{"id":8907,"date":"2020-04-01T12:45:20","date_gmt":"2020-04-01T11:45:20","guid":{"rendered":"http:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=8907"},"modified":"2020-04-01T12:45:20","modified_gmt":"2020-04-01T11:45:20","slug":"tiago-afonso-lopes-de-miranda-a-dignidade-humana-a-merce-das-palavras-da-despenalizacao-da-interrupcao-voluntaria-da-gravidez-a-despenalizacao-da-antecipacao-da-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-afonso-lopes-de-miranda-a-dignidade-humana-a-merce-das-palavras-da-despenalizacao-da-interrupcao-voluntaria-da-gravidez-a-despenalizacao-da-antecipacao-da-morte\/","title":{"rendered":"Tiago Afonso Lopes de Miranda | A dignidade humana \u00e0 merc\u00ea das palavras: da “despenaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez\u201d \u00e0 \u201cdespenaliza\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da morte”"},"content":{"rendered":"
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e n\u00e3o mata<\/strong>
\nRubrica dedicada \u00e0 reflex\u00e3o sobre o dever de cuidar de todos <\/em>e os riscos de legalizar a eutan\u00e1sia<\/em><\/h6>\n
\n

Tiago Afonso Lopes de Miranda*<\/strong><\/h4>\n

\"\"A Dignidade da Pessoa Humana, alicerce sobre que assenta todo o edif\u00edcio de Portugal constitu\u00edda em Estado,[1]<\/a> tem, na indisponibilidade da vida da mesma pessoa humana, sobretudo quando fr\u00e1gil e em sofrimento, um dos seus principais corol\u00e1rios. Tal indisponibilidade tem sido um valor indiscutido da civiliza\u00e7\u00e3o ocidental, a ponto de, no interc\u00e2mbio e na coexist\u00eancia com outras culturas ao longo da Hist\u00f3ria contempor\u00e2nea, ter funcionado, com poucos outros, como a Dignidade da Mulher e a proscri\u00e7\u00e3o da escravatura, como crit\u00e9rio de destrin\u00e7a entre o aceit\u00e1vel e o inaceit\u00e1vel de outras civiliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

Nesta civiliza\u00e7\u00e3o dita judaico-crist\u00e3, que os portugueses espalh\u00e1mos por todo mundo, tal valor e a consequente inviolabilidade da vida de cada ser humano, em qualquer est\u00e1dio de desenvolvimento, jamais deveriam depender da vontade subjectiva de qualquer legislador individual (seja o ordin\u00e1rio, seja o constitucional) ou da aritm\u00e9tica de um universo eleitoral, seja ele um parlamento eleito (democracia representativa ou indirecta) seja o de um referendo popular (democracia directa).<\/p>\n

Acredito, ali\u00e1s, que, no mais profundo da consci\u00eancia da grande maioria dos portugueses, mesmo dos que, prima facie<\/em>, se deixam \u201cco-mover\u201d pelo discurso pr\u00f3-eutan\u00e1sia que a reserva para casos excepcionais e muito tocantes, est\u00e1, mais do que impresso, gravado a sulcos profundos o imperativo: \u201cN\u00e3o matar\u00e1s\u201d, ainda mais quando se sabe que a dor f\u00edsica extrema \u00e9 hoje supr\u00edvel ou muito mitig\u00e1vel.<\/p>\n

Desta basilar aquisi\u00e7\u00e3o civilizacional decorre a proscri\u00e7\u00e3o, tanto na nossa ordem jur\u00eddica, como na de todas as ordens jur\u00eddicas que nasceram nesta civiliza\u00e7\u00e3o ou a receberam, das condutas que atentem contra tal valor, pondo vidas humanas \u00e0 merc\u00ea da \u201clivre\u201d vontade de algu\u00e9m[2]<\/a>.<\/p>\n

Assim \u00e9 que no nosso, como na generalidade dos C\u00f3digo Penais, os quais, como \u00e9 pr\u00f3prio do Direito Penal, se reservam a defesa dos valores mais preciosos de uma comunidade, sempre foram e continuam a ser pun\u00edveis, inclusive<\/em> com pris\u00e3o, condutas como o aborto, mesmo a pedido da mulher gr\u00e1vida[3]<\/a>, o homic\u00eddio \u201cprivilegiado\u201d (por \u201ccompaix\u00e3o\u201d) [4]<\/a> e o homic\u00eddio a pedido s\u00e9rio da v\u00edtima[5]<\/a>.<\/p>\n

A partir do abortion act<\/em> de 1967, do parlamento ingl\u00eas, da legisla\u00e7\u00e3o da direita pol\u00edtica francesa, de 1975 e de uma decis\u00e3o Judicial de 1973, na Am\u00e9rica do Norte (caso Roe versus Wade), o aborto tem vindo a ser n\u00e3o apenas despenalizado como mais ou menos liberalizado e pago pelos sistemas p\u00fablicos de sa\u00fade, sem condicionamentos reais, mediante a exclus\u00e3o da punibilidade, primeiro em determinadas condi\u00e7\u00f5es, por fim, simplesmente a pedido, sem quaisquer condi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 determinado tempo de gesta\u00e7\u00e3o (10 semanas em Portugal),[6]<\/a> processo que, note-se, n\u00e3o tem tido r\u00e9plica na generalidade dos pa\u00edses africanos e da Am\u00e9rica do Sul, apesar da crescente press\u00e3o, nesse sentido, de organiza\u00e7\u00f5es internacionais, privadas e p\u00fablicas.<\/p>\n

Do processo mediante o qual a liberaliza\u00e7\u00e3o do aborto a pedido at\u00e9 \u00e0s 10 semanas de gesta\u00e7\u00e3o se imp\u00f4s em Portugal, em 2007, ao cabo de um segundo referendo, \u00e9 digno de registo, entre o mais, o modo como a linguagem foi determinantemente utilizada na campanha pelo SIM. Entre muitos outros exerc\u00edcios de linguagem, foram usados \u2013 e ficaram no texto legislativo \u2013 esse de chamar ao aborto \u201cinterrup\u00e7\u00e3o da gravidez\u201d, come se a gravidez fosse apenas um estado da mulher e n\u00e3o consistisse na exist\u00eancia e no crescimento, at\u00e9 ao nascimento, de uma nova vida humana, de um novo ser humano; ou esse do recurso a express\u00f5es como \u201cdespenalizar\u201d e \u201cexcluir a punibilidade\u201d para desviar a quest\u00e3o para uma puni\u00e7\u00e3o criminal \u2013 mais do que a possibilidade abstracta da mesma \u2013 e ocultar \u2013 mais do que \u00a0omitir \u2013 tudo o que, al\u00e9m disso, estava em causa, designadamente a elimina\u00e7\u00e3o de uma vida humana por mera op\u00e7\u00e3o da mulher gr\u00e1vida e a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o \u00e0 mulher, gratuitamente, pelo servi\u00e7o nacional de sa\u00fade.<\/p>\n

Estes e outros exerc\u00edcios, aptos a desviar a aten\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo moral dos cidad\u00e3os eleitores, enquanto destinat\u00e1rios do discurso, relativamente \u00e0quele bem indispon\u00edvel cumpriram a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0De t\u00e3o operativos, viriam a ser, at\u00e9, pate de um \u201ccase study\u201d<\/em> de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica na \u00e1rea da lingu\u00edstica[7]<\/a>.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 eutan\u00e1sia, qui\u00e7\u00e1 por estar em causa, potencialmente, a vida de todos os que lograram nascer, os poderes pol\u00edticos da generalidade desses mesmos pa\u00edses de matriz judaico-crist\u00e3, com as excep\u00e7\u00f5es de Holanda, B\u00e9lgica Luxemburgo e Su\u00ed\u00e7a, t\u00eam mantido intacta a proscri\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o foi aprovada legisla\u00e7\u00e3o criadora de \u201cexclus\u00f5es da punibilidade\u201d, das condutas a ela assimil\u00e1veis.<\/p>\n

Assim, na esmagadora maioria dos pa\u00edses, a eutan\u00e1sia, seja motivada por \u201ccompaix\u00e3o\u201d seja motivada por pedido insistente da v\u00edtima, continua a ser pun\u00edvel, se bem que, naturalmente, n\u00e3o com a gravidade do homic\u00eddio puro e simples.<\/p>\n

E isto \u00e9 assim para defesa n\u00e3o s\u00f3 das pessoas que possam ser potenciais v\u00edtimas, como tamb\u00e9m da sociedade em si mesma. Na verdade, n\u00e3o s\u00f3 se mant\u00e9m intacta a conquista da indisponibilidade da vida humana, como corol\u00e1rio da sua dignidade, como se previne o que poderia vir a ser, como tem sido naqueles outros pa\u00edses, a abertura dessa \u201cCaixa de Pandora\u201d que tem sido designada como \u201cplano inclinado\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, j\u00e1, o caso da Rep\u00fablica Portuguesa, pois cinco partidos pol\u00edticos representados na Assembleia da Rep\u00fablica, insatisfeitos com o \u201cchumbo\u201d sofrido por iniciativa semelhante no fim da anterior legislatura, vieram surpreender o Povo e mesmo, alguns deles, os pr\u00f3prios eleitores, apresentando, logo no in\u00edcio da actual, outros tantos projectos de lei com o objecto de n\u00e3o s\u00f3 excluir a punibilidade de certas condutas integrantes de eutan\u00e1sia\u00a0 como torn\u00e1-las um servi\u00e7o chancelado pela ordem jur\u00eddica e, salva objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia (por enquanto), um dever funcionais dos m\u00e9dicos\u00a0 e enfermeiros do servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, os sobreditos cinco projectos, submetidos a vota\u00e7\u00e3o contra os pareceres dos col\u00e9gios cient\u00edficos, bio\u00e9tico e profissionais (inutilmente) consultados, foram aprovados na generalidade por vota\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias de 20 de Fevereiro do corrente ano.<\/p>\n

Est\u00e3o acess\u00edveis no site da Assembleia da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n

\u00c0 falta de tempo para mais, li apenas o do Partido Socialista e o do Bloco de Esquerda, o que foi, para mim, tenho de o dizer, uma experi\u00eancia extremamente penosa. Percorrer o texto preambular e, depois, um a um, todos os artigos, n\u00fameros e al\u00edneas, at\u00e9 \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do \u201cgolpe de miseric\u00f3rdia\u201d, foi como ver um filme de terror em que personagens mel\u00edfluas conduzem o expectador, de suspense em suspense (de consulta em consulta, de parecer em parecer) at\u00e9 \u00e0 pr\u00e1tica desse acto, intrinsecamente mau e sempre chocante, de infligir a morte a uma pessoa que, desesperada, o pediu, se \u00e9 que o pediu autenticamente.<\/p>\n

Al\u00e9m da estranheza que causa ao leitor o facto de nos textos preambulares se ter o cuidado de invocar a iniciativa da sociedade civil, quando se ignorou liminarmente os sobreditos pareceres desfavor\u00e1veis de cientistas, fil\u00f3sofos e profissionais, \u00e9 not\u00e1vel o modo e a intensidade com que, tamb\u00e9m desta feita, se joga com as palavras:<\/p>\n

Cingindo-me ao projecto de Lei do PS<\/a>, n\u00e3o s\u00f3 para me n\u00e3o alongar em demasia mas tamb\u00e9m porque, neste como nos demais aspectos, os dois que li n\u00e3o diferem muito entre si, dou estes exemplos:<\/p>\n

Tratar-se-ia apenas da \u201cdespenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia\u201d (cf. o pre\u00e2mbulo), de considerar casos de \u201ceutan\u00e1sia n\u00e3o pun\u00edvel<\/em>\u201d (artigos 1\u00ba e 2\u00ba do projecto PS). Assim, os tipos de crime previstos nos artigos 133\u00ba e 134\u00ba do CP \u2013 um dos quais inclui o \u201cincitamento ao suic\u00eddio<\/em>\u201d, note-se \u2013 n\u00e3o ser\u00e3o \u201cpun\u00edveis\u201d se praticados nas condi\u00e7\u00f5es da lei aprovada.<\/p>\n

N\u00e3o se trataria, portanto, de legalizar, de instituir a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia como um servi\u00e7o do Estado, ainda que sob condi\u00e7\u00f5es, mas antes e apenas de, excepcionalmente, respeitar o drama humano da pessoa doente e ou em grande sofrimento que pede para ser morta ou para a ajudarem a matar-se, bem como a \u201ccompaix\u00e3o\u201d daqueles que a cuidam\u2026<\/p>\n

Tratar-se-ia, depois, de despenalizar apenas \u201cantecipa\u00e7\u00e3o da morte<\/em>\u201d \u2026.<\/p>\n

Esta express\u00e3o, abundantemente utilizada no pre\u00e2mbulo, \u00e9 assumida, na defini\u00e7\u00e3o legal de eutan\u00e1sia, no artigo 2\u00ba, passando, depois, a ser utilizada em vez da de \u201ceutan\u00e1sia\u201d em todo o restante escurso do diploma.<\/p>\n

No entanto, nada mais falacioso, quer em abstracto, quer em concreto, do que esta designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em geral, porque morte certa todos a temos, pelo que causar a morte \u00e9, sempre, antecip\u00e1-la.<\/p>\n

Em especial, e sobretudo, porque os projectos de lei aprovados n\u00e3o legalizam apenas a eutan\u00e1sia de doentes em estado terminal, mas tamb\u00e9m a de pessoas que sofreram e adquiriram uma les\u00e3o definitiva, mas n\u00e3o letal.<\/p>\n

Com efeito, nos termos do artigo 2\u00ba n\u00ba 1, \u201cconsidera-se eutan\u00e1sia n\u00e3o pun\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o da morte por decis\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa, maior, em situa\u00e7\u00e3o de sofrimento extremo, com les\u00e3o definitiva ou doen\u00e7a incur\u00e1vel e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de sa\u00fade<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u00c9 obvio o des\u00edgnio de incluir no segmento de texto \u201cem situa\u00e7\u00e3o de sofrimento extremo, com les\u00e3o definitiva<\/em>\u201d, os casos de que \u00e9 cl\u00e1ssico exemplo a pessoa tetrapl\u00e9gica, embora caibam nos conceitos indeterminados de \u201csofrimento extremo\u201d e \u201cles\u00e3o definitiva<\/em>\u201d situa\u00e7\u00f5es, de muito menor gravidade<\/strong> e ou muito maior subjectividade<\/strong>. Por\u00e9m, a express\u00e3o \u201cantecipa\u00e7\u00e3o da morte\u201d deixa o leitor\u201d a pensar apenas no doente terminal\u2026<\/p>\n

Enfim, a express\u00e3o \u201cantecipa\u00e7\u00e3o da morte\u201d \u00e9 esse \u201cmanto di\u00e1fano da fantasia\u201d sobre o qual jaz, realmente \u201cchocante\u201d e moralmente inadmiss\u00edvel, a conduta de dar causa livre e deliberada \u00e0 morte de um paciente, ou de ajudar uma pessoa desesperada a suicidar-se.<\/p>\n

31 de Mar\u00e7o de 2020<\/h6>\n
\n

[1]<\/a> Artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa: \u201cPortugal \u00e9 uma Rep\u00fablica soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

[2]<\/a> N\u00e3o bole com esta afirma\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o generalizada, at\u00e9 h\u00e1 bem pouco tempo, da pena de morte. Esta era (e \u00e9) uma pena criminal, que as ordens jur\u00eddicas justificavam (ou justificam) como \u00faltimo recurso para defesa da sociedade \u2013 por muito discut\u00edvel que isso seja. N\u00e3o se trata de deixar a vida na \u201cdisponibilidade\u201d <\/em>de algu\u00e9m, portanto a sua exclus\u00e3o em todos e quaisquer casos e circunst\u00e2ncias n\u00e3o foi, no passado, e n\u00e3o \u00e9 hoje, em abstracto, uma decorr\u00eancia categ\u00f3rica do valor da indisponibilidade da vida humana. Sem embargo, cumpre dizer que a aboli\u00e7\u00e3o (civil) da pena de porte, em que fomos pioneiros em bem um s\u00e9culo, foi um avan\u00e7o civilizacional que elevou a um expoente m\u00e1ximo e exemplar, para o resto do mundo, essa trave mestra da nossa civiliza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0\u00a0 Vide<\/em>, quanto ao aborto, os artigos 140\u00ba e 41\u00ba do C\u00f3digo Penal actual, de que destaco os n\u00bas 2 e 3 do artigo 141<\/strong>:<\/p>\n

\u201c2 – Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher gr\u00e1vida, a fizer abortar \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos.<\/p>\n

3 – A mulher gr\u00e1vida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto pr\u00f3prio ou alheio, se fizer abortar, \u00e9 punida com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos\u201d.<\/p>\n

[4]<\/a> Artigo 133.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Homic\u00eddio privilegiado<\/strong><\/p>\n

Quem matar outra pessoa dominado por compreens\u00edvel emo\u00e7\u00e3o violenta, compaix\u00e3o, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 1 a 5 anos.<\/p>\n

<\/a>Artigo 134.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Homic\u00eddio a pedido da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n

1 – Quem matar outra pessoa determinado por pedido s\u00e9rio, instante e expresso que ela lhe tenha feito \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos.<\/p>\n

2 – A tentativa \u00e9 pun\u00edvel.<\/p>\n

Artigo 133.\u00ba<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0\u00a0 Artigo 142.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Interrup\u00e7\u00e3o da gravidez n\u00e3o pun\u00edvel<\/strong><\/p>\n

1 – N\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez efectuada por m\u00e9dico, ou sob a sua direc\u00e7\u00e3o, em estabelecimento de sa\u00fade oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher gr\u00e1vida, quando (\u2026) e) For realizada, por op\u00e7\u00e3o da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.<\/p>\n

[7]<\/a> Cf. \u201cO DISCURSO COMO ESPA\u00c7O DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DO PODER\u201d Isabel Fuzeta Gil (Universidade de Coimbra), in \u201cLINGUAGENS DE PODER\u201d, Centro de Estudos Human\u00edsticos da Universidade do Minho (CEHUM), Edi\u00e7\u00f5es H\u00famus, Lda., 2019, p\u00e1gs. 117 e sgs. Deve, tamb\u00e9m, referir-se, da mesma autora, Disserta\u00e7\u00e3o intitulada \u201cDiscurso, conflito e argumenta\u00e7\u00e3o. Das emo\u00e7\u00f5es no(s) discurso(s) em contexto referend\u00e1rio\u201d, sob a orienta\u00e7\u00e3o do Prof. Doutor Joaquim Fonseca (FLUP) e da Prof\u00aa Doutora Aldina Marques (Univ. Minho), ainda in\u00e9dita.<\/p>\n

\n

*Magistrado Judicial, mandat\u00e1rio da Iniciativa Popular de Referendo “Sim \u00e0 Vida”.<\/h6>\n
Imagem de\u00a0PublicDomainPictures<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/h6>\n

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Letra viva |<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8912,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[96,146,13,153],"tags":[],"class_list":["post-8907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-autores-iii","category-letra-viva-valores-de-uma-cultura-que-cuida-e-nao-mata","category-olhares","category-tiago-miranda"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8907"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8914,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8907\/revisions\/8914"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}