{"id":16273,"date":"2023-07-30T21:39:37","date_gmt":"2023-07-30T20:39:37","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16273"},"modified":"2023-07-30T21:39:37","modified_gmt":"2023-07-30T20:39:37","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-10-problemas-de-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-10-problemas-de-genero\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 10 | Problemas de g\u00e9nero"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
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Tiago Azevedo Ramalho<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

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[O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n

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– 15. Direitos fundamentais.<\/u> \u2013 <\/em>Avan\u00e7amos agora para as propostas de altera\u00e7\u00e3o aos artigos constantes da Parte I do texto constitucional: aqueles que especialmente respeitam \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o dos \u00abdireitos e deveres fundamentais\u00bb por ele garantidos.<\/p>\n

Divide-se esta parte do texto constitucional em tr\u00eas t\u00edtulos: um relativo a princ\u00edpios gerais (artigos 13.\u00ba a 23.\u00ba); outro relativo \u00e0 modalidade de direitos fundamentais intitulada \u00abdireitos, liberdades e garantias\u00bb, de cariz defensivo da pessoa ante a possibilidade de agress\u00e3o do poder p\u00fablico (artigos 24.\u00ba a 57.\u00ba); e um \u00faltimo relativo aos direitos fundamentais intitulados \u00abdireitos econ\u00f3micos, sociais e culturais\u00bb, de \u00edndole sobretudo positiva e\/ou prestacional (artigos 58.\u00ba a 79.\u00ba).<\/p>\n

Come\u00e7amos pelas propostas de altera\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00f5es constantes do primeiro t\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

– 16. \u00ab<\/u><\/em>Gender trouble\u00bb<\/em><\/u>. \u2013 \u00a0<\/em>Princ\u00edpios gerais dos princ\u00edpios gerais, se \u00e9 l\u00edcito o modo de express\u00e3o, s\u00e3o, na economia do texto constitucional, a universalidade <\/em>(art. 12.\u00ba) e a igualdade<\/em> (art. 13.\u00ba): os direitos fundamentais garantem-se a todos, <\/em>e a todos se trata por igual<\/em>.<\/p>\n

\u00c9 justamente a respeito deste \u00faltimo, do princ\u00edpio da igualdade, que entra em cena aquela que, de entre as v\u00e1rias propostas de altera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 talvez a que mais expressa encruzilhadas do nosso tempo. Para a compreender, deve previamente considerar-se a estrutura do artigo 13.\u00ba, que se desdobra em dois n\u00fameros. O primeiro prev\u00ea o par\u00e2metro geral da igualdade: \u00abTodos os cidad\u00e3os t\u00eam a mesma dignidade social e s\u00e3o iguais perante a lei.\u00bb O segundo especifica alguns concretos factores de discrimina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o s\u00e3o tidos por leg\u00edtimos \u2013 ao mesmo tempo que promove a sua relev\u00e2ncia. Eis o seu teor: \u00abNingu\u00e9m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz\u00e3o de ascend\u00eancia, sexo, ra\u00e7a, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, condi\u00e7\u00e3o social ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u00bb<\/p>\n

Prop\u00f5em quatro for\u00e7as partid\u00e1rias que, neste n\u00famero dois, se mencione o factor do g\u00e9nero <\/em>(13.\u00ba, 2 PAN; 13.\u00ba, 2 PS, que tamb\u00e9m prop\u00f5e a introdu\u00e7\u00e3o da etnia, podendo confrontar-se igualmente a sua proposta de altera\u00e7\u00e3o ao art. 59.\u00ba, 1; 13.\u00ba, 2 BE, que tamb\u00e9m prop\u00f5e a refer\u00eancia \u00e0 perten\u00e7a racial, defici\u00eancia e estado de sa\u00fade; e 13.\u00ba, 2 L, distinguindo \u00abidentidade de g\u00e9nero, express\u00e3o de g\u00e9nero, caracter\u00edsticas sexuais\u00bb, e acrescentando ainda \u00abidade, caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas, estado de sa\u00fade, defici\u00eancia ou incapacidade\u00bb). A tutela da identidade de g\u00e9nero \u00e9 completada com a proposta de altera\u00e7\u00e3o ao artigo 26.\u00ba, 1, por parte do PAN, prevendo que a todos se reconhe\u00e7am os direitos \u00ab(\u2026) \u00e0 identidade e express\u00e3o de g\u00e9nero, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas sexuais\u00bb.<\/p>\n

Estamos perante a quest\u00e3o do \u00abg\u00e9nero\u00bb, quando entendido como desligado do dado corp\u00f3reo de \u00edndole biol\u00f3gica. \u00c9 uma quest\u00e3o cr\u00edtica? \u00c9 certamente. Disp\u00f5e-se a seu respeito de certezas estabilizadas? N\u00e3o. Em Estados culturalmente pr\u00f3ximos realizou-se um discernimento tal que permitisse, neste \u00e2mbito, chegar a est\u00e1veis certezas pr\u00e1ticas? Desconhece-se.<\/p>\n

Estamos, em suma, perante um dos pontos de fractura do nosso tempo (que est\u00e1 longe de obter o eco devido nos fora <\/em>de maior alcance: mas esse \u00e9 um diferente problema). Dir-se-ia, por isso, que a sua sede pr\u00f3pria seria a regula\u00e7\u00e3o por via legislativa comum, justamente em raz\u00e3o da profunda incerteza que reina neste dom\u00ednio: assim se poderia ajustar-se a regula\u00e7\u00e3o normativa, para al\u00e9m ou para aqu\u00e9m, ao modo como gradualmente se adquire uma maior seguran\u00e7a na valora\u00e7\u00e3o desta novel e sensibil\u00edssima mat\u00e9ria.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o que pensam, \u00e9 claro, os proponentes desta poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o ao art. 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. O intuito das respectivas propostas \u00e9 colocar do lado de fora do espa\u00e7o de delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a quest\u00e3o da \u00abidentidade de g\u00e9nero\u00bb, e substituir um poss\u00edvel e necess\u00e1rio debate biopol\u00edtico por uma l\u00f3gica manique\u00edstica de luta dos \u00abdireitos\u00bb \u2013 que, por o serem e mesmo antes de qualquer positiva\u00e7\u00e3o, nem sequer se discutem \u2013, contra tudo o que seria apenas reaccionarismo. \u00c9 o texto constitucional a ser olhado, n\u00e3o como uma prudente e sedimentada ordena\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o comum, espelho de amplos \u00abconsensos de sobreposi\u00e7\u00e3o\u00bb, mas como, havendo esse desejo, livremente frang\u00edvel, ao servi\u00e7o das causas de cada hora.<\/p>\n

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Imagem de\u00a0Gordon Johnson<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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