Sex. Out 22nd, 2021

Eutanásia: Tribunal Constitucional dá sinal claro

As leis são sinais, fazem cultura e promovem valores

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a ‘lei da eutanásia’.

Esta Comissão Diocesana, consciente de que o verdadeiro fundamento da cultura de um povo são os seus valores estruturantes, congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional e pede ao Parlamento que leia, com sabedoria, o sinal dado.

A mudança que uma lei da eutanásia introduziria na sociedade portuguesa era demasiado grave para que, agora, se lhe regressasse por um qualquer meandro de adequação jurídica que gerador da convicção, aos olhos do povo, de que basta um jogo de linguagem para que os valores fundamentais possam ser desrespeitados.

É hora de olhar para diante, considerar este um beco sem saída e procurar a verdadeira saída que se impõe: melhorar o serviço de cuidados paliativos, humanizar, mais e mais, os cuidados de fim de vida, reforçar o apoio às famílias que têm a seu cargo os mais frágeis de entre nós.

A eutanásia, se introduzida na lei, será, progressivamente, alargada a mais e mais circunstâncias que, hoje, parecem impossíveis. A insensibilidade coletiva encarregar-se-á de abrir essas portas, agora aparentemente estreitas.

As leis são sinais que o Estado, pelo seu poder legislativo, dá à sociedade, fazem cultura e promovem valores.

Que valores se promovem com uma eventual lei da eutanásia? A de que cada um fica sozinho no abandono da sua dor e sofrimento, oferecendo-se-lhe a fria saída da morte?

Não parece a esta Comissão Diocesana que este fosse o sinal mais ajustado a dar a uma sociedade que se pretende solidária, assente na lógica do cuidado, cultivada sobre a certeza de que ‘estamos no mesmo barco’ (Cardeal Tolentino de Mendonça, discurso de 10 de junho de 2020, ‘o que é amar um país?’).

Como sobreviverá um barco, em alto mar, se, por pequena que for a brecha, entrar água na proa ou na popa? Não poderá regozijar-se quem vai no lado oposto do barco, alegando que tal só aos outros diz respeito.

Amar um país é dedicar-se-lhe sem exceções, pois um país são as suas pessoas. Poderia ser justa uma lei que abandonasse alguém, um que fosse, à solidão da sua decisão de se fazer matar?

Esta não seria a cultura de um povo sólida e solidariamente constituído.

O Tribunal Constitucional foi voz desta solidariedade e espera-se do Parlamento que a faça ecoar por longos e duradouros anos, sem que a este beco regresse.


Imagem de PublicDomainPictures por Pixabay