{"id":16387,"date":"2023-09-09T07:00:33","date_gmt":"2023-09-09T06:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16387"},"modified":"2023-09-08T14:57:41","modified_gmt":"2023-09-08T13:57:41","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-16-a-paz-o-pao-a-habitacao-saude-educacao-e-a-proteccao-do-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-16-a-paz-o-pao-a-habitacao-saude-educacao-e-a-proteccao-do-ambiente\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 16 | A paz, o p\u00e3o, a habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o. E a protec\u00e7\u00e3o do ambiente."},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

[O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n

\n

– 28. A m\u00fasica \u00e9 a mesma… ou quase.<\/u> \u2013 <\/em>Ouve-se na m\u00fasica Liberdade <\/em>de S\u00e9rgio Godinho: \u00abS\u00f3 h\u00e1 liberdade a s\u00e9rio quando houver\/ A paz, o p\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o\u00bb. Confrontando as propostas das diferentes for\u00e7as partid\u00e1rias em sede de direitos econ\u00f3micos, sociais e culturais, continuam a ser estas as mat\u00e9rias merecedoras de maior aten\u00e7\u00e3o \u2013 no pressuposto de que por \u00abp\u00e3o\u00bb se entende o trabalho e a seguran\u00e7a social, e de que a paz \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o do justo espa\u00e7o a cada bem. A estas mat\u00e9rias cl\u00e1ssicas v\u00ea-se claramente associada uma nova, pouco reflectida na vers\u00e3o inicial do texto constitucional, mas entretanto adquirindo especial grande relev\u00e2ncia: a protec\u00e7\u00e3o do ambiente. Far-se-\u00e1 uma recens\u00e3o muito breve das m\u00faltiplas propostas dos partidas neste \u00e2mbito.<\/p>\n

\n

– 29. O p\u00e3o ganho: o trabalho<\/u>. \u2013 <\/em>Quanto ao p\u00e3o <\/em>do trabalho, destaca-se o projecto de revis\u00e3o do PCP, nitidamente o \u00fanico partido que faz do compromisso com a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho uma bandeira pol\u00edtica central. Sublinha a defesa da estabilidade dos v\u00ednculos contratuais (58.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)), de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo (59.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)) e da redu\u00e7\u00e3o progressiva da dura\u00e7\u00e3o do trabalho (59.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)). Prop\u00f5e ainda que um novo art. 59.\u00ba-A leve ao texto constitucional certas \u00abgarantias especial da retribui\u00e7\u00e3o\u00bb: a impenhorabilidade do sal\u00e1rio m\u00ednimo; a previs\u00e3o de privil\u00e9gios credit\u00f3rios por cr\u00e9ditos salariais; e garantias civis e penais do pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o. Aten\u00e7\u00e3o \u00e9 dada ainda \u00e0 representa\u00e7\u00e3o colectiva de trabalhadores, ora mediante a protec\u00e7\u00e3o dos respectivos representantes sindicais (art. 55.\u00ba, n.\u00ba 6), ora mediante disposi\u00e7\u00f5es respeitantes a conven\u00e7\u00f5es colectivas de trabalho (art. 56.\u00ba, nn.\u00ba 4 a 6).<\/p>\n

Um breve relance, agora, sobre as propostas dos demais partidos. Da parte do BE surge a preocupa\u00e7\u00e3o de garantir igualdade de oportunidades em \u00e2mbito laboral sem discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do \u00abg\u00e9nero, perten\u00e7a \u00e9tnico-racial e orienta\u00e7\u00e3o sexual\u00bb (art. 58.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b); cf. tb. o art. 59.\u00ba, n.\u00ba 1) \u2013 no mesmo sentido igualmente o PAN (art. 59.\u00ba, n.\u00ba 1) \u2013, bem como o direito dos trabalhadores \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa (art. 59.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g)). Pelo PS, uma organiza\u00e7\u00e3o do trabalho que \u00abelimine precariedade de v\u00ednculos e condi\u00e7\u00f5es laborais\u00bb (art. 59.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), <\/em>parte final). Duas for\u00e7as pol\u00edticas fazem propostas algo surpreendentes: o Partido Chega prop\u00f5e um \u00abdever de trabalhar\u00bb (art. 58.\u00ba, n.\u00ba 1); e o PSD pretende a restri\u00e7\u00e3o do direito das comiss\u00f5es de trabalhadores mediante a revoga\u00e7\u00e3o das al\u00edneas b) e c) do art. 54.\u00ba, n.\u00ba 5, que lhes conferem a possibilidade de, respectivamente, \u00abexercer o controlo de gest\u00e3o nas empresas\u00bb e de \u00abpromover a elei\u00e7\u00e3o de representantes dos trabalhadores para os \u00f3rg\u00e3os sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades p\u00fablicas, nos termos da lei\u00bb.<\/p>\n

Finalmente, a protec\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia\/ adolesc\u00eancia no mundo laboral \u00e9 visada por dois projectos: o PCP prop\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho em idade escolar (art. 69.\u00ba, n.\u00ba 3), e o PS a men\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado e do trabalho infantil (art. 59.\u00ba, n.\u00ba 5)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

– 30. O p\u00e3o redistribu\u00eddo: a seguran\u00e7a social.<\/em><\/u> \u2013 \u00c9 novamente o PCP que olha com cuidado para o p\u00e3o, <\/em>agora o p\u00e3o redistribu\u00eddo, da seguran\u00e7a social. Prop\u00f5e que se mencione que todos t\u00eam direito \u00e0 \u00abseguran\u00e7a social universal, p\u00fablica e solid\u00e1ria\u00bb (art. 63.\u00ba, n.\u00ba 1), que se respeitem \u00abdireitos adquiridos\u00bb (art. 63.\u00ba, n.\u00ba 4), que as pens\u00f5es de reforma sejam actualizadas e valorizadas em termos reais (art. 63.\u00ba, n.\u00ba 6), e que a todos se assegure um m\u00ednimo de subsist\u00eancia (art. 63.\u00ba, n.\u00ba 7). Da proposta do BE surge uma men\u00e7\u00e3o, breve mas pertinente, a que o sistema de seguran\u00e7a social proteja os cidad\u00e3os, n\u00e3o s\u00f3 na doen\u00e7a, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, mas igualmente de depend\u00eancia (art. 63.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n

\n

– 31. A habita\u00e7\u00e3o<\/u>. \u2013 <\/em>Eis que o tema da habita\u00e7\u00e3o regressou, nestes \u00faltimos tempos, \u00e0 primeira linha do debate pol\u00edtico. J\u00e1 o t\u00eam especialmente presente os projectos da IL, do PSD, do PS e do Livre (em aten\u00e7\u00e3o aos seus eleitorados urbanos?). Da parte da IL, surge a men\u00e7\u00e3o a que ao Estado cabe fundamentalmente garantir o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou arrendada pelo est\u00edmulo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o privada, e s\u00f3 quando necess\u00e1rio pela sua pr\u00f3pria iniciativa (art. 65.\u00ba, 2, a)). Pelo PSD surge como que um pacote de medidas: aproveitamento de im\u00f3veis p\u00fablicos devolutos (art. 65.\u00ba, 2, c)); est\u00edmulo \u00e0 habita\u00e7\u00e3o cooperativa (art. 65.\u00ba, 2, c)); redu\u00e7\u00e3o da burocracia (art. 65.\u00ba, 2, c)); est\u00edmulo \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urbana (art. 65.\u00ba, 2, e)); promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e arrendamento (art. 65.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n

Destaque merecem, por espelharem um certo estilo de legislar pr\u00f3prio do tempo, as duas normas \u00abnarrativas\u00bb apresentadas pelo PS e pelo L.<\/p>\n

O primeiro prev\u00ea que caiba ao Estado, em mat\u00e9ria de pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o, \u00abestabelecer medidas de prote\u00e7\u00e3o especial dirigidas a jovens, cidad\u00e3os com defici\u00eancia, pessoas idosas, e fam\u00edlias com menores,\u00a0 monoparentais ou numerosas, bem como \u00e0s pessoas e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de sem abrigo, os menores que sejam v\u00edtimas de abandono ou maus-tratos, as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e as v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o ou marginaliza\u00e7\u00e3o habitacional\u00bb (o art. 65.\u00ba, n.\u00ba 2, al. e)).<\/p>\n

O segundo prev\u00ea que todos tenham \u00abdireito a habitar num contexto territorial e social que assegure condi\u00e7\u00f5es de salubridade, seguran\u00e7a, qualidade arquitect\u00f3nica, urban\u00edstica e ambiental e integra\u00e7\u00e3o social, permitindo a frui\u00e7\u00e3o plena da habita\u00e7\u00e3o e dos espa\u00e7os e equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva, bem como o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e \u00e0s redes de transportes e comunica\u00e7\u00f5es, contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar dos indiv\u00edduos e para a constitui\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de vizinhan\u00e7a e comunidade, bem como para a defesa e valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e da paisagem, a\u00a0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais\u00bb (art. 65.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n

\n

Imagem de\u00a0Borko Manigoda<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As leis da<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16388,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[193,144],"tags":[],"class_list":["post-16387","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-as-leis-da-cidade","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16387"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16389,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16387\/revisions\/16389"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16388"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}