Seg. Jun 14th, 2021
Bioética e sociedade
(Parceria com o Centro de Estudos de Bioética)

Carlos Costa Gomes*

1.INTRODUÇÃO

Os partidos que apoiam a legalização da eutanásia em Portugal querem fazer aprovar a lei, quando a sociedade se debate com a pandemia COVID 19. Muitas são as vozes, personalidades e instituições, que se levantam contra esta questão, não só porque fere a Constituição da Republica Portuguesa, mas acima de tudo fere a dignidade da vida humana. A partir de pesquisa aos artigos publicados na imprensa nacional (e internacional) sobre as posições contrárias à legalização da eutanásia, procedemos a uma análise sobre os valores éticos e normas jurídicos que suportam os argumentos contra a legalização da eutanásia e a sua oportunidade em tempo de COVID 19.

Da leitura crítica dos artigos contra a legalização da eutanásia publicados em jornais nacionais (e internacionais) de 17 artigos de opinião, entre os meses de fevereiro e junho de 2020, o resultado revela que os artigos têm uma argumentação sólida a partir de valores pessoais, sociais e normativos da sociedade que sustentam a defesa da vida humana, independentemente das convicções religiosas de cada autor.

 

2.DISCUSSÃO

  1. Da análise efetuada verifica-se a expressão máxima pela defesa da vida e da dignidade da pessoa em todas as circunstâncias. Que a legalização da eutanásia fere o valor da vida, como valor absoluto a proteger e é, hoje, ainda mais censurável discuti-la, em sede parlamentar, em tempo de COVID 19. Falar de eutanásia em Portugal num tempo em que a morte espreita todas as gerações em todo mundo, roça o “nonsense”.
  2. Os autores defendem que a corrente ideológica e cultural que suporta a iniciativa para legalizar a eutanásia nega o sofrimento e a dor, bem como rejeita encarar o processo de morrer humanizado e a transcendência inscrita no coração do homem. Esta atitude cultural e a transmissão acrítica de informações neste domínio que são geradoras de uma tendência de aceitação da ideia da eutanásia, de que são exemplo os projetos de lei apresentados pelos proponentes da legalização da eutanásia.
  3. Consideram que só é possível analisar a eutanásia, como as outras questões que se prendem com o valor absoluto da vida humana, através de uma perspetiva humanista, personalista e axiológica e ética. É exposto que a eutanásia em Portugal, independentemente da situação do COVID 19, não constitui um problema real para o país. Reforça-se ainda que não existe legitimidade para discutir esta temática na Assembleia da República, excetuando um dos partidos, uma vez que a questão da eutanásia não fazia parte do processo eleitoral sufragado pela maioria dos partidos, incluindo do partido que suporta o Governo e o maior partido da oposição.
  4. Todos os autores consideram não existir argumento ético, social, moral, jurídico ou da deontologia das profissões de saúde que justifique em tese vir a tornar possível por lei a morte intencional de pessoas com doenças incuráveis ou em fase terminal, designadamente por decisão médica, ainda que a título de “a pedido e ou compaixão”. Não há, reforçam os autores, nenhum argumento que justifique, pelo respeito devido à pessoa humana e à vida, os atos de eutanásia.
  5. Assumem contudo que do ponto de vista ético e clínico, a interrupção de tratamento desadequados ou desproporcionais ineficazes, quando estes causam incómodo, desconforto e sofrimento à pessoa doente, pelo que a interrupção, ainda que possa encurtar o tempo de vida, não pode nunca ser considerada eutanásia; o mesmo é considerado aquando a aplicação de medicamentos destinados a aliviar a dor da pessoa doente, ainda que possa ter, como efeito secundário (ou duplo efeito) a redução do tempo previsível de vida.
  6. Repudiam a aceitação da eutanásia pela sociedade civil e pela lei, na medida em que esta levaria à quebra da confiança que as pessoas doentes têm pelos médicos e enfermeiros e nas equipas de saúde. Tal aceitação pode levar a uma liberalização incontornável – plano inclinado – de licença para matar.
  7. Afirma-se que se a eutanásia vier a ser despenalizada, como desejam e querem alguns parlamentares, vai configurar um caminho perigoso e facilitador – também para doentes com o COVID-19 – e cria uma injustiça social que fere eticamente a dignidade das pessoas (tão defendida com COVID-19) principalmente os mais vulneráveis social e economicamente, mas também os mais fragilizados pela doença.
  8. Rejeitam que eutanásia como pretensos direitos individuais atendíveis, mas aludem à obrigatoriedade assegurar os direitos individuais e sociais que não podem ser minimizados nem esquecidos. A saber:

a)a responsabilidade do Estado em garantir o acesso a cuidados especializados a pessoas doentes com doenças incuráveis e em fim de vida;

b)dos profissionais de saúde cuidar adequadamente de todos as pessoas que deles necessitem, quando se encontram vulneráveis, e especial em processo de fim de vida;

c)garantir o acesso a cuidados continuados às pessoas dependentes com o absoluto respeito pela sua dignidade e integridade pessoal;

d)criar unidades saúde para a prática da medicina de acompanhamento/ paliativa e garantir o acesso a todos que dela necessitem;

e)apoiar a investigação sobre o tratamento da dor e à criação de grupos especializados nesta área dos cuidados médicos e de enfermagem.

  1. O desenvolvimento na formação médica e de enfermagem de alto nível de preparação para que profissionais de saúde saibam e possam assumir, conscientemente, as suas responsabilidades éticas e deontológicas perante as pessoas doentes que a eles são entregues aos seus cuidados, em especial os que atingirem a fase terminal da vida.

3. NOTA CONCLUSIVA

  1. Da leitura e da análise dos artigos aqui referidos, podemos concluir que os valores éticos apelam ao respeito pela totalidade da pessoa humana. A pessoa doente é um ser humano que mantém toda a sua dignidade e todos os seus direitos, entre o direito de dispor de si própria, na medida em que a pessoa doente é sempre um sujeito na relação clínica e nunca o objeto desta relação.
  2. A ciência médica avança nos seus conhecimentos e nos seus saberes para ser colocada ao serviço da pessoa e nunca esta ao serviço da ciência. Do mesmo modo, os imperativos técnicos e as terapias possíveis de serem aplicadas devem estar sempre subordinadas ao bem da pessoa que dela necessita. O interesse da sociedade e da ciência não está acima do direito de cada pessoa.
  3. As normas jurídicas tem como base fundamental a eticidade social (moral social, pessoal, vivida) e a igualdade de todos os seres humanos. O direito à vida e à saúde é um direito universal. Todas as pessoas têm perante a ciência médica o mesmo grau de dignidade; a sua diminuição em qualquer domínio (intelectual, mental, social, espiritual e moral) não os desqualifica, pelo contrário, dada a sua vulnerabilidade, mas obriga à sua proteção. Com o reforço na inovação de tecnologia de diagnóstico e de terapêutica destinadas a curar, tratar e cuidar das pessoas que delas necessitam, a todas deve ser dado o acesso sem discriminação.
  4. Sendo a saúde um bem social de ordem superior na hierarquia das prioridades sociais, o progresso económico é um meio necessário para a realização dos objetivos de políticas de saúde, mas não pode nunca sobrepor-se como objetivo autónomo à prossecução dos objetivos sociais e, em particular, da saúde. Neste sentido, a eutanásia, do ponto de vista económico, aponta para retrocesso no desenvolvimento dessas políticas e representa uma negação prática da universalidade do direito aos cuidados de saúde, uma vez que as difidências administrativas, económicas e a limitação do acesso no campo da saúde, são uma violação do respeito pelo direito aos cuidados de saúde de cada pessoa em particular.
  5. Para os profissionais católicos “não estamos perante matéria de importância secundária que dispense uma qualquer forma de manifestação da vontade popular”, mas sim “perante uma questão de relevante alcance civilizacional”, porque “está em jogo a quebra de um princípio básico e verdadeiro alicerce da nossa civilização e da nossa ordem jurídica: a proibição de matar, a inviolabilidade da vida humana”, que consta da Constituição.

*Presidente do Centro de Estudos de Bioética | Membro da Academia ‘Fides et Ratio
Professor e investigador do Instituto de Bioética | CEGE da UCP | Professor Adjunto da ESSNorteCVP
Imagem de truthseeker08 por Pixabay