{"id":16350,"date":"2023-08-26T09:44:30","date_gmt":"2023-08-26T08:44:30","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16350"},"modified":"2023-08-26T09:44:30","modified_gmt":"2023-08-26T08:44:30","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-14-entre-o-individuo-e-o-poder-a-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-14-entre-o-individuo-e-o-poder-a-familia\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 14 | Entre o indiv\u00edduo e o poder: a fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
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Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/p>\n

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[O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n

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– 21. A fam\u00edlia.<\/u> \u2013 <\/em>Certamente uma das dimens\u00f5es da vida social que sofreu mais acentuadas altera\u00e7\u00f5es no decurso da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 foi a fam\u00edlia. Um olhar distanciado sobre as \u00faltimas d\u00e9cadas permitir\u00e1 concluir por uma assinal\u00e1vel recomposi\u00e7\u00e3o do meio vital em que cresce e age o cidad\u00e3o comum: em lugar de uma quase inevit\u00e1vel fam\u00edlia conjugal, interpondo-se estavelmente entre o indiv\u00edduo, os demais indiv\u00edduos e o poder p\u00fablico, multiplicaram-se as formas mon\u00e1dicas de interac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os projectos de revis\u00e3o constitucional fazem eco, at\u00e9 certo ponto, desta nova realidade familiar ou dos seus reflexos. Prop\u00f5e o PS a expressa men\u00e7\u00e3o, no artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 2, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das uni\u00f5es de facto. Semelhante artigo da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a sedes materiae <\/em>da protec\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (\u00abfam\u00edlia, casamento e filia\u00e7\u00e3o\u00bb). Se, a respeito de uma outra mat\u00e9ria (cf. o n.\u00ba 16), se disse que se estaria a dotar da protec\u00e7\u00e3o da letra de forma constitucional o que ainda n\u00e3o se encontrava devidamente estabilizado, bem diferente \u00e9 o ju\u00edzo que agora se formula. Com efeito, a inser\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia \u00e0s uni\u00f5es de facto serve de exemplo rigorosamente inverso: de ampl\u00edssimo relevo social, a ponto de ser uma forma de vida interpessoal claramente concorrente com a do casamento, com uma protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cuja legitimidade n\u00e3o \u00e9 colocada em causa, afigura-se inteiramente oportuno que a lei civil lhe fa\u00e7a uma men\u00e7\u00e3o expressa no plano constitucional. Ainda no \u00e2mbito tradicional do Direito da Fam\u00edlia, prop\u00f5e o Partido Chega a expressa previs\u00e3o, no texto constitucional, de admissibilidade do casamento apenas para maiores de idade (art. 36.\u00ba, n.\u00ba 2, e 69.\u00ba, n.\u00ba 3). \u00c9 proposta que se sa\u00fada, embora talvez por raz\u00f5es diferentes daquelas que poder\u00e3o ter motivado a sua apresenta\u00e7\u00e3o \u2013 impor-se-ia, no entender do autor destas linhas, que se repensasse com amplitude os limiares de maioridade. Teremos adiante, a prop\u00f3sito do direito de voto, oportunidade para reflectir sobre este ponto.<\/p>\n

Duas caracter\u00edsticas da actual demografia portuguesa \u2013 a baix\u00edssima natalidade e o forte envelhecimento populacional \u2013 motivam outras propostas de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A respeito da natalidade, prop\u00f5e o PSD que passe a incumbir ao Estado, como incumb\u00eancia indicada em primeiro lugar <\/em>a respeito da fam\u00edlia, \u00abremover obst\u00e1culos \u00e0 natalidade desejada<\/em>\u00bb (art. 67.\u00ba, 2, a)<\/em>), bem como, em sede de impostos e benef\u00edcios sociais, um tratamento equitativo das fam\u00edlias numerosas (art. 67.\u00ba, 2, g)). Outras for\u00e7as p\u00fablicas mencionam a protec\u00e7\u00e3o da parentalidade no plano laboral: \u00e9 o caso do PCP (propostas de altera\u00e7\u00e3o ao art. 68.\u00ba, 4) e do PS (art. 59.\u00ba, 2, d)). Finalmente, prev\u00ea este \u00faltimo partido uma men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no \u00e2mbito das incumb\u00eancias do Estado em mat\u00e9ria de fam\u00edlia, \u00e0s medidas de \u00abpreven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero\u00bb (art. 66.\u00ba, 2, i)).<\/p>\n

J\u00e1 a respeito do envelhecimento populacional, prop\u00f5em o PSD e o PCP altera\u00e7\u00f5es de redac\u00e7\u00e3o ao art. 72.\u00ba, relativo \u00e0 terceira idade, procurando refor\u00e7ar a protec\u00e7\u00e3o devida a quem se encontre nesta fase conclusiva da vida. Igualmente prop\u00f5e aquele primeiro partido a previs\u00e3o, entre as incumb\u00eancias do Estado, da defini\u00e7\u00e3o do estatuto do cuidador informal (art. 67.\u00ba, 2, l)).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

– 22. A liberdade de educa\u00e7\u00e3o.<\/u> \u2013 <\/em>Express\u00e3o jur\u00eddica do v\u00ednculo familiar \u00e9 o exerc\u00edcio das \u00abresponsabilidades parentais\u00bb. A liberdade educativa, incluindo a dimens\u00e3o de liberdade de formas organizadas de ensino, merece aten\u00e7\u00e3o especial do Partido Chega. Por um lado, propondo que ao art. 36.\u00ba, n.\u00ba 5, onde hoje se l\u00ea apenas \u00abos pais t\u00eam o direito e o dever de educa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos filhos\u00bb, se acrescente \u00abn\u00e3o cabendo ao Estado imiscuir-se na rela\u00e7\u00e3o entre os pais e filhos, salvo nas situa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias ao bem-estar das crian\u00e7as\u00bb. No \u00e2mbito da liberdade de aprender e ensinar, onde hoje se l\u00ea que \u00abo ensino p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 confessional\u00bb, prop\u00f5e-se, sem colocar em causa a regra, que se acrescente: \u00absem preju\u00edzo do ensino religioso ministrado pelas diversas confiss\u00f5es, e a seu cargo, aos alunos ou encarregados de educa\u00e7\u00e3o que o solicitem\u00bb (art. 43.\u00ba, n.\u00ba 3). O direito de cria\u00e7\u00e3o de escolas particulares e cooperativas \u2013 que n\u00e3o t\u00eam por que ter \u00edndole religiosa \u2013 passa agora, na proposta deste partido, a ser \u00abdevidamente reconhecido e apoiado\u00bb (art. 43.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n

O ide\u00e1rio subjacente a estas propostas encontra-se bem manifestado na nova redac\u00e7\u00e3o pretendida para o art. 67.\u00ba, nn.\u00ba 1 e 3, al. c). O n.\u00ba 1: \u00abO Estado reconhece a constitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia como elemento natural e fundamento da vida em sociedade e da educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u00bb. E prop\u00f5e-se igualmente que, entre as incumb\u00eancias do Estado em mat\u00e9ria de fam\u00edlia, caiba, conforme a al. c) do n.\u00ba 3, \u00abcooperar subsidiariamente com os pais na educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u00bb.<\/p>\n

Afora certas quest\u00f5es estil\u00edsticas, aceita-se a bondade de fundo destas propostas: a saber, a \u00eanfase no papel estruturante da fam\u00edlia; e o Estado como intervindo apenas subsidiariamente. Mas n\u00e3o deixa de ser oportuna a interroga\u00e7\u00e3o sobre a conveni\u00eancia de se inserir uma semelhante declara\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio no texto constitucional, quando desacompanhada de um conjunto de propostas complementares de altera\u00e7\u00e3o que permitam que assuma efectivo significado. Realmente, o que sobra para a \u00abconstitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia como elemento natural e fundamento da vida\u00bb numa sociedade mon\u00e1dica, de ritmos laborais que, na maioria dos dias, absorvem a quase totalidade do tempo \u00fatil, de regula\u00e7\u00e3o intencional pela comunidade pol\u00edtica dos passos fundamentais da vida desde o primeiro ber\u00e7o at\u00e9 ao \u00faltimo leito, de inexistentes alternativas aos programas de escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, etc., etc.? Uma ac\u00e7\u00e3o pol\u00edtica neste campo implicaria modos de concretiza\u00e7\u00e3o daquele princ\u00edpio que permitissem divisar, por pouco que fosse, a reabilita\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o familiar de fundamental convivialidade. Mas \u00e9 o que n\u00e3o se vislumbra. Todos, sem excep\u00e7\u00e3o, se movem dentro de um mesmo imagin\u00e1rio. Com uma ou outra adjectiva\u00e7\u00e3o, \u00e9 a mesma realidade substantiva que marca presen\u00e7a nas propostas de todas as for\u00e7as pol\u00edticas: a confian\u00e7a no Estado moderno como a interface central para cada indiv\u00edduo, o mediador de todas as rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

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Imagem de\u00a0bingngu93<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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