<\/p>\n
Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n [O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n – 26. Direitos de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/u> \u2013 <\/em>V\u00e1rias s\u00e3o as propostas que incidem sobre direitos de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (interpretando-se esta \u00faltima em sentido amplo). Podemos distinguir quatro subsegmentos tem\u00e1ticos: o regime do direito de ac\u00e7\u00e3o popular; o regime das associa\u00e7\u00f5es; a rela\u00e7\u00e3o entre os partidos pol\u00edticos e a org\u00e2nica administrativa; e o direito de voto.<\/p>\n Quanto ao regime de ac\u00e7\u00e3o popular, prop\u00f5e o PAN que expressamente se preveja o direito de \u00abpromover a preven\u00e7\u00e3o, a cessa\u00e7\u00e3o ou a persegui\u00e7\u00e3o judicial das infra\u00e7\u00f5es contra a natureza, o ambiente, a sa\u00fade p\u00fablica, os direitos dos consumidores e a qualidade de vida\u00bb, bem como a correspondente indemniza\u00e7\u00e3o (art. 20.\u00ba, n.\u00ba 6; cf. tb. o art. 52.\u00ba, n.\u00ba 3, al. c), prevendo o direito de peti\u00e7\u00e3o e direito de ac\u00e7\u00e3o popular para assegurara a defesa e protec\u00e7\u00e3o animal). Da parte do Partido Chega, prop\u00f5e-se o reconhecimento de um direito de informa\u00e7\u00e3o nos mesmos casos em que se garante a ac\u00e7\u00e3o popular (art. 52.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n Quanto ao regime das associa\u00e7\u00f5es, prop\u00f5e o PSD revisitar a vexata quaestio <\/em>da proibi\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es \u00abque perfilhem a ideologia fascista\u00bb. Em lugar de uma simples refer\u00eancia \u00e0s associa\u00e7\u00f5es com este ide\u00e1rio \u2013 mas ainda assim se pergunta: qual, depois de tantas vezes agitado, o seu preciso sentido? \u2013, prop\u00f5e acrescentar \u00abou outras ideologias totalit\u00e1rias\u00bb (art. 46.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n Quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre partidos pol\u00edticos e a org\u00e2nica administrativa, surge uma proposta do Partido Chega, muito interessante pelo problema que levanta, e que alguma aten\u00e7\u00e3o deve merecer. Prop\u00f5e que se preveja como que um princ\u00edpio de independ\u00eancia efectiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos: \u00abO Estado n\u00e3o deve em qualquer circunst\u00e2ncia ficar subordinado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o institucional ou aos interesses pr\u00f3prios de qualquer partido pol\u00edtico, devendo garantir-se que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os \u00f3rg\u00e3os dependentes do Estado n\u00e3o se confundem com as estruturas partid\u00e1rias existentes\u00bb (art. 51.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/p>\n Finalmente, as propostas relativas ao exerc\u00edcio do direito de voto. Por um lado, surge a proposta do Partido Chega de prever o dever de voto (art. 49.\u00ba, n.\u00ba 1), sujeito a regime de obrigatoriedade (art. 49.\u00ba, n.\u00ba 2). Por outro lado, o curioso alinhamento entre o Bloco de Esquerda, Livre e PAN,\u2026 mas igualmente PSD, no sentido de atribuir o direito de voto aos maiores de 16 anos. Pondo de parte, na pondera\u00e7\u00e3o da oportunidade desta proposta, o interesse que possa haver na concess\u00e3o de voto \u00e0queles que se encontrem no intervalo et\u00e1rio de 16 a 18 anos em fun\u00e7\u00e3o das respectivas prefer\u00eancias partid\u00e1rias, uma an\u00e1lise mais aprofundada questionar-se-\u00e1, certamente, sobre se estaremos aqui perante uma medida que possa, ainda que, mesmo na melhor das hip\u00f3teses, de modo t\u00edbio, contribuir para a revitaliza\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico, ou simplesmente diante do cabal e \u00faltimo de reconhecimento da reduzida relev\u00e2ncia do direito singular de voto, a ponto de t\u00e3o liberalmente poder ser distribu\u00eddo. De facto, n\u00e3o pode deixar de causar certa perplexidade que se admita \u00e0 plena participa\u00e7\u00e3o no sistema pol\u00edtico quem se encontra ainda em situa\u00e7\u00e3o de perfeita menoridade educativa (escolaridade obrigat\u00f3ria) e, no plano pessoal, total depend\u00eancia econ\u00f3mica. Tal um dos paradoxos das modernas sociedades europeias, em que os limiares de maioridade foram sujeitos a gradual diminui\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo que, inversamente, a autonomia real se retardava. Decerto uma s\u00e9ria considera\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico e suas implica\u00e7\u00f5es implicaria tomadas de posi\u00e7\u00e3o em sentido bem diferente daquelas aqui propostas.<\/p>\n – 27. O lugar da propriedade.<\/u> \u2013 <\/em>Finalmente, quer o PSD, quer a IL, se prop\u00f5em a mudar o lugar em que o texto constitucional protege a iniciativa econ\u00f3mica ou o direito de propriedade. Na proposta do PSD mant\u00e9m-se a propriedade privada como direito econ\u00f3mico e coloca-se a iniciativa econ\u00f3mica privada como direito, liberdade e garantia (revoga o artigo 61.\u00ba e surge um novo artigo 47.\u00ba-A). Mais acertada parece a solu\u00e7\u00e3o da IL, que relocaliza, agora, o direito de propriedade privada, passando este (e n\u00e3o a iniciativa econ\u00f3mica) a direito, liberdade e garantia (revoga ao artigo 62.\u00ba e surge um novo artigo 33.\u00ba-A).\u00a0 Da parte do PS, mant\u00e9m-se o reconhecimento da propriedade privada (e iniciativa econ\u00f3mica privada) apenas como direito econ\u00f3mico, mas enfatizando-se ainda mais as restri\u00e7\u00f5es que se lhe colocam: a necess\u00e1ria responsabilidade social dos agentes econ\u00f3micos; e o respeito pela sua fun\u00e7\u00e3o social (cf. os arts. 61.\u00ba, n.\u00ba 1, e 62.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n Imagem de\u00a0PublicDomainPictures<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As leis<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16364,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[193,144],"tags":[],"class_list":["post-16361","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-as-leis-da-cidade","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16361"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16366,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16361\/revisions\/16366"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16364"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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