Sáb. Out 23rd, 2021

70 ANOS DUDH | REFLEXÕES

Os Direitos da Pessoa com Deficiência…

Uma Pessoa…Um Sonho…Um Projeto de Vida!

Marília Martins*

As Pessoas com deficiência têm o mesmo direito das outras pessoas, a fazer parte da sociedade.

As Pessoas com deficiência têm o direito a trabalhar e a ganhar a vida com o seu trabalho, tal como as outras pessoas. Para que este direito seja uma realidade, é preciso assegurar que as pessoas com deficiência têm as mesmas condições de trabalho, direitos, salários e proteção contra os abusos, que todos os outros cidadãos.

No Artigo 27 – Trabalho e emprego – Convenção da ONU, relativa à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 13/12/2006, refere: “os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a trabalhar, em condições de igualdade com as demais; isto inclui o direito à oportunidade de ganhar a vida através de um trabalho livremente escolhido ou aceite num mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardam e promovem o exercício do direito ao trabalho, incluindo para aqueles que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adotando medidas apropriadas, incluindo através da legislação.”

 …É este o lema que pauta diariamente a intervenção das Equipas que trabalham na CERCIAV, no cumprimento da Missão que as move – “Promover a inclusão social de pessoas com deficiências ou incapacidades e garantir a defesa dos seus direitos individuais e de cidadania”.

  Apoiamos Pessoas com vários graus de deficiência intelectual, multideficiência e outras incapacidades, muitas vezes associadas a problemáticas da área da saúde mental, com o objetivo de as orientar no planeamento e organização do seu Projeto de Vida e colaborar na organização dos apoios necessários para o concretizar.

De todos os objetivos o mais importante é, sem dúvida, possibilitar ao cidadão com deficiência o direito constitucional ao trabalho e sensibilizar a sociedade para o respeito pelos seus direitos, deveres e igualdade de oportunidades.

Este respeito pela individualidade, obriga a um Planeamento Centrado na Pessoa, sendo uma forma de organizar os apoios, partindo dos seus interesses, objetivos, sonhos e necessidades. Para se garantir o exercício da autodeterminação da pessoa com deficiência e alcançar a melhoria da sua qualidade de vida, é essencial ajudar a abrir janelas de oportunidade, potenciando as suas competências ocupacionais e laborais, assim como a sua autonomia pessoal e social.

Com o Projeto Transnacional “CRIAR”, promovido pela CERCIAV em 1997, foram colocados em experiências de trabalho ocupacional, fora da Instituição, em mercado normal de trabalho, 10 utentes do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), quando ainda não existia legislação que sustentasse este tipo de integração. Hoje, das 90 Pessoas com deficiência intelectual que integram este Centro, 35 são “Trabalhadores Ocupacionais” e encontram-se a desenvolver as chamadas Atividades Socialmente Úteis (ASU), integrados em ambiente normal de trabalho, a tempo inteiro, a realizar tarefas de acordo com as suas motivações e competências, ao abrigo de Protocolos de Cooperação entre as Empresas/Entidades e a CERCIAV, auferindo de uma comparticipação monetária, avaliada de acordo com a rentabilidade apresentada no seu posto de trabalho.

A Portaria 432/2006 de 03 de maio, veio regulamentar a possibilidade de as Pessoas, com deficiências mais graves, acima dos 18 anos de idade, na sua maioria integradas em Centros de Atividades Ocupacionais, puderem exercer uma atividade ocupacional/laboral, em contextos normais de trabalho, na comunidade.

Veio também permitir que as Pessoas com deficiências mais graves, pudessem passar a receber uma gratificação pelo trabalho realizado, no âmbito destes Protocolos Ocupacionais, prática já assumida pela CERCIAV desde 1998, com o Projeto “CRIAR”, que teve como principais objetivos: a) desenvolver metodologias e estratégias de intervenção, facilitadoras de integração plena; b) criar novas perspetivas de emprego, no mercado regular de trabalho, em tarefas compatíveis com as qualificações da população alvo e c) desenvolver competências da população alvo, de forma a diminuir barreiras existentes ao nível sócio laboral.

“Eu tenho um sonho!”, a célebre frase proferida por Martin Luther King, contribuiu para que as maiorias negras passassem a ter voz…A CERCIAV pôs mãos à Obra e lançou, em 2003, em parceria com mais três Instituições desta área de intervenção (ASSOL, CERCIAG e VARIOS) “O Sonho Comanda a Vida…”, um manual com uma nova metodologia para a organização dos apoios para pessoas adultas com deficiência intelectual, sobretudo grave e multideficiência – o Planeamento Centrado na Pessoa – e que assenta, essencialmente, no direito destas pessoas à autodeterminação, tendo possibilidade de fazer escolhas e de tomar decisões sobre a sua vida, procurando que os seus Sonhos se tornem realidade.

A concretização do direito, das Pessoas com deficiência, em fazer parte ativa da sociedade, só é possível, em pleno, se os agentes da comunidade, as empresas e as entidades públicas e privadas, colaborarem neste processo de inclusão!

A CERCIAV SONHA … E CONTA COM TODOS!

*Psicóloga e Presidente da Direção da CERCIAV

(Rubrica que se insere no âmbito das comemorações do 70º Aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Plataforma “Aveiro Direitos Humanos” / Diário de Aveiro)