As leis da cidade | Espaço dedicado a textos sobre legislação
Tiago Azevedo Ramalho
[O texto introdutório pode consultar-se aqui.]
– 6. O mote dos projectos de revisão constitucional. Primeira atitude: adesão fundamental. – Se, como se antecipou já (n.º 5), o teor dos diferentes projectos de revisão constitucional se encontra sob o signo da continuidade em relação às opções de fundo da Constituição, já as exposições de motivos são aproveitadas por algumas das forças partidárias para sinalizarem com cores bem garridas a luta que decerto não se encontram ainda a travar.
As intenções plasmadas na exposição de motivos de cada projecto de revisão constitucional revelam três posturas diferentes diante do texto constitucional: para uns, está o texto constitucional solidamente enraizado na vida política portuguesa, justificando-se apenas o seu natural desenvolvimento; para outros, é hora de inflectir algumas das opções que o caracterizam desde a génese; para outros ainda, e também em reacção à perspectiva anterior, é hora de proteger o texto constitucional diante do que seriam tentativas de ataque à sua integridade.
É aquela primeira postura que caracteriza os projectos do PS, PSD, PAN e Livre. Da parte do PS, divisa-se na constituição o «o elo democrático que une os portugueses em torno do desenvolvimento e da coesão económica e social», espelhando um «consenso (…) que merece ser protegido e respeitado por todos». Próximas são as formulações do PAN e do Livre: para o PAN, «pode dizer-se que esta lei fundamental se encontra definitivamente enraizada no nosso país como carta dos direitos e liberdades e como trave mestra do Estado de Direito Democrática»; para o Livre, «os portugueses revêem-se na Constituição da República Portuguesa de 1976, valorizando o privilégio de terem uma Lei Fundamental inteiramente democrática». Semelhante é o élan que subjaz ao projecto do PSD, embora enfatizando aquela que seria a sua atitude «reformista» e o relevo histórico da Revisão Constitucional de 1982.
Dada esta adesão ao texto constitucional, caberia apenas desenvolver e adaptar às novas circunstâncias as grandes opções de fundo do texto constitucional.
Imagem de Ezequiel Octaviano por Pixabay
