Qui. Dez 9th, 2021
Bioética e sociedade
(Parceria com o Centro de Estudos de Bioética)

Carlos Costa Gomes*

Está na ordem do dia o debate sobre aborto como um “direito humano”. O Parlamento Europeu, silenciosamente, discute esta questão cuja proposta incentiva os Estados-Membros a despenalizarem o aborto, bem como proibir a objeção de consciência aos profissionais de saúde que se opõem a tal prática.

Também na ONU, no Comité dos Direitos Humanos afinado pelo mesmo diapasão, a discussão passa também por tornar o aborto obrigatório em todos os países (quando a gravidez for causa de sofrimento substancial e de dor), no sentido de se excluir barreiras legais incluindo negar o direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde.

A legislação portuguesa assegura o direito à objeção de consciência dos cidadãos e profissionais de saúde. A Constituição da República Portuguesa” no seu artigo 41º consagra de forma explícita o direito à objeção de consciência a todos os cidadãos, enquanto direito relativo à liberdade de consciência. O Código Penal nas suas sucessivas revisões, contemplou também o direito à objeção de consciência para os profissionais de saúde em caso de pedido de aborto (Lei 16/2007, de 17 de abril). Os Códigos Deontológicos dos médicos e enfermeiros declaram de inequivocamente o direito de recusar um ato que fira a consciência ética, moral, filosófica e religiosa do profissional de saúde.

Elevar o aborto à categoria de um “direito humano”, por si só, confere um eclipse moral e ético do direito à vida, mas negar a objeção de consciência como um direito fundamental é um atentado à liberdade da consciência individual.

Europa vê-se a braços com uma crise profunda de valores. A solidariedade, princípio ético que tem norteado o destino da Europo (e Portugal), que orientou e orienta tantas pessoas, organizações – veja-se o exemplo da pandemia do esforço nacional na mobilização de tantos recursos para salvar vidas. Mas é a mesma Europa que deixou idosos abandonados em lares nesta crise pandémica; é a mesma Europa que agora recomenda como direito humano o aborto e o impedimento dos profissionais de saúde à objeção de consciência; e em Portugal é o país (Portugal) que se legisla sobre a eutanásia e sobre o acesso à esperma de uma pessoa morta – contradições de solidariedade, sempre para com os mais frágeis os mais vulneráveis.

Os valores éticos universais das sociedades democráticas, onde se insere o valor “absoluto” da vida humana, convertem-se em normas jurídicas, não no que se deve proteger, mas no que se impõe licitamente fazer da vida por nascer. É um “paradoxo ideológico totalitário e radical”: ao querer-se pela via jurídica afirmar um direito; e também pela mesma via negar-se o direito à objeção de consciência.

A cultura do nosso tempo já não é apenas ideológica/cultural, mas está a converter-se, silenciosamente, num ideologismo culturalmente jurídico, fazendo depender a ética do direito e não o direito da ética, tornado a juridicidade numa nova ordem moral. Nada mais de errado.

O Artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos é claro quanto a esta matéria. “Todos os seres humanos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

 O artigo citado repousa numa fundamentada reflexão ética e que passou a ser norma no ordenamento jurídico dos países democráticos que consagram este direito nas suas Constituições.

A pergunta que se faz é: Como foi possível chegar numa Europa que defende os direitos humanos a tal recomendação. Recomendar o aborto como direito humano e proibir a objeção de consciência.

Esta recomendação ao classificar o aborto como direito humano confere já em si mesma a negação da defesa da vida como pilar ético indelével; mas negar a objeção consciência “assume um poder autoritário que só é compaginável com regimes totalitários como tanto nos ensinou a história” (Walter Osswald). Recorde-se os Estados onde o autoritarismo e totalitarismo existiu (e existiu) e citando Daniel Serrão, “a violência da morte do homem pelo homem”.


*Presidente do Centro de Estudos de Bioética | Professor na ESSNORTECVP | Membro da Academia ‘Fides et Ratio’

Imagem de Raman Oza por Pixabay