{"id":17960,"date":"2024-06-14T07:00:10","date_gmt":"2024-06-14T06:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=17960"},"modified":"2024-06-12T20:29:36","modified_gmt":"2024-06-12T19:29:36","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-25-7-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-25-7-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 25 | [7] Acerca de uma recente altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o francesa (cont.)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

[Primeiro texto: aqui<\/a>.]<\/p>\n

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– 5. Cont. <\/u><\/em>\u00a0\u2013 Aventurou-se o Tribunal Constitucional Federal alem\u00e3o num equilibrismo dif\u00edcil de manter: sustentar, em simult\u00e2neo, a ilicitude do aborto provocado, sem, por\u00e9m, convocar necessariamente para lhe responder os vigorosos instrumentos do Direito Penal, quer dizer, a previs\u00e3o daquela pr\u00e1tica como crime \u2013 e, na realidade, tolerando at\u00e9 que, dentro desse c\u00edrculo de n\u00e3o punibilidade, o aborto possa ser realizado. Sem preju\u00edzo, h\u00e1, pelo menos, a s\u00e9ria tentativa de distinguir despenaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o, negando-as enquanto pretensos verso e reverso de um mesmo fen\u00f3meno, prevenindo que a despenaliza\u00e7\u00e3o seja aqui tida por uma legaliza\u00e7\u00e3o (entendida enquanto receptividade ou, pelo menos, indiferen\u00e7a diante) do aborto provocado.<\/p>\n

E h\u00e1, depois, uma segunda preocupa\u00e7\u00e3o: a de que a toler\u00e2ncia com este il\u00edcito n\u00e3o coloque em causa aquela que o Tribunal julga ser a hierarquia de bens merecedores de protec\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio das regras jur\u00eddicas que expressam o sentir da comunidade pol\u00edtica. Em concreto: pretende evitar que se coloque em causa que, primeiro e antes de tudo, \u00e9 a vida do nascituro, que j\u00e1 vive, <\/em>que j\u00e1 \u00e9, <\/em>que deve ser protegida.<\/p>\n

Digamos, em s\u00edntese interpretativa, que a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal assentou na distin\u00e7\u00e3o do poder <\/em>e do dever<\/em>. Admite que, em dadas circunst\u00e2ncias, se possa<\/em> sem punibilidade provocar intencionalmente o aborto; contudo, afirma claramente, e carregando fortemente na tinta, que assim n\u00e3o deve <\/em>ocorrer, e que a comunidade pol\u00edtica se deve empenhar tanto quanto poss\u00edvel em que n\u00e3o se produza semelhante resultado.<\/p>\n

Muitas passagens do percurso de fundamenta\u00e7\u00e3o do Tribunal revelam at\u00e9 qu\u00e3o longe foi neste esfor\u00e7o. Apresentam-se alguns exemplos de uma escrita sem tibieza:<\/p>\n

\u00abEm qualquer caso, durante um tal per\u00edodo da gravidez [ap\u00f3s a nida\u00e7\u00e3o], est\u00e1-se, no nascituro, perante uma vida individual, j\u00e1 determinada na sua identidade gen\u00e9tica e, com isso, na sua singularidade e inconfundibilidade, que, no seu processo de crescimento e de florescimento, n\u00e3o se desenvolve para se vir a tornar pessoa, mas enquanto pessoa. T\u00e3o diversas possam ser interpretadas as diferentes fases do processo de vida anterior ao nascimento sob o ponto de vista biol\u00f3gico, filos\u00f3fico, tamb\u00e9m teol\u00f3gico, e tenham sido julgadas ao longo da hist\u00f3ria, trata-se em qualquer caso de um degrau indispens\u00e1vel no desenvolvimento de uma personalidade individual. Onde h\u00e1 vida humana, reconhece-se-lhe dignidade humana.\u00bb<\/p>\n

\u00abUm equil\u00edbrio que garanta, quer a protec\u00e7\u00e3o da vida do nascituro, quer um direito da mulher gr\u00e1vida a interromper a gravidez, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, uma vez que a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez \u00e9 sempre matar a vida por nascer. Um equil\u00edbrio tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser obtido (\u2026) prevendo-se que durante um certo per\u00edodo de tempo da gravidez o direito de personalidade da mulher prevale\u00e7a e que s\u00f3 depois o direito do nascituro adquire preval\u00eancia. Nesse caso, o direito do nascituro apenas adquiriria valor se a mulher n\u00e3o se decidisse por mat\u00e1-lo na primeira fase da gravidez.\u00bb<\/p>\n

\u00abEnquanto [o crit\u00e9rio d]a insuportabilidade limita o dever da mulher de manter a crian\u00e7a, n\u00e3o elimina o dever de protec\u00e7\u00e3o do Estado que vale para qualquer vida humana por nascer. Conduzir\u00e1 o Estado, em especial, a auxiliar a gr\u00e1vida com conselho e aux\u00edlio e deste modo, quando poss\u00edvel, a tentar ganh\u00e1-la para continuar a gravidez (\u2026).\u00bb<\/p>\n

\u00abNo di\u00e1logo de aconselhamento deve o m\u00e9dico da mulher de modo dar a conhecer e exteriorizar apropriado, sem aumentar receios existentes e dificuldades ps\u00edquicas, que a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez destr\u00f3i a vida humana.\u00bb<\/p>\n

\n

-6. Cont. Antes da \u00abpondera\u00e7\u00e3o\u00bb de valores. Portugal<\/u><\/em>.<\/u> \u2013 Que, enfim, a tem\u00e1tica do aborto \u00e9 perspectivada em primeira linha desde a protec\u00e7\u00e3o da vida humana por nascer, \u00e9 testemunhado pelo tamb\u00e9m actual <\/em>regime constante do Direito portugu\u00eas. O C\u00f3digo Penal portugu\u00eas qualifica o crime de aborto (art. 140.\u00ba) como o crime contra a vida intra-uterina (artigos 140.\u00ba e ss.), por seu lado modalidade de \u00abcrime contra as pessoas\u00bb (artigos 131.\u00ba e ss.). Certo \u00e9 que essa ac\u00e7\u00e3o est\u00e1 despenalizada (ou at\u00e9 mais do que despenalizada) em dadas circunst\u00e2ncias (art. 142.\u00ba); mas fora desse c\u00edrculo de excep\u00e7\u00e3o, o \u00e2ngulo prevalente \u00e9 o de que, nesta pr\u00e1tica, \u00e9 contra a vida humana que se atenta, o que precisamente justifica que, por regra, ela haja de ser proscrita.<\/p>\n

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Imagem de\u00a0PayPal.me\/FelixMittermeier<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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