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Ser\u00e1 que a consci\u00eancia do profissional de sa\u00fade pode sobrepor-se \u00e0 lei?<\/p>\n\n
Ser\u00e1 que a consci\u00eancia do profissional de sa\u00fade pode sobrepor-se \u00e0 lei?<\/p>\n
Come\u00e7o este pequeno texto citando Shakespeare sobre a consci\u00eancia como a palavra usada pelos “cobardes” para eximirem dos seus deveres. Pois se os profissionais de sa\u00fade n\u00e3o estiverem dispostos a cumprir os seus deveres legais, teriam de mudar de profiss\u00e3o.<\/p>\n
Desde 2010 e agora em 2021 t\u00eam surgido iniciativas europeias \u2013 diga-se, no Parlamento Europeu \u2013 nas quais se coloca em causa o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia dos profissionais de sa\u00fade no que diz respeito ao abortamento, nada ser\u00e1 de supor que a mesma quest\u00e3o se venha a colocar \u00a0\u00e0 eutan\u00e1sia. Tais iniciativas visam sobrepor o direito ao abortamento ao direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia. No entanto, como sabemos, o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia est\u00e1 consagrado no artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 6, da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa.<\/p>\n
No entanto, e apesar desta conformidade constitucional, n\u00e3o podemos afirmar que o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia seja algo incontestado no plano internacional. T\u00eam vindo a p\u00fablico diversos artigos sobre este assunto, referindo que a consci\u00eancia dos profissionais de sa\u00fade n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0 lei e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Se \u00e9 certo este axioma, como poderemos assegurar o interesse p\u00fablico se se nega o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia como direito essencial e fundamental individual?<\/p>\n
Certo de que o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, estando sujeito aos limites de outros valores constitucionalmente tutelados como resulta do artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2., do qual n\u00e3o \u00e9 explicito que o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia possa ser negado e que, no limite, poder\u00e1 ser imposto a qualquer profissional de sa\u00fade (m\u00e9dico e enfermeiro) a pr\u00e1tica do abortamento (e da eutan\u00e1sia).<\/p>\n
Sobre este assunto, considero que se est\u00e1 perante conflitos de valores e de conflitos \u00e9ticos.<\/p>\n
O pretenso direito ao abortamento (e \u00e0 eutan\u00e1sia) n\u00e3o pode sobrepor-se ao direito de obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia. No caso de prevalecer o conflito, e se n\u00e3o existir alternativa sen\u00e3o a pr\u00e1tica do abortamento, n\u00e3o se pode, mesmo assim, negar-se o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia.<\/p>\n
O direito positivo (a Lei) consagra o direito ao aborto e o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de financiar e colaborar na pr\u00e1tica abortiva. No entanto, o direito ao abortamento n\u00e3o \u00e9 um direito constitucionalmente tutelado, como \u00e9 o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia e no qual \u00e9 afirmado o respeito pela integralidade \u00e9tica e moral e pela liberdade de consci\u00eancia e de religi\u00e3o.<\/p>\n
Assim, ancorado nestes prossupostos, \u00e9 de concluir que um direito sem tutela constitucional n\u00e3o se sobrep\u00f5e a um direito consagrado constitucionalmente.<\/p>\n
Mas, ainda assim, creio, que a n\u00edvel de consci\u00eancia, nesta mat\u00e9ria, a moral pessoal e a moral vivida, da qual deriva a consci\u00eancia \u00e9tica da pessoa, n\u00e3o pode ser violada.<\/p>\n
Por isso \u00e9 necess\u00e1rio responder a estas quest\u00f5es:<\/p>\n
Ser\u00e1 leg\u00edtimo, no caso do abortamento, proclamar o interesse \u00b4p\u00fablico estatu\u00eddo numa lei e esta ter primazia sobre a consci\u00eancia do profissional de sa\u00fade?<\/p>\n
Como legitimar o interesse p\u00fablico se se nega o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, sendo este um direito individual fundamental?<\/p>\n
O pretenso direito ao abortamento pode sobrepor-se ao direito de obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia?<\/p>\n
Ser\u00e1 que um direito legal se pode sobrepor a um direito constitucional?<\/p>\n
A obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, nesta mat\u00e9ria, a moral pessoal e a moral vivida \u2013 da qual deriva a consci\u00eancia \u00e9tica do profissional de sa\u00fade\/da pessoa, pode ser violada?<\/p>\n
A todas as quest\u00f5es eu respondo: N\u00c3O.<\/p>\n
A primeira porque o abortamento, do ponto de vista \u00e9tico \u00e9 sempre um atentado ao direito \u00e0 vida da vida por nascer que, na minha perspetiva, merece todo o respeito. Negar o direito a viver, confere um ato il\u00edcito e uma ferida \u00e9tica. Exige-se, portanto, o respeito incondicional que \u00e9 moralmente devido ao ser humano na sua totalidade. O ser humano deve ser respeitado e tratado como pessoa desde a sua conce\u00e7\u00e3o e, por isso, desde o momento em que se tem conhecimento de uma nova vida humana, a esta devem ser reconhecidos os direitos de ser pessoa, entre os quais, o direito inviol\u00e1vel da vida humana.<\/p>\n
\u00c0 segunda quest\u00e3o, \u00e9 insustent\u00e1vel o argumento do direito do interesse p\u00fablico nesta mat\u00e9ria. N\u00e3o se pode hipervalorizar um direito e hipotrofiar outro. O abortamento mais do que uma quest\u00e3o de interesse p\u00fablico, assume car\u00e1ter de foro individual. Uma norma legal, como a lei do abortamento, n\u00e3o confere um dever \u00e9tico a quem se op\u00f5e a tal pr\u00e1tica.<\/p>\n
Em paralelo com a terceira quest\u00e3o respondemos \u00e0 quarta. O direito positivo consagra como sabemos o direito ao abortamento, pelo o qual o Estado reconhece esse direito e por isso a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar as condi\u00e7\u00f5es para tal pr\u00e1tica. Todavia, como j\u00e1 referido, o direito ao abortamento n\u00e3o \u00e9 um direito constitucional, como \u00e9 o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia.\u00a0 Logo \u201cum direito sem tutela constitucional n\u00e3o pode prevalecer\u201d. (Pedro Vaz Pinto)<\/p>\n
Por fim, quanto \u00e0 \u00faltima, a lei positiva incumbe o Estado de garantir os servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o do abortamento. Mas se \u00e9 verdade esta premissa, \u00a0por raz\u00e3o moral e por raz\u00e3o de ordem jur\u00eddica constitucional, o Estado tem n\u00e3o o direito de exigir o dever de tal pr\u00e1tica aos profissionais de sa\u00fade que, segundo a sua conce\u00e7\u00e3o moral, considerem existir um atentado e uma viola\u00e7\u00e3o \u00e9tica\u00a0 \u00e0 sua consci\u00eancia moral, cabendo a estes apenas o dever de assegurar o melhor atendimento e encaminhamento. Entre o Estado de direito e as liberdades individuais \u2013 quer quanto ao abortamento, quer a n\u00edvel da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, devem prevalecer os princ\u00edpios da igualdade e da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As normas jur\u00eddicas, nesta mat\u00e9ria, apesar de nelas estarem inscritos princ\u00edpios de eticidade social, n\u00e3o compaginam em si mesmas a grandeza moral individual – esta reconhecida como um direito fundamental que vale para todos. A \u201cimposi\u00e7\u00e3o moral\u201d de uma nova ordem jur\u00eddica pela qual se deseja negar a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, no pressuposto que a mesma confere a nega\u00e7\u00e3o de ato cl\u00ednico, para al\u00e9m de conferir uma ilicitude \u00e9tica, \u00a0fragiliza a pr\u00f3pria juridicidade da norma.<\/p>\n
Bio\u00e9tica e sociedade<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13671,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72,136],"tags":[],"class_list":["post-13670","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bioetica-e-sociedade","category-carlos-costa-gomes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13670","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13670"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13670\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13672,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13670\/revisions\/13672"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13671"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}