Sex. Out 22nd, 2021
Notícia e foto recolhidas da Agência Ecclesia
«Violação do princípio de determinabilidade da lei» e «insuficiente densidade normativa» da proposta aprovada pela Assembleia da República estão na base da decisão, tomada por maioria

 O Tribunal Constitucional pronunciou-se por maioria pela inconstitucionalidade da lei da eutanásia aprovada pela Assembleia da República no dia 29 de janeiro de 2020.

A decisão, tomada por maioria pelo Tribunal Constitucional, fundamenta-se na “violação do princípio de determinabilidade da lei» e na «insuficiente densidade normativa» da proposta apresentada pela Assembleia da República.

No dia 18 de fevereiro, o presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade do decreto sobre a despenalização da eutanásia, considerando que o decreto que despenaliza a eutanásia “recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar”.

De acordo com o requerimento enviado pelo presidente da República ao Tribunal Constitucional, está em causa a “amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o principio da dignidade da pessoa humana”.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que a “insuficiente densificação normativa” do decreto aprovado na Assembleia da República “não parece conformar-se com a exigência constitucional em matéria de direito à vida e de dignidade da pessoa humana, nem com a certeza do Direito”.

No dia 29 de janeiro, o Parlamento português aprovou, em votação final global, o diploma que legaliza a prática da eutanásia.

A nova lei teve 78 votos contra – do CDS-PP, PCP, Chega, PSD e nove deputados do PS; quatro abstenções (2 do PS e 2 do PSD); 136 votos a favor de PS, BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal, duas deputadas não-inscritas e 14 deputados do PSD.

A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) manifestou “tristeza e indignação” perante a legalização da eutanásia e suicídio assistido, sobretudo por acontecer no contexto de “uma pandemia mortífera”, considerando necessário verificar a sua constitucionalidade, “por ofender o princípio da inviolabilidade da vida humana”.

“Não podemos aceitar que a morte provocada seja resposta à doença e ao sofrimento. Aceitar que o seja é desistir de combater e aliviar o sofrimento e veicular a ideia errada de que a vida marcada pela doença e pelo sofrimento deixa de merecer proteção e se torna um peso para o próprio, para os que o rodeiam, para os serviços de saúde e para a sociedade no seu todo”, afirmou na ocasião a CEP.

PR

(Em atualização)