{"id":17941,"date":"2024-06-07T07:00:21","date_gmt":"2024-06-07T06:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=17941"},"modified":"2024-06-05T18:59:39","modified_gmt":"2024-06-05T17:59:39","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-24-6-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-24-6-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 24 | [6] Acerca de uma recente altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o francesa (cont.)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

[Primeiro texto: aqui<\/a>.]<\/p>\n

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– 5. Cont. <\/u><\/em>\u00a0\u2013 Em aprecia\u00e7\u00e3o estava, neste ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal alem\u00e3o, o regime que se pretendera instituir com a lei \u2013 \u2026atente-se bem na primeira parte da sua designa\u00e7\u00e3o!… \u2013 \u00a0\u00abde protec\u00e7\u00e3o da vida pr\u00e9-natal e em gesta\u00e7\u00e3o, de promo\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais amiga das crian\u00e7as, de ajuda para conflitos na gravidez e de regula\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez\u00bb, datada de 27 de Julho de 1992. Entre outros prop\u00f3sitos, por ela se pretendera introduzir, com relativa latitude, a possibilidade de provoca\u00e7\u00e3o intencional do aborto nas primeiras semanas de gesta\u00e7\u00e3o mediante os seguintes pressupostos: (i) pedido da gr\u00e1vida; (ii) ter obtido aconselhamento a respeito do conflito em que se encontrasse, com o intuito de propiciar uma decis\u00e3o tomada de modo aut\u00f3nomo e esclarecido, a dever ter lugar com a anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de provoca\u00e7\u00e3o intencional do aborto; (iii) n\u00e3o se haver ultrapassado as doze semanas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o fora esta, na verdade, a primeira tentativa de despenalizar amplamente o aborto no espa\u00e7o alem\u00e3o. J\u00e1 em 1974 \u2013 um ano depois do Roe vs.<\/em> Wade<\/em>, pouco antes, tamb\u00e9m, dos diplomas franc\u00eas e italiano a que j\u00e1 se fez refer\u00eancia (n.\u00ba 4) \u2013 fora ela tentada, mas sem sucesso, em virtude do ent\u00e3o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal de 25 de Fevereiro de 1975. Mas entretanto haviam decorrido j\u00e1 quase duas d\u00e9cadas, al\u00e9m de que se dera, neste \u00ednterim, a reunifica\u00e7\u00e3o das duas Alemanhas: ora, entre os pontos em que se determinara, no Tratado de Unifica\u00e7\u00e3o, dever adoptar-se uma regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica unit\u00e1ria, estava justamente o regime jur\u00eddico de resposta ao problema do aborto, que, na Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3, era objecto de uma regula\u00e7\u00e3o de cariz mais permissivo (datada de 1972, e permitindo o aborto nas primeiras doze semanas). Tal o pano de fundo em que surgiu a Lei de 27 de Julho de 1992.<\/p>\n

Nos tr\u00eas seguintes pilares assentou a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal:<\/p>\n

a) Em que deve evidentemente ser dada preval\u00eancia \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do nascituro<\/em>: a ordem constitucional n\u00e3o coloca em planos equivalentes a vida do nascituro e a liberdade da m\u00e3e. Por conseguinte, o primeiro olhar sobre o fen\u00f3meno do aborto provocado deve ser de censura;<\/p>\n

b) De onde resulta que a provoca\u00e7\u00e3o intencional do aborto se deve ter por il\u00edcita<\/em>;<\/p>\n

c) Estando apenas em aberto qual o modo mais adequado para reagir \u00e0 referida licitude, admitindo que ela n\u00e3o<\/em> tenha<\/em> sempre de passar por uma resposta penal<\/em> (pela tipifica\u00e7\u00e3o do crime de aborto).<\/p>\n

Diante de um qualquer texto normativo que pretenda regular a mat\u00e9ria do aborto, importaria assim apurar se o regime adoptado (c)<\/em>) manifesta de modo suficiente a ilicitude do acto (b)<\/em>) e responde \u00e0s exig\u00eancias de protec\u00e7\u00e3o prevalente da vida do nascituro (a)<\/em>).<\/p>\n

No caso, embora o Tribunal tenha admitido que a resposta ao problema do aborto n\u00e3o tivesse de passar necessariamente pela aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, entendeu que o regime concretamente resultante da Lei de 27 de Julho de 1992 n\u00e3o acautelava suficientemente as exig\u00eancias de protec\u00e7\u00e3o da vida do nascituro (declarando-o por isso nulo). Antes exigiu que a eventual provoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o pun\u00edvel do aborto houvesse de ser precedida de um aconselhamento nos termos equivalentes aos hoje resultantes do \u00a7 219 (1) do C\u00f3digo Penal alem\u00e3o:<\/p>\n

\u00abO aconselhamento tem por finalidade a protec\u00e7\u00e3o do nascituro. Deve guiar-se pela preocupa\u00e7\u00e3o de encorajar a mulher gr\u00e1vida a continuar a gravidez e de lhe abrir perspectivas de uma vida com a crian\u00e7a; deve ajud\u00e1-la a tomar uma decis\u00e3o respons\u00e1vel e conscienciosa. Neste \u00e2mbito, tem a mulher gr\u00e1vida de tomar consci\u00eancia de que o nascituro tem, em qualquer est\u00e1dio da gravidez, tamb\u00e9m um direito \u00e0 vida pr\u00f3prio, e que, por isso, de acordo com a ordem jur\u00eddica, apenas se pode considerar uma interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em circunst\u00e2ncias excepcionais, quando para a mulher gr\u00e1vida se torne t\u00e3o pesado manter a gravidez, t\u00e3o dif\u00edcil e t\u00e3o extraordin\u00e1rio, que ultrapasse o limitar suport\u00e1vel de sacrif\u00edcio. O aconselhamento deve, mediante conselho e aux\u00edlio, contribuir para vencer a situa\u00e7\u00e3o de conflito conexa com a gravidez e para superar da situa\u00e7\u00e3o de necessidade. (\u2026)\u00bb.<\/p>\n

\u00c9 este regime que hoje mesmo, em 2024, continua a vigorar na Alemanha.<\/p>\n

\n

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