{"id":16231,"date":"2023-07-08T07:00:47","date_gmt":"2023-07-08T06:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16231"},"modified":"2023-07-07T09:38:59","modified_gmt":"2023-07-07T08:38:59","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-7-a-europa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-7-a-europa\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 7 | A Europa"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
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Tiago Azevedo Ramalho<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

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[O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n

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– 11. Estado Portugu\u00eas e Uni\u00e3o Europeia.<\/em><\/u> \u2013 <\/em>A leitura dos v\u00e1rios projectos de revis\u00e3o constitucional permite concluir que, para a generalidade das for\u00e7as pol\u00edticas, a perten\u00e7a a uma Uni\u00e3o Europeia com o seu actual figurino j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o, mas um adquirido. Deixam intocado, portanto, o modo de rela\u00e7\u00e3o entre o Estado portugu\u00eas e as institui\u00e7\u00f5es europeias.<\/p>\n

Com a excep\u00e7\u00e3o do PCP. Justamente prop\u00f5e este partido uma altera\u00e7\u00e3o cir\u00fargica \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, cujo alcance \u00e9 dificilmente compreendido por n\u00e3o juristas: a elimina\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 do artigo 8.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o artigo 8.\u00ba que prev\u00ea de que modo normas de Direito Internacional podem vigorar no Estado Portugu\u00eas. O n.\u00ba 4 respeita, de modo especial, ao Direito da Uni\u00e3o Europeia, prevendo o seguinte:<\/p>\n

\u00abAs disposi\u00e7\u00f5es dos tratados que regem a Uni\u00e3o Europeia e as normas emanadas das suas institui\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias, s\u00e3o aplic\u00e1veis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da Uni\u00e3o, com respeito pelos princ\u00edpios fundamentais do Estado de direito democr\u00e1tico.\u00bb<\/p>\n

Por via de semelhante disposi\u00e7\u00e3o permite-se que o Direito da Uni\u00e3o Europeia valha, no Estado portugu\u00eas, naqueles precisos termos que tenham sido definidos pelas institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia. Dito de outro modo: s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia \u2013 em especial, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia \u2013 que arrogam a si o privil\u00e9gio da \u00faltima palavra <\/em>sobre o Direito, <\/em>o que, bem-sabido, \u00e9 um dos atributos do soberano; e essa arroga\u00e7\u00e3o \u00e9, como visto, reconhecida pelo Estado portugu\u00eas. Se a Uni\u00e3o Europeia arroga uma prerrogativa soberana, da\u00ed resulta, para os Estados que a integram e se submetem ao seu Direito, uma forte compreens\u00e3o desse seu atributo caracter\u00edstico.<\/p>\n

Da\u00ed que o PCP explique ser seu o seguinte intuito:<\/p>\n

\u00abA elimina\u00e7\u00e3o das normas que permitem a sistem\u00e1tica transfer\u00eancia da soberania nacional para as institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia e que admitem a preval\u00eancia das normas emanadas da Uni\u00e3o Europeia sobre o Direito interno, incluindo a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/p>\n

Que se deva ou n\u00e3o aplaudir um projecto europeu constru\u00eddo nos termos em que o conhecemos, \u00e9 ponto que pode, por certo, ser objecto de diferentes posi\u00e7\u00f5es \u2013 mesmo se hoje o consenso \u00e9 amplamente maiorit\u00e1rio no sentido do aplauso. Mas ao menos num ponto poderiam convir as diferentes for\u00e7as pol\u00edticas, ou, quando n\u00e3o elas, os esp\u00edritos de boa vontade. A saber: que deve muito \u00e0s exig\u00eancias de transpar\u00eancia <\/em>do estatuto do poder pol\u00edtico \u2013 essa que \u00e9 uma das finalidades de uma qualquer constitui\u00e7\u00e3o escrita \u2013 que uma quest\u00e3o de tamanho alcance, a da rela\u00e7\u00e3o entre o Estado portugu\u00eas e a Uni\u00e3o Europeia, e os reflexos dessa rela\u00e7\u00e3o no estatuto de um e de outra, continue a ser reflectida na constitui\u00e7\u00e3o portuguesa num obl\u00edquo \u00faltimo n\u00famero de um artigo cuja \u00edndole e implica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas s\u00e3o praticamente indecifr\u00e1veis para um n\u00e3o jurista.<\/p>\n

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Imagem de\u00a0Chickenonline<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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