa tomar em seu próprio prejuízo [4 da fundamentação de Direito].

Tal solução normativa não é entendida pelo Tribunal como contrária aos direitos fundamentais invocados:

(a) Do art. 2.º da Constituição («A República reconhece e garante os direitos invioláveis do homem, seja a título individual, seja nas formações sociais onde desenvolve a sua personalidade, e exige o cumprimento dos deveres inderrogáveis de solidariedade política, económica e social»), sustenta, «e não diversamente do art. 2.º CEDH, decorre o dever de o Estado tutelar a vida de qualquer indivíduo; não o – diametralmente oposto – de reconhecer a cada indivíduo a possibilidade de obter do Estado ou de terceiro a ajuda a morrer» [5].

Não é invocável, portanto, o direito à vida como fundamento da inconstitucionalidade da ajuda ao suicídio.

(b) Também não é invocável a favor da impunibilidade da ajuda ao suicídio o direito à autodeterminação individual no sentido do art. 2.º e 13.º, primeiro parágrafo («A liberdade pessoal é inviolável»), da Constituição.

Neste preciso âmbito, o Tribunal Constitucional italiano afastou expressamente uma insidiosa grelha de leitura do regime de proibição do incitamento ao suicídio que se tentara veicular. Dada a circunstância de a norma em causa constar do Código Penal de 1930, procurara sustentar-se que a incriminação da ajuda ao suicídio teria tido lugar na medida em que «contrária ao princípio da sacralidade e da indisponibilidade da vida na correlação com as obrigações sociais do indivíduo, tido por essencial da visão do regime fascista» [1 da fundamentação de facto]. A linearidade de tal leitura – conotando a proibição da ajuda ao suicídio com o ideário fascista (!) – é frontalmente recusada pelo Tribunal Constitucional. Bastou recordar que a norma, afinal, estava já em Código de 1889, por um lado; e, por outro, que, mesmo admitindo o interesse da colectividade na conservação da vida dos próprios cidadãos, a norma continua a ter plena justificação num quadro normativo que considera a «pessoa humana como um valor em si, e não como um simples meio para satisfazer interesses colectivos», o que é de particular relevo para protecção dos mais «débeis e vulneráveis» [6 da fundamentação de Direito].

(c) Não é igualmente incompatível com o art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, norma sobre a qual adiante nos debruçarmos, aquando da consideração da jurisprudência deste Tribunal [7].

Em resultado destas reflexões, julga que o regime, em geral, não é inconstitucional [8, 1.º parágrafo].

– 13. Cont. A excepção. – Mas apenas a título de regra.

Pois logo de seguida passa o Tribunal Constitucional a considerar situações muito específicas «inimagináveis na época em que norma incriminatória foi introduzida». Em particular, cumpre considerar hipóteses em que é auxiliada uma pessoa «(a) afectada com uma patologia irreversível e (b) fonte de sofrimento físico ou psicológico, que entende absolutamente intoleráveis, e que seja (c) mantida viva por meios de tratamento de suporte vital, mas reste (d) capaz de tomar decisões livres e conscientes». Em tais casos, o único modo de pôr fim à sua vida, «no respeito do próprio conceito de dignidade de pessoa», pode ser mediante a ajuda de terceiros. O Tribunal traça o paralelo com formas de recusa legítima de tratamento médico e o regime do consentimento informado [8].

A inadmissibilidade de o médico colocar ao dispor do paciente os meios para provocar a sua própria morte conduz, no entender do Tribunal, a que o paciente seja colocado em situação «menos correspondente à própria visão da dignidade no processo de morrer e mais carregado de sofrimento para as pessoas que lhe são próximas». Se são admissíveis formas de recusa de tratamento que permitem uma morte lenta, também serão de admitir formas de auxílio ao suicídio que acelerem o processo de morbilidade, nomeadamente quando a demora do processo seja tida como «contrária à própria ideia de uma morte digna». Assim, e em conclusão, a «proibição absoluta da ajuda ao suicídio acaba, portanto, por limitar a liberdade de autodeterminação do doente na escolha das terapias, incluindo aquelas que têm em vista libertá-lo do sofrimento (…), impondo-lhe em última análise uma única modalidade para se libertar da própria vida, sem que tal limitação possa ter-se como destinada à tutela de um outro interesse constitucionalmente apreciável, com consequente lesão do princípio da dignidade humana, assim como dos princípios da razoabilidade e da igualdade na relação entre diferentes condições subjectivas (…)» [9].

Convidando o Parlamento a adoptar legislação que regulamentasse, para tais casos, a ajuda ao suicídio, a decisão definitiva ficou relegada para momento posterior.

Note-se que é já feita referência, na Ordinanza, ao Acórdão Carter c. Canadá, do Supremo Tribunal Canadiano, que já vimos nos nn.º 6 a 10, assim como ao Acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido referido no n.º 5.

– 14. Sentenza 242/2019, de 25 de Setembro de 2019. – Pela Ordinanza, decisão interlocutória que ainda não põe fim ao processo, fora convidado o poder legislativo a regulamentar a ajuda ao suicídio. Não tendo havido entretanto nenhuma regulamentação legislativa, veio o Tribunal Constitucional italiano a proferir a Sentenza n.º 242/2019, de 25 de Setembro de 2019, na qual como delineia o regime de acordo com o qual tem a ajuda ao suicídio por admissível.

Decidiu, assim, «declarar a ilegitimidade constitucional do art. 580.º do Código Penal, na parte em que não exclui a punibilidade de quem, com as modalidades previstas nos artigos 1 e 2 da Lei 22 de Dezembro de 2017, n.º 218 (Normas em matéria de consentimento informado e de disposições antecipadas de tratamento) (…) ajuda à execução do propósito de suicídio, autonomamente e livremente formado, de ma pessoa mantida em vida mediante tratamentos de suporte vital e afectada de uma patologia irreversível, fonte de sofrimentos físicos ou psicológicos que ela reputa intoleráveis, mas plenamente capaz de tomar decisões livres e conscientes, sempre que tais condições e a modalidade de execução estejam verificadas por uma estrutura pública do serviço sanitário nacional, com prévio parecer do comité ético territorialmente competente.»

No essencial, o recorte de admissibilidade da ajuda ao suicídio corresponde àquele que houvera sido já feito na Ordinanza n.º 207/2018.

15. Algumas reflexões. – Assim como a respeito do Acórdão Carter c. Canadá, do Supremo Tribunal canadiano, se fizeram algumas reflexões finais (n.º 10), também agora se justifica colocar em evidência o que vai implicado na apreciação do Tribunal Constitucional italiano. Limitar-me-ei, porém, àqueles pontos que possam constituir uma novidade ou servir de diferenciação em relação ao acórdão daquele primeiro Tribunal, já antes apreciado.

Os seguintes aspectos merecem destaque:

(a) O alcance da pronúncia é significativamente mais restrito do que o resultante do Acórdão do Supremo Tribunal canadiano: na apreciação do Tribunal Constitucional italiano estava somente em jogo o incitamento ou ajuda ao suicídio, e não eutanásia em sentido estrito.

(b) A linha argumentativa é significativamente mais matizada, procurando um equilíbrio entre um regime-regra de proibição da ajuda ao suicídio (que vale, por maioria de razão, para a eutanásia), regime tido por adequado e justificado, e a admissibilidade da ajuda ao suicídio em circunstâncias particulares.

(c) Sem prejuízo, a via compromissória não deve fazer desconsiderar o alcance da pronúncia: os valores mobilizados pelo Tribunal Constitucional italiano conduzem, se coerentemente explorados e não contrabalançados, a um regime bem mais alargado do que aquele que nominalmente apresenta. As pronúncias canadiana e italiana, se não podem ser identificadas, estão, porém, bem longe de pertencerem a universos diferenciados. Mais: com facilidade poderão ser lidas retrospectivamente como integrando uma mesma linha de admissibilidade de regimes, ora de legalização da eutanásia, ora da ajuda ao suicídio.

(d) A fundamentação da Ordinanza e da Sentenza contém já fundamentos particularmente aptos a permitirem o alargamento de casos em que a eutanásia e a ajuda ao suicídio serão de admitir – são significativas as referências à relevância da «própria ideia» de uma morte digna, ao «próprio conceito de dignidade de pessoa» e à «própria visão da dignidade no processo de morrer».

Realmente, onde o acento seja colocado na própria auto-compreensão do que seja uma morte digna, muda de modo significativo o modo de leitura dos regimes enquadradores da eutanásia e/ou da ajuda ao suicídio. Como aliás veremos já de seguida, ao atentar na pronúncia do Tribunal Constitucional Federal alemão.

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Próximo texto: 9 de Agosto. O Tribunal Constitucional Federal alemão e o Tribunal Constitucional austríaco.


Imagem: Palazzo della Consulta, sede do Tribunal Constitucional italiano, projetado pelo arquiteto florentino Ferdinando Fuga (1732). Praça Quirinale, em Roma.