{"id":17919,"date":"2024-05-31T07:00:20","date_gmt":"2024-05-31T06:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=17919"},"modified":"2024-05-30T10:49:00","modified_gmt":"2024-05-30T09:49:00","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-23-5-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-23-5-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 23 | [5] Acerca de uma recente altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o francesa (cont.)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
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Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

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– 5. Cont. Antes da \u00abpondera\u00e7\u00e3o\u00bb de valores. Alemanha<\/u><\/em>.<\/u> \u2013 Mas mais impressivo ainda \u00e9 o modo como, na Alemanha, o respectivo Tribunal Constitucional Federal, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o de 28 de Maio de 1993, se debru\u00e7ou sobre a tem\u00e1tica do aborto. Sublinha-se: em 1993, duas d\u00e9cadas ap\u00f3s Roe vs. Wade. <\/em><\/p>\n

L\u00ea-se no sum\u00e1rio (excerto):<\/p>\n

    \n
  1. \u00ab1. A Lei Fundamental [Grundgesetz, <\/em>GG = Constitui\u00e7\u00e3o] obriga o Estado a proteger a vida humana, mesmo a por nascer. Este dever de protec\u00e7\u00e3o tem o seu fundamento no art. 1.\u00ba, sec\u00e7\u00e3o 1 GG. A dignidade humana \u00e9 reconhecida \u00e0 vida por nascer. A ordem jur\u00eddica tem de garantir os pressupostos jur\u00eddicos do seu desenvolvimento enquanto direito \u00e0 vida pr\u00f3prio do nascituro. Este direito \u00e0 vida n\u00e3o se fundamenta apenas no momento da aceita\u00e7\u00e3o pela m\u00e3e [da gravidez].<\/li>\n
  2. O dever de protec\u00e7\u00e3o da vida por nascer diz respeito a cada vida singular, n\u00e3o \u00e0 vida humana em geral.<\/li>\n
  3. A protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que cabe ao nascituro vale igualmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua m\u00e3e. Uma tal protec\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas poss\u00edvel quando o legislador lhe pro\u00edba por princ\u00edpio uma interrup\u00e7\u00e3o da gravidez e, assim, lhe imponha por princ\u00edpio o dever de manter a gravidez. A proibi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez e o dever de princ\u00edpio de manter a gravidez s\u00e3o dois elementos inseparavelmente ligados da protec\u00e7\u00e3o imposta jur\u00eddico-constitucionalmente.<\/li>\n
  4. A interrup\u00e7\u00e3o da gravidez tem de ser por princ\u00edpio perspectivada, durante todo o per\u00edodo da gravidez, como contr\u00e1ria ao Direito e, por isso, juridicamente proibida. O direito \u00e0 vida do nascituro n\u00e3o deve ser entregue, mesmo que por um per\u00edodo limitado de tempo, a uma decis\u00e3o livre, juridicamente n\u00e3o vinculante, de um terceiro, mesmo que seja a m\u00e3e.<\/li>\n
  5. A extens\u00e3o do dever de protec\u00e7\u00e3o da vida humana por nascer deve determinar-se por refer\u00eancia, por um lado, ao significado e \u00e0 necessidade de protec\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido e, por outro, aos bens jur\u00eddicos que com ele colidam. Como bens jur\u00eddicos que entram em rela\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 vida do nascituro devem considerar-se \u2013 decorrentes da pretens\u00e3o da mulher gr\u00e1vida \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e respeito da sua dignidade humana (art. 1.\u00ba, sec\u00e7\u00e3o 1 GG) \u2013 sobretudo o direito \u00e0 vida e integridade f\u00edsica (art. 2.\u00ba, sec\u00e7\u00e3o 2 GG), assim como o seu direito de personalidade (art. 2.\u00ba, sec\u00e7\u00e3o 1 GG). (\u2026)<\/li>\n
  6. O Estado tem, para o cumprimento do seu dever de protec\u00e7\u00e3o, de lan\u00e7ar m\u00e3o de medidas suficientes, de natureza normativa e factual, que conduzam \u2013 mediante a considera\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos conflituantes \u2013 a uma protec\u00e7\u00e3o adequada e por si eficaz (proibi\u00e7\u00e3o de subprotec\u00e7\u00e3o). Para tal, \u00e9 necess\u00e1rio um conceito de protec\u00e7\u00e3o que ligue elementos de protec\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva.<\/li>\n
  7. Os direitos fundamentais da mulher n\u00e3o se estendem a ponto de um dever jur\u00eddico de suportar a crian\u00e7a \u2013 mesmo que por um per\u00edodo determinado \u2013 poder ser eliminado em geral. As posi\u00e7\u00f5es fundamentais da mulher conduzem, contudo, a que em circunst\u00e2ncias excepcionais seja admiss\u00edvel, em muitas mesmo imposto, n\u00e3o impor um tal dever jur\u00eddico. \u00c9 tarefa do legislador determinar tais circunst\u00e2ncias excepcionais em singular de acordo com o crit\u00e9rio da insuportabilidade [\u00abUnzumutbarkeit\u00bb]. Para o efeito, tem de haver sobrecargas tais que exigem uma tal medida de autosacrif\u00edcio dos pr\u00f3prios valores vitais que n\u00e3o possa ser esperado da mulher.<\/li>\n
  8. A proibi\u00e7\u00e3o de subprotec\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a que se renuncie ao emprego do Direito Penal e \u00e0 efic\u00e1cia de protec\u00e7\u00e3o para a vida humana que da\u00ed adv\u00e9m.<\/li>\n
  9. O dever de protec\u00e7\u00e3o estadual abrange tamb\u00e9m a protec\u00e7\u00e3o de perigos que resultam para o nascituro de influ\u00eancias do meio familiar ou do meio social mais amplo da gr\u00e1vida ou das expect\u00e1veis rela\u00e7\u00f5es de vida da mulher e da fam\u00edlia e que podem ter uma efic\u00e1cia negativa na predisposi\u00e7\u00e3o para manter a gravidez.<\/li>\n
  10. O mandato de protec\u00e7\u00e3o obriga ainda o Estado a manter viva na consci\u00eancia geral a pretens\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da vida por nascer.<\/li>\n
  11. Ao legislador n\u00e3o est\u00e1 em princ\u00edpio vedado jur\u00eddico-constitucionalmente transitar para um conceito de protec\u00e7\u00e3o da vida por nascer em que, na fase inicial da gravidez, havendo conflitos, se coloque o acento no aconselhamento da mulher gr\u00e1vida de forma a tentar ganh\u00e1-la para manter a gravidez, e em que se renuncie a uma amea\u00e7a penal baseada em indica\u00e7\u00f5es e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos pressupostos da indica\u00e7\u00e3o por um terceiro. (\u2026)\u00bb<\/li>\n<\/ol>\n

    A mensagem \u00e9 clara: mesmo onde at\u00e9 se possa ter por n\u00e3o pun\u00edvel a provoca\u00e7\u00e3o intencional do aborto, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel, como \u00e9 mesmo imposta, que a perspectiva fundamental do Direito sobre esta mat\u00e9ria seja a de protec\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em gesta\u00e7\u00e3o. Cabe, pois, apreciar mais de perto o regime legal que motivou esta aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal alem\u00e3o, e qual aquele que dela saiu.<\/p>\n

    \u00a0(Continua.)<\/p>\n

    \n

    Imagem de\u00a0Ri Butov<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    As leis da<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17920,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[193,144],"tags":[],"class_list":["post-17919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-as-leis-da-cidade","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17919"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17919\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17921,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17919\/revisions\/17921"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17920"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}