{"id":16407,"date":"2023-09-16T07:00:55","date_gmt":"2023-09-16T06:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16407"},"modified":"2023-09-14T09:37:59","modified_gmt":"2023-09-14T08:37:59","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-17-a-paz-o-pao-a-habitacao-saude-e-educacao-e-a-proteccao-do-ambiente-cont-varia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-17-a-paz-o-pao-a-habitacao-saude-e-educacao-e-a-proteccao-do-ambiente-cont-varia\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 17 | A paz, o p\u00e3o, a habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. E a protec\u00e7\u00e3o do ambiente (cont.). Varia."},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

[O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n

– 32. Sa\u00fade e ensino. O lugar do privado e do social.<\/u> \u2013 <\/em>Embora a sa\u00fade e o ensino constituam realidades diferentes, coloca-se a respeito de ambas um problema pr\u00f3ximo. Ser\u00e1 ele considerado em primeiro lugar. Depois se olhar\u00e1 para as propostas espec\u00edficas a respeito de cada uma dessas realidades.<\/p>\n

O problema comum respeita a saber qual deve ser a natureza do prestador do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o. \u00c0 tendencial identidade entre o servi\u00e7o p\u00fablico <\/em>(quando prestado gratuita ou a custo altamente reduzido) e prestador p\u00fablico <\/em>prop\u00f5em algumas for\u00e7as pol\u00edticas certas alternativas.<\/p>\n

Da parte da IL, enfatiza-se a previs\u00e3o da liberdade de escolha <\/em>no \u00e2mbito da sa\u00fade (64.\u00ba, 2, a)) e do ensino (art. 75.\u00ba).<\/p>\n

Da parte do PSD, prev\u00ea-se certa f\u00f3rmula compromiss\u00f3ria: que o direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade se realize procurando a complementaridade<\/em> com os servi\u00e7os privado e social (art. 64.\u00ba, n.\u00ba 2, al. c), e n.\u00ba 3, al. a)); e de complementaridade se fala tamb\u00e9m no \u00e2mbito do ensino (art. 75.\u00ba, n.\u00ba 1). No mesmo sentido parecem surgir as propostas do partido Chega no \u00e2mbito da sa\u00fade (art. 64.\u00ba, n.\u00ba 4: \u00abobriga\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de protocolos com entidades privadas ou sociais sempre que se mostre necess\u00e1rio ao cumprimento dos deveres previstos no presente artigo\u00bb) e educa\u00e7\u00e3o (art. 75.\u00ba, n.\u00ba 1: \u00abcomplementaridade do ensino p\u00fablico e dos ensinos particular e cooperativo, de harmonia com os princ\u00edpios da liberdade e da qualidade\u00bb).<\/p>\n

Da parte dos demais partidos deduz-se, a contrario, <\/em>uma certa identifica\u00e7\u00e3o com o status quo.<\/em><\/p>\n

Vejamos agora as propostas espec\u00edficas para cada um dos dom\u00ednios. No campo da sa\u00fade, prop\u00f5e-se a acrescentar-se a men\u00e7\u00e3o, no art. 64.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a), \u00e0 medicina paliativa\/ cuidados paliativos (IL, PSD, PS, Chega, PAN, BE), aos cuidados continuados (IL) e \u00e0 medicina reprodutiva (PS, Chega, PAN). Ser\u00e1 de acompanhar o modo como se concretiza o que se entende por medicina reprodutiva. O PAN e o BE acrescentam ainda a sa\u00fade mental. Estamos diante de propostas que, na sua globalidade, acompanham as renovadas exig\u00eancias que se v\u00eam fazendo ao sistema de sa\u00fade. Ainda no \u00e2mbito da sa\u00fade, assinala-se a proposta, do PCP e do BE, de previs\u00e3o da gratuidade (e n\u00e3o tendencial gratuidade) do sistema nacional de sa\u00fade (art. 64.\u00ba, 2, a)), e, agora s\u00f3 da parte do PCP e de novo demonstrando uma forte aten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade, a proposta de se prever a incumb\u00eancia do Estado, n\u00e3o s\u00f3 de \u00abestabelecer pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento da toxicodepend\u00eancia\u00bb, conforme j\u00e1 consta do texto da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m do alcoolismo<\/em> (art. 64.\u00ba, 3, al. b)).<\/p>\n

No que respeita \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e colocada de parte a j\u00e1 discutida quest\u00e3o do prestador, \u00e9 clara e uniforme a tend\u00eancia: a expans\u00e3o do sistema de ensino. Prev\u00ea-se o ensino geral e universal pr\u00e9-escolar <\/em>(IL, PCP, PS, BE), e mesmo de creche (BE).<\/p>\n

\n

– 33. A protec\u00e7\u00e3o do ambiente.<\/u> <\/em>\u2013 Finalmente, aos temas cl\u00e1ssicos do p\u00e3o, da habita\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, acrescenta-se o refor\u00e7o da protec\u00e7\u00e3o do ambiente e mat\u00e9rias conexas: clima, ambiente, sustentabilidade ecol\u00f3gica, protec\u00e7\u00e3o animal, etc. Empenham-se especialmente neste dom\u00ednio o BE (art. 66.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00e9m de um art. 30.\u00ba, nn.\u00ba 10 e 11, a prever o direito de asilo por raz\u00f5es clim\u00e1ticas, e de novos artigos 66.\u00ba-A, de defesa da natureza, e 72.\u00ba-A, de protec\u00e7\u00e3o animal), o PAN (nova redac\u00e7\u00e3o do art. 66.\u00ba) e o Livre (nova redac\u00e7\u00e3o do art. 66.\u00ba, 2). Diante da enorme import\u00e2ncia que adquiriu o tema da protec\u00e7\u00e3o ambiental, afigura-se oportuna a proposta, surgida da parte do PAN, de os direitos econ\u00f3micos, sociais e culturais passarem a designar-se direitos econ\u00f3micos, sociais, ambientais<\/em> e culturais.<\/p>\n

Assinale-se, por fim, duas propostas pr\u00f3ximas da tem\u00e1tica ambiental: a de se prever um direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o adequadas (64.\u00ba-A PS e L); e a protec\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua (66.\u00ba-A PCP; 66.\u00ba, n.\u00ba 3 PS; 64.\u00ba-A BE; 64.\u00ba-B L).<\/p>\n

\n

– 34. Outras propostas de altera\u00e7\u00e3o ao texto constitucional.<\/u> \u2013 <\/em>Referimos, no princ\u00edpio destas reflex\u00f5es (n.\u00ba 3), que o seu prop\u00f3sito era realizar uma an\u00e1lise \u00e0s propostas de altera\u00e7\u00e3o aos primeiros 79 artigos da Constitui\u00e7\u00e3o, correspondentes ao pre\u00e2mbulo, princ\u00edpios fundamentais e parte I. Cabe agora mencionar, antes de realizada uma valora\u00e7\u00e3o final sobre o sentido dos projectos de altera\u00e7\u00e3o, algumas propostas mais circunscritas que, embora certamente relevantes, n\u00e3o houve oportunidade de mencionar nos segmentos tem\u00e1ticos que orientaram at\u00e9 ao momento a escrita destas linhas.<\/p>\n

Muito oportuna parece ser a proposta do PS de levar ao texto constitucional os chamados \u00abservi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral\u00bb, prevendo-se a sua presta\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de universalidade, igualdade e equidade (art. 60.\u00ba, n.\u00ba 4). Nomeia especificamente os servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua, de saneamento, de energia, de transportes coletivos urbanos, de telecomunica\u00e7\u00f5es e de correios (art. 60.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n

Da parte do PCP surgem propostas incidentes sobre a condi\u00e7\u00e3o militar. Por um lado, passando a autorizar-se a pris\u00e3o a militar \u00abapenas em tempo de guerra ou no decurso de miss\u00f5es militares\u00bb (art. 27.\u00ba, n.\u00ba 3, al. d)); por outro, aditando-se uma nova norma a respeito da protec\u00e7\u00e3o de antigos combatentes, especialmente os \u00abdeficientes militares\u00bb (art. 73.\u00ba-A).<\/p>\n

Da parte do Bloco de Esquerda, surge a previs\u00e3o de que entre os fins da pol\u00edtica de juventude esteja a promo\u00e7\u00e3o do respectivo bem-estar (art. 70.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n

Finalmente, duas \u00faltimas propostas com o seu qu\u00ea de pitoresco: a proposta da IL de revogar o regime do direito de antena (revoga\u00e7\u00e3o dos nn.\u00ba 1 e 2 do art. 40.\u00ba)\u2026 e a preocupa\u00e7\u00e3o do Livre em reconhecer no texto constitucional \u00aba exist\u00eancia secular da l\u00edngua mirandesa no territ\u00f3rio portugu\u00eas\u00bb e o apoio \u00e0 \u00absua preserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento\u00bb (art. 73.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n

\n

Imagem de\u00a0PublicDomainPictures<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As leis da<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16408,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[193,144],"tags":[],"class_list":["post-16407","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-as-leis-da-cidade","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16407"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16407\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16409,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16407\/revisions\/16409"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16408"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}