{"id":8402,"date":"2020-02-20T18:43:30","date_gmt":"2020-02-20T18:43:30","guid":{"rendered":"http:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=8402"},"modified":"2020-02-20T18:43:30","modified_gmt":"2020-02-20T18:43:30","slug":"noticias-eutanasia-uma-lei-sem-etica-mas-com-consequencias-eticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/noticias-eutanasia-uma-lei-sem-etica-mas-com-consequencias-eticas\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias | Eutan\u00e1sia \u2013 Uma lei sem \u00e9tica, mas com consequ\u00eancias \u00e9ticas"},"content":{"rendered":"
Artigo e foto recolhidas da Ag\u00eancia Ecclesia<\/a><\/h6>\n

H\u00e9lder Miranda Alexandre, doutor em Direito Can\u00f3nico<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>A discuss\u00e3o acerca da despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia \u00e9 principalmente de natureza jur\u00eddica e \u00e9tica, mas arrisca-se a ser somente jur\u00eddica e n\u00e3o \u00e9tica, quando deveria ser eminentemente \u00e9tica e apenas protegida pelo direito positivo. Explico-me. O que assistimos \u00e9 o resultado de uma hist\u00f3ria jur\u00eddica que pode ter consequ\u00eancias tremendas para a vida de cada um de n\u00f3s. Por isso, por exemplo, assistimos \u00e0s incongru\u00eancias de um partido que pro\u00edbe a eutan\u00e1sia de um animal, mas pretende autorizar a eutan\u00e1sia de um ser humano. Inqualific\u00e1vel!<\/p>\n

O problema da modernidade conduziu ao fim do dualismo jur\u00eddico que percorreu toda a hist\u00f3ria do direito ocidental. Antes, o direito positivo nunca decidia por si mesmo. Existia a necessidade do acordo com outro direito, por fonte e por dimens\u00e3o. Considerava-se o direito natural e, em \u00faltima an\u00e1lise, o direito divino. O direito humano n\u00e3o bastava por si mesmo. A partir dos s\u00e9culos XVII e XVIII, o jus naturalismo imp\u00f4s-se e passou a ser entendido como fundamenta\u00e7\u00e3o imanente do direito. O ocidente afastou-se irreversivelmente de um direito religioso. A evolu\u00e7\u00e3o desta perspetiva conduziu a que at\u00e9 o jus naturalismo deixasse de fazer sentido e que o direito fosse unicamente sujeito \u00e0 vontade humana. Isto n\u00e3o significa que a vontade humana se esvazie de valores. Torna-os, no entanto, m\u00faltiplos e relativos, caducos e inst\u00e1veis, sujeitos \u00e0 vontade de escolha dos ditames do legislador.<\/p>\n

O direito nasce agora das for\u00e7as em campo, de rela\u00e7\u00f5es de vontades, confiadas \u00e0 conting\u00eancia e \u00e0 casualidade. As normas s\u00e3o ditadas pela maioria do presente. Os valores s\u00e3o colocados em constitui\u00e7\u00f5es e decretos, sempre revoc\u00e1veis ou modific\u00e1veis. Existem porque o\u00a0homo politicus<\/em>\u00a0quer que existam. O problema da validade separou-se de qualquer pressuposto externo ou interno, de qualquer refer\u00eancia a um outro direito. A indiferen\u00e7a de conte\u00fado ou de mat\u00e9ria conduz \u00e0 possibilidade de que tudo se torne norma. A forma de fazer a lei \u00e9 a \u00fanica que vale. O formalismo manifesta-se nos processos produtivos das normas, determinado pela autossufici\u00eancia da vontade normativa. Os valores formais, independentes de conte\u00fados \u2013 niquilismo jur\u00eddico -, de mat\u00e9rias tratadas nos procedimentos, garantem por si mesmos a validade do direito. Se existe raz\u00e3o, essa n\u00e3o \u00e9 outra coisa, sen\u00e3o a racionalidade t\u00e9cnica, o regular funcionamento dos processos.<\/p>\n

Esta conce\u00e7\u00e3o do direito implica que a vontade do homem, fechada em si mesma, n\u00e3o seja confrontada com realidades meta emp\u00edricas ou meta hist\u00f3ricas. N\u00e3o est\u00e1 submetida a qualquer ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o, mas somente se coloca em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concord\u00e2ncia ou contraste com outras vontades. A constru\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica da forma corresponde \u00e0 desconstru\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. A forma torna-se o dado mais est\u00e1vel e seguro da realidade. As discuss\u00f5es \u00e9ticas deixam de ter efic\u00e1cia. Os conte\u00fados s\u00e3o colocados ou usados se\u00a0con-formes<\/em>\u00a0\u00e0 vontade pol\u00edtica.<\/p>\n

O aceso debate acerca da despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia ultrapassa as fronteiras da Assembleia da Rep\u00fablica, diz respeito a toda a sociedade, mas a sua decis\u00e3o depende unicamente da autoridade da forma que as circunst\u00e2ncias pol\u00edticas lhe permitem. O que se est\u00e1 a passar \u00e9 fruto de uma conquista democr\u00e1tica que lhe atribui o Estado de Direito. Disso n\u00e3o se pode duvidar. No entanto, o problema em an\u00e1lise \u00e9 mais profundo. Ser\u00e1 o Estado capaz de legislar os ditames da consci\u00eancia ao ponto de n\u00e3o proteger a vida humana? O direito \u00e0 vida est\u00e1 consignado na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa e \u00e9 uma norma fundamental que me faz acreditar no Estado onde vivo. O artigo 24.\u00ba, n\u00ba 1 afirma claramente: \u201cA vida humana \u00e9 inviol\u00e1vel\u201d. Aprovar um decreto que v\u00e1 contra este princ\u00edpio n\u00e3o pode ser considerado constitucional. No meu entender implicaria uma altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa (CRP, 286). Ser\u00e1 que o Tribunal Constitucional aprova uma altera\u00e7\u00e3o com esta relev\u00e2ncia? Aprovar um decreto favor\u00e1vel \u00e0 despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia faz-me desacreditar num Estado de Direito.<\/p>\n

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Artigo e foto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8403,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,146,10,13],"tags":[],"class_list":["post-8402","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acontece","category-letra-viva-valores-de-uma-cultura-que-cuida-e-nao-mata","category-noticias","category-olhares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8402"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8404,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8402\/revisions\/8404"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}