{"id":16114,"date":"2023-05-27T07:00:26","date_gmt":"2023-05-27T06:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=16114"},"modified":"2023-05-26T15:36:14","modified_gmt":"2023-05-26T14:36:14","slug":"tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-1-a-revisao-da-constituicao-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-ramalho-as-leis-da-cidade-1-a-revisao-da-constituicao-1\/","title":{"rendered":"Tiago Ramalho | As leis da cidade 1 | A revis\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o (1)"},"content":{"rendered":"
As leis da cidade<\/em> | Espa\u00e7o dedicado a textos sobre legisla\u00e7\u00e3o<\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

– 1. A revis\u00e3o constitucional.<\/u> \u2013 <\/em>Encontra-se em aberto o procedimento de revis\u00e3o constitucional. Com efeito, sempre que decorridos cinco anos sobre a \u00faltima revis\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 a \u00faltima revis\u00e3o ordin\u00e1ria teve lugar em 2004, a \u00faltima extraordin\u00e1ria em 2005 \u2013, cabe aos deputados o poder de apresentar um projecto de revis\u00e3o constitucional (art. 284.\u00ba, 1 e 285.\u00ba, 1 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa). Logo que assim ocorra, poder\u00e3o outros projectos ser apresentados no prazo de trinta dias (285.\u00ba, 2).<\/p>\n

Tendo dado entrada um projecto de revis\u00e3o constitucional apresentado pelo partido Chega (projecto 1\/XV\/1, a 6\/10\/2022), logo os demais partidos (com a excep\u00e7\u00e3o do Partido Ecologista \u00abOs Verdes\u00bb) apresentaram os seus projectos pr\u00f3prios, todos dando entrada a 11\/11: Bloco de Esquerda (2\/XV\/1), Partido Socialista (3\/XV\/1), Iniciativa Liberal (4\/XV\/1), Partido Livre (5\/XV\/1), Partido Comunista Portugu\u00eas (6\/XV\/1), Partido Social Democrata (7\/XV\/1) e Partido da Pessoas, dos Animais e da Natureza (8\/XV\/1).<\/p>\n

Em observ\u00e2ncia do Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica, seguiu-se a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Eventual de Revis\u00e3o Constitucional, <\/em>j\u00e1 constitu\u00edda e cujos trabalhos est\u00e3o em curso<\/a>, a quem cabe, entre outras compet\u00eancias, submeter ao plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica as propostas de altera\u00e7\u00e3o ao texto constitucional (art. 118.\u00ba, 2 do Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica). As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o aprovadas mediante maioria de dois ter\u00e7os dos Deputados em efectividade de fun\u00e7\u00f5es (art. 286.\u00ba, 1 da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o podendo o Presidente da Rep\u00fablica recusar a promulga\u00e7\u00e3o da lei de revis\u00e3o (art. 286.\u00ba, 3).<\/p>\n

Estamos, portanto, com oito projectos de revis\u00e3o constitucional em cima da mesa.<\/p>\n

\u00a0– 2. O significado da revis\u00e3o constitucional<\/u>. \u2013 <\/em>O relevo da revis\u00e3o constitucional resulta da especial import\u00e2ncia do texto normativo que pretende rever: a Constitui\u00e7\u00e3o. A relev\u00e2ncia desta lei fundamental \u00e9 conhecida.<\/p>\n

Por um lado, \u00e9 texto ordenador do estatuto do poder pol\u00edtico, estabelecendo a sua org\u00e2nica e fisionomia fundamentais: quais as fun\u00e7\u00f5es que a si chama (legislativa, executiva, judicial), os \u00f3rg\u00e3os mediante os quais s\u00e3o exercidas (Parlamento, Presidente da Rep\u00fablica, Governo, Autarquias Locais, Tribunais,\u2026), as compet\u00eancias que lhes s\u00e3o distribu\u00eddas (legislar, executar, julgar,\u2026), e os procedimentos que regem o respectivo agir (a que princ\u00edpios se encontram sujeitos, a que regras de participa\u00e7\u00e3o, de publica\u00e7\u00e3o de actos,…).<\/p>\n

Por outro lado, mediante a possibilidade de os tribunais desaplicarem quaisquer normas ou actos que contrariem o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o. O que \u00e9 poss\u00edvel mediante o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade: todos os tribunais, em qualquer julgamento, devem controlar a eventual desconformidade entre as regras jur\u00eddicas que convocam para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia submetida \u00e0 sua decis\u00e3o com o disposto no texto constitucional (art. 204.\u00ba). Tamb\u00e9m sob este ponto de vista, o texto constitucional circunscreve o espa\u00e7o do pol\u00edtico, excluindo do espa\u00e7o de livre conforma\u00e7\u00e3o legislativa um dado conjunto de mat\u00e9rias.<\/p>\n

Mas, \u00e9 claro, al\u00e9m deste significado jur\u00eddico \u2013 organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, par\u00e2metro para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o \u2013, tem o texto constitucional um especial valor simb\u00f3lico. Pelo seu lugar singular no conjunto das fontes jur\u00eddicas, pelo seu significado pol\u00edtico fundamental, \u00e9 natural que os principais actores do sistema pol\u00edtico procurem nele vazar as suas aspira\u00e7\u00f5es centrais, para, tamb\u00e9m atrav\u00e9s desse mesmo texto, as fazerem parte integrante de um certo imagin\u00e1rio da vida em comum: pelo texto constitucional se procura conformar o orbe pol\u00edtico. Interferir no texto constitucional visa, antes de tudo o mais, modelar como que performativamente o meio social.<\/p>\n

– 3. Um olhar sobre as oito propostas de revis\u00e3o constitucional<\/u><\/em>. \u2013 <\/em>Assim se conclui pela conveni\u00eancia em olhar de perto para os v\u00e1rios projectos de revis\u00e3o constitucional. N\u00e3o apenas para conhecer quais as concretas propostas de altera\u00e7\u00e3o apresentadas (muitas n\u00e3o ser\u00e3o certamente aprovadas: a maioria de dois ter\u00e7os exigida para a aprova\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 consensos de sobreposi\u00e7\u00e3o), como sobretudo para, desde as propostas apresentadas, se inferir qual o horizonte desde o qual os diferentes partidos v\u00eam pensando a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013 de que forma, portanto, pretendem que o orbe pol\u00edtico seja conformado. Como a pensam realmente? Testemunham as diferentes propostas uma ades\u00e3o fundamental ao texto constitucional, com a aspira\u00e7\u00e3o somente de o desenvolver, ou pretendem imprimir-lhe uma especial inflex\u00e3o? Confrontam-se alternativas fundamentais de vida em rela\u00e7\u00e3o \u2013 ou nem por isso? De que forma pretendem dirigir o desenvolvimento do texto constitucional?<\/p>\n

Para realizar uma tal an\u00e1lise, o presente conjunto de apontamentos, a serem publicados em ritmo hebdomad\u00e1rio, pretende analisar a parte dos oito projectos de revis\u00e3o constitucional relativas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao (i) pre\u00e2mbulo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, (ii) aos seus princ\u00edpios fundamentais, e (iii) \u00e0 respectiva parte I, relativa a direitos e deveres fundamentais. Analisam-se, portanto, as propostas de altera\u00e7\u00e3o respeitantes at\u00e9 ao artigo 79.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Fora de considera\u00e7\u00e3o ficam as partes dos projectos relativas \u00e0s partes II, relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, e III, relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quer dizer, pretende centrar-se a aten\u00e7\u00e3o na parte dos projectos mais directamente dirigida ao modo como se pensa a fun\u00e7\u00e3o e as incumb\u00eancias fundamentais do Estado (princ\u00edpios fundamentais) e o modo como por ele \u00e9 perspectivado o cidad\u00e3o (parte I, direitos e deveres fundamentais).<\/p>\n

Observar-se-\u00e1 o seguinte iter<\/em>. Primeiro considerar-se-\u00e1 a \u00edndole geral dos diferentes projectos de revis\u00e3o apresentados: aquilo a que declaradamente se prop\u00f5em. Depois glosar-se-\u00e3o as principais altera\u00e7\u00f5es propostas, segmentadas por mat\u00e9rias. Finalmente, far-se-\u00e1 um ju\u00edzo conclusivo.<\/p>\n

\n

Imagem de\u00a0Ezequiel Octaviano<\/a>\u00a0por\u00a0Pixabay<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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