{"id":18037,"date":"2024-06-28T07:00:41","date_gmt":"2024-06-28T06:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=18037"},"modified":"2024-06-26T16:37:08","modified_gmt":"2024-06-26T15:37:08","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-27-9-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-27-9-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 27 | [9] Acerca de uma recente altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o francesa (cont.)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
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Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

[Primeiro texto: aqui<\/a>.]<\/p>\n

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– 7. Cont. <\/u><\/em>\u2013<\/u> <\/strong>\u00c9 pr\u00f3prio da polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica implicar a violenta redu\u00e7\u00e3o da complexidade do mundo a um grosseiro \u00fanico ponto focal. Os resultados s\u00e3o sabidos: n\u00e3o raro aquele que, de modo voluntarioso, aceita recobrir-se sob uma dada bandeira v\u00ea-se surpreendido por quem consigo partilha a respetiva sombra.<\/p>\n

Veja-se, com efeito, at\u00e9 que ponto Roe vs. Wade <\/em>se coloca nos ant\u00edpodas daquela que fora a solu\u00e7\u00e3o corrente em \u00e2mbito europeu. O seu ponto de partida n\u00e3o \u00e9 sequer a \u00abpondera\u00e7\u00e3o de interesses\u00bb, mas a clara preval\u00eancia da liberdade individual. De onde resulta a total exclus\u00e3o de que o aborto possa ser afastado na fase introdut\u00f3ria da gravidez, subtraindo uma tal possibilidade de decis\u00e3o ao legislador de cada Estado; e, ponto ainda mais impressivo, sem se julgar contr\u00e1rio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o norte-americana que o aborto provocado possa ter lugar at\u00e9 ao fim da gravidez (como \u00e9 permitido presentemente em dez Estados \u2013 Alaska, Colorado, Maryland, Michigan, Minnesota, New Jersey, New Mexico, New York, Oregon, Vermont \u2013, al\u00e9m do District of Colombia),<\/p>\n

Como foi poss\u00edvel chegar a um semelhante resultado?<\/p>\n

Por um lado, mediante uma assinal\u00e1vel exalta\u00e7\u00e3o da liberdade individual. Para o efeito, extraiu o Supreme Court <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o norte-americana um n\u00e3o escrito right of privacy <\/em>que abrange a decis\u00e3o de interromper a gravidez. Este direito (…) \u00ab\u00e9 suficientemente amplo para abranger a decis\u00e3o da mulher de terminar ou n\u00e3o a sua gravidez. \u00c9 evidente o preju\u00edzo que o Estado imporia \u00e0 mulher gr\u00e1vida ao negar-lhe de todo esta escolha (…) A maternidade, ou uma maior descend\u00eancia, pode for\u00e7ar a mulher a uma vida e a um futuro preocupantes. Encontra-se iminente o dano psicol\u00f3gico. A sa\u00fade mental e f\u00edsica pode ser muito onerada pelo cuidado de crian\u00e7as. Existe igualmente a preocupa\u00e7\u00e3o, para todos os envolvidos, ligada a uma crian\u00e7a mais desejada, e h\u00e1 o problema de trazer uma crian\u00e7a para uma fam\u00edlia que j\u00e1 est\u00e1 incapaz, psicol\u00f3gica e de outras maneiras, de dela cuidar. Noutros casos, (…) podem estar envolvidas dificuldades adicionais e uma estigmatiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de uma maternidade fora do casamento.\u00bb<\/p>\n

Por outro lado, mediante a nega\u00e7\u00e3o de um estatuto pessoal ao embri\u00e3o: \u00abN\u00e3o temos de resolver a dif\u00edcil quest\u00e3o de quando a vida come\u00e7a. Quando os formados nas respectivas de Medicina, Filosofia e Teologia s\u00e3o incapazes de chegar a qualquer consenso, o poder judicial, neste ponto de desenvolvimento do conhecimento humano, n\u00e3o est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de especular sobre a resposta. Dever\u00e1 bastar notar brevemente a vasta diverg\u00eancia de pensamento nesta quest\u00e3o t\u00e3o sens\u00edvel e dif\u00edcil. Houve sempre um apoio muito forte da posi\u00e7\u00e3o de que a vida n\u00e3o come\u00e7a sen\u00e3o com o nascimento com vida.\u00bb<\/p>\n

Eis a l\u00f3gica argumentativa do tribunal: porque sempre houve diverg\u00eancias a respeito de quando come\u00e7a a vida humana, ent\u00e3o n\u00e3o parece ser leg\u00edtimo que ela limite a liberdade individual. Salvo muito, consente-se que a liberdade da mulher possa restringir-se, no \u00faltimo ter\u00e7o da gravidez, em nome da protec\u00e7\u00e3o da \u00abvida humana potencial\u00bb. Ali\u00e1s, afirma mesmo expressamente que, acaso o feto se considerasse uma pessoa, toda a argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-aborto colapsaria: \u00abSe se concluir por esta sugest\u00e3o de [exist\u00eancia de] personalidade, ent\u00e3o todo o caso do apelante, claro, colapsa, uma vez que o direito do feto \u00e0 vida estaria ent\u00e3o especificamente garantido (\u2026).\u00bb<\/p>\n

(Continua.)<\/p>\n

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Imagem de\u00a0Amy<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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