Legislação Específica para EMRC

Portaria Nº 333/86 de 02 de julho

Regulamenta a lecionação da disciplina de EMRC no 1º Ciclo do Ensino Básico (apenas em vigor o que não colide com o regulamento no Decreto-Lei Nº 70/2013, de 23 de maio). Revoga a Portaria Nº 1077/80, de 18 de Dezembro;

Portaria Nº 333/86

 

Resolução da Assembleia da República Nº 74/2004, de 16 de Novembro

Aprova, para ratificação, a Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português – o art.19 refere-se ao ensino da Religião Católica nas escolas portuguesas;

Resolução da Assembleia da República Nº 74/2004

 

Decreto-lei 70/2013 de 23 de maio

Regulamento e lecionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas públicas, bem como o processo de recrutamento e seleção de docentes de EMRC;

Decreto-Lei Nº 70/2013

 

Despacho Nº 4734-A/2015 de 7de maio

Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho Nº 11421/2014, de 11 de setembro;

Despacho Nº 4734-A/2015

 

Declaração de Retificação Nº 29 –A/2018 – Cursos Profissionais.

Retifica o Decreto Lei Nº 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Declaração de retificação Nº 29-A/2018