{"id":18068,"date":"2024-07-05T07:00:29","date_gmt":"2024-07-05T06:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=18068"},"modified":"2024-07-04T10:36:23","modified_gmt":"2024-07-04T09:36:23","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-28-10-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-28-10-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 28 | [10] Acerca de uma recente altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o francesa (cont.)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

[Primeiro texto: aqui<\/a>.]<\/p>\n

 <\/p>\n

– 8. De Planned Parenthood vs Casey <\/u><\/em>(1992) at\u00e9<\/em> Dobbs vs. Jackson <\/em>(2022). <\/em>\u2013<\/strong><\/u> A li\u00e7\u00e3o de Roe vs. Wade <\/em>veio, posteriormente, a ser confirmada pelo \u2013 entre outros \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o Planned Parenthood vs Casey <\/em>(1992). Pese embora certa redefini\u00e7\u00e3o do entendimento do Tribunal, abandonando (segundo a mais determinante das posi\u00e7\u00f5es em que se dividiu o corpo de ju\u00edzes) o modelo de triparti\u00e7\u00e3o dos tempos de gravidez, com diferentes n\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o consentida estadual consentida em cada um deles (n.\u00ba 7), a favor de um crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o entre viabilidade e inviabilidade do feto, e excluindo que, na fase de inviabilidade, pudesse haver restri\u00e7\u00f5es ao aborto que constitu\u00edssem uma \u00abonera\u00e7\u00e3o excessiva\u00bb (\u00abundue burden\u00bb), confirma, no essencial, a li\u00e7\u00e3o de Roe vs. Wade: <\/em>a conclus\u00e3o de que do texto constitucional decorre a exig\u00eancia de reconhecimento, em termos amplos, da possibilidade de aborto provocado. Importante \u00e9 ainda observar como, na sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Tribunal sustenta que Roe vs. Wade <\/em>provocou uma mudan\u00e7a no modo de interac\u00e7\u00e3o humana que n\u00e3o caberia agora colocar em causa, numa como que interpreta\u00e7\u00e3o linear e progressivista da hist\u00f3ria.<\/p>\n

Apenas em data mais recente, com o ac\u00f3rd\u00e3o Dobbs vs. Jackson <\/em>(2022), se deu finalmente uma inflex\u00e3o. Contrariamente ao que, nos tempos que imediatamente se seguiram \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do aresto, foi amplamente sugerido pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teve tal ac\u00f3rd\u00e3o por intuito introduzir nenhuma ruptura de sabor \u00abreaccion\u00e1rio\u00bb no Direito norte-americano. Limitou-se, na verdade, a restaurar aquele que fora o modelo de fontes de Direito vigente at\u00e9 Roe vs. Wade <\/em>e que at\u00e9 hoje vigora no continente europeu, nos termos do qual o regime de resposta ao aborto \u00e9 mat\u00e9ria pass\u00edvel de regula\u00e7\u00e3o legislativa, <\/em>e que a sua admissibilidade n\u00e3o \u00e9 imposta por nenhum texto constitucional na interpreta\u00e7\u00e3o de um corpo selecto e restrito de magistrados judiciais. Ali\u00e1s, hoje, em 2024, a maioria <\/em>dos Estados federados norte-americanos continuam a reconhecer com ampl\u00edssima latitude a possibilidade de provoca\u00e7\u00e3o do aborto. Para usarmos os termos altamente partidarizados do discurso norte-americano, Dobbs vs. Jackson <\/em>n\u00e3o \u00e9, sequer, um ac\u00f3rd\u00e3o pro-life, <\/em>mas (digamos) pro-politics: <\/em>quer dizer, de restaura\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o para o confronto e delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, resulte ele em solu\u00e7\u00f5es pro-life <\/em>ou pro-choice <\/em>(teria noutro caso podido ser obtida uma maioria de 6 contra 3?). Vejamos algumas passagens:<\/p>\n

\u00abO aborto constitui uma profunda quest\u00e3o moral na qual os americanos sustentam posi\u00e7\u00f5es fortemente conflituantes. Alguns acreditam com fervor que uma pessoa humana adquire exist\u00eancia na concep\u00e7\u00e3o e que o aborto coloca termo a uma vida inocente. Outros sentem com igual intensidade que qualquer regula\u00e7\u00e3o do aborto invade o direito da mulher de controlar o seu pr\u00f3prio corpo e obsta a que as mulheres possam atingir total igualdade. Finalmente, outros, num terceiro grupo, julgam que o aborto deve ser permitido sob algumas, mas n\u00e3o todas as circunst\u00e2ncias, e aqueles que se situam neste grupo sustentam uma diversidade de posi\u00e7\u00f5es sobre as restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que devam ser impostas.\u00bb<\/p>\n

\u00abRoe <\/em>estava flagrantemente errado e foi profundamente danoso. Pelas raz\u00f5es j\u00e1 explicadas, a an\u00e1lise constitucional de Roe <\/em>estava fora das fronteiras de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es constitucionais para as quais vagamente apontava.\u00bb<\/p>\n

\u00abO Tribunal [com Roe vs. Wade<\/em>] curto-circuitou o processo democr\u00e1tico ao fech\u00e1-lo ao grande n\u00famero de americanos que nalguma medida dissentiam de Roe,<\/em>\u00bb<\/p>\n

Finalmente, a not\u00e1vel f\u00f3rmula conclusiva:<\/p>\n

\u00abA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe os cidad\u00e3os de cada Estado de regular ou proibir o aborto. Roe <\/em>e Casey <\/em>arrogaram essa autoridade. N\u00f3s, agora, afastamos essas decis\u00f5es e devolvemos tal autoridade ao povo e aos seus representantes eleitos.\u00bb<\/p>\n

(Continua.)<\/p>\n

\n

Imagem de\u00a0Oliver Z\u00fchlke<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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