{"id":16322,"date":"2023-08-05T11:11:50","date_gmt":"2023-08-05T10:11:50","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16322"},"modified":"2023-08-05T11:11:50","modified_gmt":"2023-08-05T10:11:50","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-11-a-proteccao-judicial-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-11-a-proteccao-judicial-de-direitos\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 11 | A protec\u00e7\u00e3o judicial de direitos"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
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Tiago Azevedo Ramalho<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

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[O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n

– 17. Acesso ao Tribunal Constitucional.<\/u> \u2013 <\/em>Ainda no plano dos princ\u00edpios gerais respeitantes a direitos fundamentais, identificam-se propostas no sentido de modificar as formas de acesso ao Tribunal Constitucional.<\/p>\n

No actual regime, a fiscaliza\u00e7\u00e3o constitucional concreta \u2013 isto \u00e9, o ju\u00edzo sobre se, num caso concreto, foi aplicada ou desaplicada devidamente uma determinada norma em raz\u00e3o da sua inconstitucionalidade \u2013 opera de modo difuso. S\u00e3o os mais diferentes tribunais, na pluralidade das suas formas de organiza\u00e7\u00e3o, que, a prop\u00f3sito de cada conflito que sejam chamados a dirimir, podem realizar aquela mesma fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 204.\u00ba e 280.\u00ba). Apenas ap\u00f3s essa aprecia\u00e7\u00e3o por parte de um primeiro tribunal pode eventualmente haver recurso (consoante os casos: ou imediato, ou condicionado ao pr\u00e9vio esgotamento de todos os meios ordin\u00e1rios de recurso) para o Tribunal Constitucional, no qual se aprecia a interpreta\u00e7\u00e3o normativa <\/em>que tenha sido feita do texto constitucional.<\/p>\n

A este regime pretendem quatro for\u00e7as pol\u00edticas acrescentar a possibilidade, nalguns casos, de recurso de amparo, <\/em>um recurso dirigido directamente ao Tribunal Constitucional contra ac\u00e7\u00f5es<\/em> ou omiss\u00f5es <\/em>que se entendam violadoras da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em>Fazem-no o PSD (art. 280.\u00ba, 6), o PCP (art. 20.\u00ba, 7, 223.\u00ba, 283.\u00ba-A), a IL (20.\u00ba, 5) e o Partido Chega (art. 280.\u00ba, 2, al. e)).<\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma discuss\u00e3o que se decida em termos de um ju\u00edzo simples de maior ou de menor tutela consoante o menor ou mais amplo conjunto de compet\u00eancias atribu\u00eddas ao Tribunal Constitucional, mas que antes implica a aferi\u00e7\u00e3o de qual o tipo de compet\u00eancias que permite que este ocupe uma posi\u00e7\u00e3o relevante, e, no confronto com os demais tribunais, equilibrada, na garantia de posi\u00e7\u00f5es fundamentais dos cidad\u00e3os. Uma devida aprecia\u00e7\u00e3o da maior ou menor oportunidade da introdu\u00e7\u00e3o de um recurso de amparo \u2013 que, ali\u00e1s, o autor destas linhas n\u00e3o se julga habilitado a realizar \u2013 implicaria, portanto, uma pondera\u00e7\u00e3o mais desenvolvida do que a compat\u00edvel com a \u00edndole das presentes reflex\u00f5es.<\/p>\n

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– 18. Acesso geral \u00e0 justi\u00e7a.<\/u> \u2013 <\/em>Assinala-se, ainda no plano da protec\u00e7\u00e3o de direitos, a proposta de altera\u00e7\u00e3o, realizada pelo PCP, ao art. 20.\u00ba, 1. Onde hoje se l\u00ea que a justi\u00e7a n\u00e3o pode ser \u00abdenegada pela insufici\u00eancia de meios econ\u00f3micos\u00bb, pretende o PCP acrescentar que o acesso a ela n\u00e3o possa igualmente ser \u00abcondicionado ou denegado pela sua onerosidade\u00bb. No texto constitucional se aponta para a (tendencial ou progressiva) gratuitidade da sa\u00fade (64.\u00ba, 2, c)) e do ensino (74.\u00ba, 2, e)). N\u00e3o, por\u00e9m, do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

O que imp\u00f5e algumas reflex\u00f5es. A garantia de acesso ao direito n\u00e3o \u00e9 uma simples \u00abpresta\u00e7\u00e3o social\u00bb, que vise dar um plus<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao que seria a condi\u00e7\u00e3o existencial normal (um plus <\/em>de educa\u00e7\u00e3o, ou de sa\u00fade, ou, noutros campos, de oportunidade de recrea\u00e7\u00e3o cultural, ou desportiva, etc.), mas um correspectivo, dado pela comunidade pol\u00edtica, da proibi\u00e7\u00e3o que dirige a todos aqueles que est\u00e3o sujeitos ao poder pol\u00edtico de n\u00e3o poderem usar a for\u00e7a para garantia dos pr\u00f3prios direitos. O Estado organiza um sistema de justi\u00e7a para compensar aquilo de que priva os cidad\u00e3os (ou outros sujeitos ao respectivo poder). Restaura essa sua condi\u00e7\u00e3o activa, <\/em>ao poderem contender para defesa dos seus direitos, da condi\u00e7\u00e3o passiva <\/em>de n\u00e3o o poderem fazer pelos seus pr\u00f3prios meios.<\/p>\n

Daqui resulta a necess\u00e1ria gratuitidade do sistema de acesso ao Direito? Certamente que n\u00e3o (ali\u00e1s, se h\u00e1 dom\u00ednio em que se justifica um certo n\u00edvel de custo que modere <\/em>o acesso a uma actividade p\u00fablica \u00e9 este\u2026). Mas reclama certamente que as barreiras que se colocam a esse mesmo acesso devam ser sujeitas a rigorosos filtros de proporcionalidade. Desde estas reflex\u00f5es, a proposta do PCP parece apontar no bom sentido.<\/p>\n

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Imagem de\u00a0Edward Lich<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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