Notícia recolhida da Rádio Renascença
Discussão sobre morte assistida já foi retomada no Parlamento.
Nomes conhecidos do Direito Público em Portugal, como Blanco de Morais, Sérvulo Correia, Maria João Estorninho, são alguns dos signatários de uma declaração pública contra a despenalização e a legalização da eutanásia e do suicídio assistido. A declaração tem também a assinatura do constitucionalista Jorge Miranda.
Os 15 signatários “consideram ser um imperativo ético e de cidadania declararem publicamente que, em sua opinião, os projetos de lei mostram-se contrários à Constituição da República Portuguesa”, lê-se na declaração enviada à Renascença.
Nesta declaração, os professores de Direito Público consideram que os projetos de lei são contrários à Constituição por várias razões.
Desde logo, “violam, em termos flagrantes, o primeiro dos direitos fundamentais do ser humano – o direito à vida – e a garantia da sua inviolabilidade”.
Também atropelam o “direito à integridade pessoal e à dignidade da pessoa humana e violam o direito o direito à proteção da saúde, assim como o dever genérico de proteção dos mais frágeis”.
Os cinco projetos de lei para a legalização da eutanásia foram aprovados, na generalidade, no dia 20 de fevereiro.
A diminuição dos trabalhos parlamentares atrasou o processo de discussão na especialidade que já foi, entretanto, retomado. A deputada socialista Isabel Moreira foi escolhida para tentar fazer um texto de consenso entre os cinco projetos aprovados na generalidade.
Na próxima quinta-feira decorre nova reunião do grupo de trabalho dedicado a este processo para preparação da discussão e votação na especialidade.
Quem são os 15 signatários:
António Cândido de Oliveira
Fausto Quadros
Jónatas machado
Jorge Miranda
José Manuel Sérvulo Correia
Manuel Afonso Vaz
Maria João Estorninho
Vasco Pereira da Silva
Carlos Blanco de Morais
Fernando Alves Correia
Jorge Bacelar Gouveia
José Casalta Nabais
Luis Filipe Colaço Antunes
Maria da Glória Garcia
Paulo Otero
DECLARAÇÃO PÚBLICA CONJUNTA DE PROFESSORES CATEDRÁTICOS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A DESPENALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA E DO SUICÍDIO ASSISTIDO
(Recolhida de https://www.facebook.com/Plataforma-Pensar-Debater-788733087893073/)
Tendo sido aprovados, na generalidade, pela Assembleia da República, em 20 de Fevereiro de 2020, cinco projetos de lei que têm por objeto a despenalização e a legalização, sob determinadas condições, da prática da eutanásia e da ajuda ao suicídio, também denominadas por “antecipação da morte por decisão da própria pessoa” ou “morte medicamente assistida”;
e tendo sido iniciados os trabalhos parlamentares destinados à sua discussão e votação na especialidade;
Os ora signatários, professores catedráticos de Direito Público, consideram ser um imperativo ético e de cidadania declararem publicamente que, em sua opinião, os referidos projetos de lei mostram-se contrários à Constituição da República Portuguesa, designadamente:
a) Violam, em termos flagrantes, o primeiro dos direitos fundamentais do ser humano – o direito à vida – e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 24º);
b) Violam, igualmente, o direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade (artigo 25º) e, bem assim, a dignidade da pessoa humana, no contexto de uma sociedade solidária e de um Estado de direito baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais (artigos 1º, 2º, 9º, 12º, 13º e 18º);
c) Violam, ainda, o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover e as inerentes vinculações do Estado a implementar o acesso de todos os cidadãos aos cuidados médicos, bem como o dever genérico de proteção dos mais frágeis (artigo 64º).
15 Junho de 2020, Dia Mundial de Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa
(Assinaturas por ordem alfabética do primeiro nome)
António Cândido de Oliveira
Carlos Blanco de Morais
Fausto de Quadros
Fernando Alves Correia
Jónatas Machado
Jorge Bacelar Gouveia
Jorge Miranda
José Casalta Nabais
José Manuel Sérvulo Correia
Luís Filipe Colaço Antunes
Manuel Afonso Vaz
Maria da Glória Garcia
Maria João Estorninho
Paulo Otero
Vasco Pereira da Silva