{"id":16174,"date":"2023-06-17T10:26:44","date_gmt":"2023-06-17T09:26:44","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16174"},"modified":"2023-06-17T10:26:44","modified_gmt":"2023-06-17T09:26:44","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-4-a-luta-nas-palavras-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-4-a-luta-nas-palavras-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 4 | A luta nas palavras (cont.)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
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Tiago Azevedo Ramalho<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

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[O texto introdut\u00f3rio pode consultar-se aqui<\/a>.]<\/p>\n

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– 7. Segunda atitude: ades\u00e3o fundamental ao texto constitucional. O Partido Chega.<\/em><\/u> \u2013 <\/em>Uma diferente postura diante do texto constitucional manifesta-se nos projectos do Partido Chega e da Iniciativa Liberal. Ainda que n\u00e3o impugnem o sentido do texto constitucional no seu conjunto, por eles se procura, j\u00e1 n\u00e3o um como que desenvolvimento do curso da tradi\u00e7\u00e3o constitucional, mas uma sua inflex\u00e3o, corrigindo algumas das suas caracter\u00edsticas iniciais. E assim mesmo que a inflex\u00e3o pretendida seja, em cada um dos projectos, de sinal diferente.<\/p>\n

No caso do Partido Chega, entende-se, sem deixar de reconhecer o \u00abmarco hist\u00f3rico, pol\u00edtico e jur\u00eddico\u00bb da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, que continua ela a reflectir \u00abresqu\u00edcios significativos dos combates ideol\u00f3gicos dos anos 60 e 70, em Portugal, especialmente a linguagem pol\u00edtica e dogm\u00e1tica do per\u00edodo revolucion\u00e1rio, o que j\u00e1 n\u00e3o se mostra adequado\u00bb. Caberia corrigir, portanto, o conjunto de signos sob os quais se apresenta a Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 como resultado de um combate ao \u00abfascismo\u00bb, como \u00abcaminh[and]o para o socialismo\u00bb. Em seu lugar, importaria reformul\u00e1-la no sentido de abrir condi\u00e7\u00f5es de afirma\u00e7\u00e3o dos mais diversos projectos de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica: \u00aba Constitui\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds n\u00e3o tem de ser de direita ou esquerda, fascista ou comunista, tem de ser uma garantia de liberdade de todas as op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas leg\u00edtima\u00bb.<\/p>\n

Da\u00ed um projecto de revis\u00e3o constitucional que, no dizer do Partido Chega, tem por caracter\u00edstica distintiva procurar a \u00abneutralidade ideol\u00f3gica constitui\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abum modelo econ\u00f3mico e societ\u00e1rio onde a conviv\u00eancia harm\u00f3nica entre o sector p\u00fablico e privado est\u00e1 assegurada, mesmo em dom\u00ednios fundamentais como a sa\u00fade ou a educa\u00e7\u00e3o\u00bb. A estas duas inten\u00e7\u00f5es acresce a procura de um \u00absistema firme de direitos, liberdades e garantias, mas que n\u00e3o impe\u00e7a a necess\u00e1ria reforma na justi\u00e7a, sobretudo a justi\u00e7a criminal\u00bb e \u00aba necess\u00e1ria reforma do poder pol\u00edtico, reduzindo a sua dimens\u00e3o institucional e burocr\u00e1tica, e assegurando a independ\u00eancia dos tribunais, dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal e das entidades reguladoras face ao poder pol\u00edtico, independentemente das maiorias conjunturais\u00bb.<\/p>\n

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– 8. Cont. A Iniciativa Liberal. <\/em><\/u>\u2013 <\/em>Inflex\u00e3o de algumas das caracter\u00edsticas da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 \u00e9 o que pretende igualmente a Iniciativa Liberal. Reconhecendo n\u00e3o ter beneficiado ainda das condi\u00e7\u00f5es para apresentar um \u00abprojecto global de cariz liberal\u00bb, a respectiva iniciativa pretende sinalizar algumas daquelas caracter\u00edsticas que, para este partido, dever\u00e3o caracterizar um texto constitucional: \u00abo de afirmar os valores liberais e de robustecer as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, promovendo a transpar\u00eancia, a independ\u00eancia, e autonomia dos cidad\u00e3os face ao exerc\u00edcio do poder pelo Estado\u00bb. Sob o signo da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia, \u00ab\u00e0 boa maneira liberal\u00bb, procura-se um estilo de texto constitucional que se reduza e concentre no que se afigura fundamental para a protec\u00e7\u00e3o da liberdade dos cidad\u00e3os e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n

Sendo esta a perspectiva acerca do texto constitucional, n\u00e3o surpreende, tamb\u00e9m, que para esta for\u00e7a pol\u00edtica a actual Constitui\u00e7\u00e3o seja perspectivada como constituindo \u00abum documento desnecessariamente longo e exaustivo, heran\u00e7a de tempos passados e felizmente ultrapassados em que se admitia um Estado omnipresente\u00bb.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

– 9. Cont. As altera\u00e7\u00f5es ao Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/u> \u2013 <\/em>Corol\u00e1rio das pretens\u00f5es que se divisaram nos projectos do Partido Chega e da Iniciativa Liberal \u00e9 a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso do Partido Chega, pretende-se que, onde hoje se l\u00ea que o Movimento das For\u00e7as Armadas derrubou o regime fascista, se leia que derrubou o regime vigente <\/em>(em 1974); e que, em lugar de se dizer ter a Assembleia Constituinte afirmado a decis\u00e3o de abrir caminho para uma sociedade socialista, o caminho passe a dizer-se aberto para uma sociedade \u00abcuja matriz pol\u00edtica apenas pelo povo pudesse ser escolhida e delimitada, sem linhas norteadores pr\u00e9-estabelecidas – para l\u00e1 das que o Estado de Direito fa\u00e7a aplicar – ou dogmas pol\u00edtico-ideol\u00f3gicos diversos\u00bb. Estar\u00edamos assim a corrigir \u00abexpress\u00f5es obsoletas e de valor unicamente hist\u00f3rico\u00bb. Por fim, mant\u00e9m-se que ac\u00e7\u00e3o da Assembleia Constituinte tem em vista \u00aba constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais livre, mais justo e mais fraterno\u00bb, mas \u2013 prop\u00f5e-se acrescentar agora \u2013 \u00abque repudie e censure todos os regimes pol\u00edticos e ideologias totalit\u00e1rias, independentemente da \u00e1rea pol\u00edtica que representem\u00bb. N\u00e3o deixa de causar certa perplexidade a correc\u00e7\u00e3o desse par\u00e1grafo quanto \u00e0s inten\u00e7\u00f5es da Assembleia Constituinte, dada a \u00edndole narrativa hist\u00f3rica do Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a Iniciativa Liberal acrescenta uma refer\u00eancia, no primeiro par\u00e1grafo, \u00e0 import\u00e2ncia do 25 de Novembro de 1975. \u00c0 refer\u00eancia ao 25 de Abril, segue-se a proposta de uma refer\u00eancia \u00e0 import\u00e2ncia desta segunda data: \u00abA 25 de Novembro de 1975, Portugal consolidou-se como regime democr\u00e1tico pleno, impedindo a instaura\u00e7\u00e3o de um regime comunista.\u00bb No mais, e \u00e0 semelhan\u00e7a do Partido Chega, pretende-se modificar o par\u00e1grafo relativo \u00e0s inten\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas da Assembleia Constituinte. Tal par\u00e1grafo passaria a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o: \u00abA Assembleia Constituinte afirma a decis\u00e3o do povo portugu\u00eas de defender a independ\u00eancia nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, de estabelecer os princ\u00edpios basilares de uma democracia liberal e do primado do Estado de Direito democr\u00e1tico, no respeito da vontade do povo portugu\u00eas, tendo em vista a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais livre e mais justo, atrav\u00e9s de n\u00edveis mais elevados de desenvolvimento econ\u00f3mico, pol\u00edtico e social.\u00bb<\/p>\n

Quer para o Partido Chega, quer para a Iniciativa Liberal, h\u00e1-de n\u00e3o apenas refrigerar-se o texto constitucional, mas abri-lo para nele soprar um novo esp\u00edrito.<\/p>\n

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Imagem de\u00a0\u611a\u6728\u6df7\u682a Cdd20<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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