{"id":17883,"date":"2024-05-24T07:00:13","date_gmt":"2024-05-24T06:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=17883"},"modified":"2024-05-30T10:44:14","modified_gmt":"2024-05-30T09:44:14","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-22-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-22-acerca-de-uma-recente-alteracao-a-constituicao-francesa-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 22 | [4] Acerca de uma recente altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o francesa (cont.)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

– 4. Cont. Antes da \u00abpondera\u00e7\u00e3o\u00bb de valores. Fran\u00e7a e It\u00e1lia<\/u><\/em>.<\/u> \u2013 Houve, houve realmente um tempo anterior \u00e0 perspectiva\u00e7\u00e3o da resposta jur\u00eddica ao problema do aborto a partir da \u00abpondera\u00e7\u00e3o\u00bb ou da \u00abconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica\u00bb entre valores pretensamente equipolentes (ou de clara afirma\u00e7\u00e3o da \u00abliberdade\u00bb individual) \u2013 e em que, bem diferentemente, se estruturava ela em primeira linha desde uma decisiva op\u00e7\u00e3o por uma protec\u00e7\u00e3o prevalente da vida humana.<\/p>\n

Poderia comprovar-se a assun\u00e7\u00e3o desta \u00faltima perspectiva avocando os m\u00faltiplos instrumentos legislativos, em diferentes tempos e lugares, pelos quais se proscreviam pr\u00e1ticas abortivas. Mas a tais exemplos objectariam alguns: que testemunham uma ordem de norma\u00e7\u00e3o inteiramente superada ou a superar; e que, por isso, a ordem de valor que lhes subjaz seria t\u00e3o de eliminar como essas draconianas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas deles constantes.<\/p>\n

Ocorre que mesmo textos legislativos despenalizadores com certa amplitude do aborto n\u00e3o abdicavam daquela \u00f3ptica fundamental \u2013 o que prova at\u00e9 que ponto ela realmente se encontrava estabelecida. Mesmo onde se adoptava o crit\u00e9rio das primeiras semanas de gesta\u00e7\u00e3o para despenalizar, com amplitude, a pr\u00e1tica do aborto provocado, contudo era claro que a prefer\u00eancia haveria de ser dada \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da vida humana. Considerem-se, a t\u00edtulo de exemplo, as leis que despenalizaram o aborto em Fran\u00e7a e em It\u00e1lia.<\/p>\n

Em Fran\u00e7a: \u00e9 a c\u00e9lebre Loi Veil, <\/em>assim intitulada em homenagem \u00e0 Ministra da Sa\u00fade que a promoveu, Simone Veil (trata-se da \u00abLoi 75-17 du 17 janvier 1975 relative \u00e0 l’interruption volontaire de la grossesse\u00bb). \u00c9 tal lei usualmente apresentada como o marco mili\u00e1rio a assinalar a conclus\u00e3o de uma das primeiras e mais decisivas etapas no sentido do amplo reconhecimento da possibilidade do aborto. E constitui-o. Contudo, \u00e9 tamb\u00e9m clara a sua preocupa\u00e7\u00e3o de garantir que, mediante um tal reconhecimento, n\u00e3o se colocava em causa a \u00f3ptica <\/em>de manifesta preval\u00eancia da protec\u00e7\u00e3o da vida humana, de n\u00e3o equipol\u00eancia entre a vida de um ser humano a caminho do respectivo nascimento e de puras decis\u00f5es arbitr\u00e1rias a respeito do seu destino. A lei como que pretende prevenir o risco da subvers\u00e3o de todos os valores que poderia decorrer do regime que introduzia.<\/p>\n

\u00c9 o seguinte o teor dos seus dois primeiros artigos:<\/p>\n

\u00abArt. 1.\u00ba – A lei garante o respeito por todo o ser humano desde o come\u00e7o da vida. N\u00e3o se poder\u00e1 atentar contra este princ\u00edpio sen\u00e3o em caso de necessidade e de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas na presente lei.<\/p>\n

Art. 2.\u00ba – \u00c9 suspensa por um per\u00edodo de cinco anos a contar a promulga\u00e7\u00e3o da presente lei a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es das quatro primeiras al\u00edneas do art. 317.\u00ba do C\u00f3digo Penal quando a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez for praticada antes da d\u00e9cima segunda semana num estabelecimento de hospitaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablico ou num estabelecimento de hospitaliza\u00e7\u00e3o privada que satisfa\u00e7a as disposi\u00e7\u00f5es do artigo L.176 do C\u00f3digo da Sa\u00fade P\u00fablica.\u00bb<\/p>\n

A l\u00f3gica da lei n\u00e3o poderia ser mais clara: come\u00e7a justamente por reconhecer, n\u00e3o apenas uma gen\u00e9rica e impessoal vida humana, mas um ser humano. <\/em>Declara que o princ\u00edpio \u00e9 a sua protec\u00e7\u00e3o integral. E admite a sua frangibilidade apenas em caso de \u00abnecessidade\u00bb (se um princ\u00edpio que se queira absoluto pode admitir uma tal excep\u00e7\u00e3o \u00e9 um diferente problema: mas a \u00f3ptica <\/em>\u00e9 certamente aquela que se identificou).<\/p>\n

Em It\u00e1lia: \u00e9 a Legge 22 maggio 1978, <\/em>intitulada: \u00abNormas para a tutela social da maternidade e sobre a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez\u00bb. Foi tal diploma que amplamente admitiu, em It\u00e1lia, a provoca\u00e7\u00e3o do aborto nos primeiros noventa dias de vida (art. 4.\u00ba). Mesmo assim, o respectivo art. 1.\u00ba dispunha:<\/p>\n

\u00abO Estado garante o direito \u00e0 procria\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel, reconhece o valor social da maternidade e tutela a vida humana desde o seu in\u00edcio.<\/p>\n

A interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, de que trata a presente lei, n\u00e3o \u00e9 meio para o controlo dos nascimentos.<\/p>\n

O Estado, as regi\u00f5es e os entes locais, no \u00e2mbito das pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias promovem e desenvolvem os servi\u00e7os s\u00f3cio-sanit\u00e1rios, assim como outras iniciativas necess\u00e1rias para evitar que o aborto seja usado com o fim de limita\u00e7\u00e3o dos nascimentos\u00bb.<\/p>\n

Note-se, de novo, a preocupa\u00e7\u00e3o em afirmar o aborto provocado como uma excep\u00e7\u00e3o a uma regra que imp\u00f5e, em primeiro lugar, a protec\u00e7\u00e3o da vida humana \u2013 a preocupa\u00e7\u00e3o de, apesar de tudo e das fundas fissuras abertas, afirmar uma \u00f3ptica outra, diferente daquela que inspirou as novas <\/em>agora provindas de Fran\u00e7a.<\/p>\n

(Continua.)<\/p>\n

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Imagem de\u00a0Dan Novac<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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