Formação contínua e Habilitações para a docência de EMRC
– Decreto-lei Nº 22/2014 de 11 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio;
– Decreto-Lei Nº 79/2014 de 14 de maio
Aprova o regime jurídico de aquisição da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Revoga o Decreto-Lei Nº 43/2007, de 22 de fevereiro, alterado pela Declaração de Retificação Nº 32/2014, de 27 de junho;
– Despacho Nº 6809/2014 de 23 de maio
Define as regras para obtenção das habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica;
– Despacho Nº 4595/2015, de 6 de maio
Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada;
– Despacho Nº 5418/2015 de 22 de maio
Estabelece a correspondência entre as áreas de formação contínua previstas no Decreto- Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação;
– Despacho Nº 5741/2015 de 29 de maio
Estabelece o processo de reconhecimento e certificação das ações de curta duração.
– Despacho Nº 10914-A/2022 de 08 de setembro
Fixa os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, em execução do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto