Legislação Específica para EMRC
– Portaria Nº 333/86 de 02 de julho
Regulamenta a lecionação da disciplina de EMRC no 1º Ciclo do Ensino Básico (apenas em vigor o que não colide com o regulamento no Decreto-Lei Nº 70/2013, de 23 de maio). Revoga a Portaria Nº 1077/80, de 18 de Dezembro;
– Resolução da Assembleia da República Nº 74/2004, de 16 de Novembro
Aprova, para ratificação, a Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português – o art.19 refere-se ao ensino da Religião Católica nas escolas portuguesas;
Resolução da Assembleia da República Nº 74/2004
– Decreto-lei 70/2013 de 23 de maio
Regulamento e lecionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas públicas, bem como o processo de recrutamento e seleção de docentes de EMRC;
– Despacho Nº 4734-A/2015 de 7de maio
Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho Nº 11421/2014, de 11 de setembro;
– Declaração de Retificação Nº 29 –A/2018 – Cursos Profissionais.
Retifica o Decreto Lei Nº 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Declaração de retificação Nº 29-A/2018
– Despacho Normativo 10B/2021
Procede à segunda alteração do Despacho Normativo 6_2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo 5/2020
– Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
Consolidação Decreto-Lei n.º 176_2012 – Diário da República n.º 149_2012, Série I de 2012-08-02
– Despacho Normativo 6/2018 de 12 abril
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.