Legislação Específica para EMRC
– Portaria Nº 333/86 de 02 de julho
Regulamenta a lecionação da disciplina de EMRC no 1º Ciclo do Ensino Básico (apenas em vigor o que não colide com o regulamento no Decreto-Lei Nº 70/2013, de 23 de maio). Revoga a Portaria Nº 1077/80, de 18 de Dezembro;
– Resolução da Assembleia da República Nº 74/2004, de 16 de Novembro
Aprova, para ratificação, a Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português – o art.19 refere-se ao ensino da Religião Católica nas escolas portuguesas;
Resolução da Assembleia da República Nº 74/2004
– Decreto-lei 70/2013 de 23 de maio
Regulamento e lecionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas públicas, bem como o processo de recrutamento e seleção de docentes de EMRC;
– Despacho Nº 4734-A/2015 de 7de maio
Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho Nº 11421/2014, de 11 de setembro;
– Declaração de Retificação Nº 29 –A/2018 – Cursos Profissionais.
Retifica o Decreto Lei Nº 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.