{"id":13223,"date":"2021-09-27T07:00:36","date_gmt":"2021-09-27T06:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=13223"},"modified":"2021-09-22T15:21:14","modified_gmt":"2021-09-22T14:21:14","slug":"tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-iii-o-decreto-109-xiv-que-aprova-a-eutanasia-e-o-ajuda-ao-suicidio-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-iii-o-decreto-109-xiv-que-aprova-a-eutanasia-e-o-ajuda-ao-suicidio-em-portugal\/","title":{"rendered":"Tiago Azevedo Ramalho | Acerca da Eutan\u00e1sia e da Ajuda ao Suic\u00eddio III. O Decreto 109\/XIV que aprova a eutan\u00e1sia e o ajuda ao suic\u00eddio em Portugal"},"content":{"rendered":"
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e n\u00e3o mata<\/strong>
\nRubrica dedicada \u00e0 reflex\u00e3o sobre o dever de cuidar de todos <\/em>e os riscos de legalizar a eutan\u00e1sia<\/em><\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/h4>\n

Textos anteriores: <\/em>Introdu\u00e7\u00e3o (nn.\u00ba 1-3<\/a>). I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (nn.\u00ba 4 e 5<\/a>, 6 a 10<\/a>, 11 a 15<\/a>, 16 a 19<\/a>, 20 a 24<\/a>, 25 a 26<\/a>). II. A terra em movimento. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (nn.\u00ba 27 a 29<\/a>).<\/p>\n

***<\/p>\n

– 30. O Decreto 109\/XIV<\/u>. \u2013 <\/em>Em vota\u00e7\u00e3o final global de 29 de Janeiro de 2021, foi aprovada pelo Parlamento portugu\u00eas a eutan\u00e1sia<\/em> e a ajuda ao suic\u00eddio<\/em> \u2013 aprova\u00e7\u00e3o que, de acordo com o que antes se exp\u00f4s, se enquadrou dentro de uma \u00absegunda vaga\u00bb de ac\u00e7\u00f5es de legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/em> e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> (nn.\u00ba 1 e 4). N\u00e3o foi esse, por\u00e9m, nem o princ\u00edpio, nem o fim da hist\u00f3ria da legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/em> e da ajuda ao suic\u00eddio: <\/em>n\u00e3o foi o princ\u00edpio, uma vez que, antes do procedimento legislativo no \u00e2mbito do qual a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>foi aprovada, e que tinha sido iniciado em 2019, houvera um outro, iniciado em 2017, que o tentara sem sucesso. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o foi o fim da hist\u00f3ria, posto que, pedida pelo Presidente da Rep\u00fablica a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de constitucionalidade de uma parte do regime legal, o Tribunal Constitucional se pronunciou pela respectiva inconstitucionalidade, raz\u00e3o pela que o diploma n\u00e3o veio a entrar em vigor.<\/p>\n

J\u00e1 vimos de que forma diferentes tribunais com fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade se colocaram ante a mat\u00e9ria da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>mat\u00e9ria sobre que versou a parte I (nn.\u00ba 4 a 26); e, bem-assim, o teor da jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, conforme analisado na parte II (nn.\u00ba 27-29). \u00c9 agora o momento de ver em que termos a quest\u00e3o da legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>se colocou concretamente entre n\u00f3s: primeiro, olhando brevemente o procedimento legislativo iniciado em 2017, que culminou com a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o <\/em>do regime legal (n.\u00ba 31); depois, para o procedimento legislativo iniciado em 2019, de resultado inverso (nn.\u00ba 32-34). A aprecia\u00e7\u00e3o da actividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional ficar\u00e1 para a parte seguinte da presente reflex\u00e3o (parte IV).<\/p>\n

\n

– 31. A rejei\u00e7\u00e3o da <\/u><\/em>eutan\u00e1sia e da <\/em>ajuda ao suic\u00eddio (2017-2018<\/em><\/u>). \u2013 <\/em>H\u00e3o-de ser certamente muitas as \u00abcausas remotas\u00bb da inten\u00e7\u00e3o de legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>\u2013 desconsiderando raz\u00f5es de puro e simples jogo e combate pol\u00edtico, que, em temas de fractura, encontra sempre um bom espa\u00e7o para a mobiliza\u00e7\u00e3o militante \u2013. J\u00e1 como \u00abcausa imediata\u00bb de coloca\u00e7\u00e3o do tema da legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>em cima da mesa esteve aparentemente a apresenta\u00e7\u00e3o de uma peti\u00e7\u00e3o por parte do movimento c\u00edvico intitulado \u00abDireito a morrer com dignidade\u00bb (Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 103\/XIII\/1.\u00aa), na qual se solicitava a discuss\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o \u00abdas iniciativas legislativas necess\u00e1rias \u00e0 despenaliza\u00e7\u00e3o da Morte Assistida.\u00bb Seguiu-se-lhe prontamente uma \u00abcontra-peti\u00e7\u00e3o\u00bb, apresentada a 25 de Janeiro de 2017, desta vez pelo movimento intitulado: \u00abToda a vida tem dignidade\u00bb (Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 250\/XII\/2.\u00aa). Pretendia-se, agora, o refor\u00e7o da tutela da vida humana; a adop\u00e7\u00e3o de medidas de protec\u00e7\u00e3o de idosos e de quem se encontrasse incapacitado; a garantia de presta\u00e7\u00e3o de cuidados continuados e paliativos; e a rejei\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o que conferisse ao Estado poderes de dispor ou de apoio \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de vidas humanas. Em raz\u00e3o das referidas peti\u00e7\u00f5es, iniciou-se um per\u00edodo com renovados apelos ao \u00abdebate\u00bb e ao \u00abesclarecimento\u00bb da popula\u00e7\u00e3o. De entre m\u00faltiplas ac\u00e7\u00f5es c\u00edvica, destacou-se o ciclo de debates \u00abDecidir sobre o final da vida\u00bb, promovido pelo Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida, no ano 2017.<\/p>\n

Entendendo-se que o \u00abdebate p\u00fablico\u00bb havia cumprido a sua fun\u00e7\u00e3o, chegou a hora de deliberar sobre a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/em> e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. Em cima de mesa estavam os Projectos de Lei apresentados pelos seguintes partidos: \u00abPartido Socialista\u00bb (PS), \u00abBloco de Esquerda\u00bb (BE), \u00abPartido Ecologista \u201cOs Verdes\u201d\u00bb (PEV) e Partido \u00abPessoas-Animais-Natureza\u00bb (PAN). Em vota\u00e7\u00e3o na generalidade, os referidos projectos foram rejeitados a 28 de Maio de 2018.\u00a0 A rejei\u00e7\u00e3o deveu-se ao voto contra da maioria significativa dos deputados do \u00abPartido Social Democrata\u00bb (PSD), ao un\u00e2nime voto contra do \u00abCentro Democr\u00e1tico Social – Partido Popular\u00bb (CDS-PP) e do \u00abPartido Comunista Portugu\u00eas\u00bb (PCP), e ao voto de alguns deputados do PS que n\u00e3o alinharam com a respectiva bancada. As absten\u00e7\u00f5es de alguns deputados do PSD e do PS contribu\u00edram tamb\u00e9m para que a aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse lugar. Com algumas diferen\u00e7as nas vota\u00e7\u00f5es das diferentes propostas, obtiveram-se os seguintes resultados finais: o projecto do PAN teve 102 votos a favor, 116 contra e 11 absten\u00e7\u00f5es; o projecto do Bloco teve 104 votos a favor, 117 contra e 8 absten\u00e7\u00f5es \u2013 chumbado; o projecto do PS teve 110 votos a favor, 115 contra e quatro absten\u00e7\u00f5es \u2013 chumbado; e, finalmente, o projecto do PEV teve 104 votos a favor, 117 contra e 8 absten\u00e7\u00f5es. Em suma: todos os projectos foram recusados.<\/p>\n

\n

– 32. A aprova\u00e7\u00e3o da <\/u><\/em>eutan\u00e1sia e da <\/em>ajuda ao suic\u00eddio (2019-2021). Vota\u00e7\u00e3o parlamentar<\/em><\/u>. \u2013 <\/em>Pedira-se um esclarecedor debate, e houve debate. Foi julgado esclarecedor, conforme alegadamente se pretendera. Formado um esclarecido <\/em>sentir parlamentar, a decis\u00e3o tomada foi de rejei\u00e7\u00e3o<\/em>. Supunha-se que por algum tempo, mais longo do que breve, o tema estaria fora da agenda pol\u00edtica.<\/p>\n

Um ano e meio depois, por\u00e9m, entraria um novo Projecto de Lei de legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/em> e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>, ao qual outros tr\u00eas se adicionariam, pelos mesmos actores que dinamizaram a primeira tentativa de legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. Desta segunda vez, j\u00e1 n\u00e3o houve apelo ao debate; e tamb\u00e9m n\u00e3o mereceu qualquer especial aten\u00e7\u00e3o o primeiro sentir parlamentar. De diferente entre os projectos entrados em 2017 e em 2019 estava apenas um dado fundamental: a mudan\u00e7a da composi\u00e7\u00e3o parlamentar em resultado das elei\u00e7\u00f5es legislativas de 2019.<\/p>\n

Os projectos foram submetidos a vota\u00e7\u00e3o a 29 de Janeiro de 2021.\u00a0 O alinhamento de for\u00e7as era semelhante ao da vota\u00e7\u00e3o anterior, mas a for\u00e7a de cada partido \u00e9 agora diferente, atenta a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es legislativas de 2019. Assim, os votos favor\u00e1veis de PS, de \u2013 agora \u2013 14 deputados do PSD (incluindo o l\u00edder partid\u00e1rio), do BE, do PAN e do PEV, e ainda \u00a0deputado \u00fanico do Partido Iniciativa Liberal <\/em>e de duas deputadas n\u00e3o inscritas, foram largamente suficientes para a aprova\u00e7\u00e3o do regime legal. Contra, assinala-se o voto de uma maioria, embora menor, dos deputados do PSD, o voto de 9 deputados do PS, o voto un\u00e2nime do PCP e do CDS-PP, e, finalmente, do deputado \u00fanico do Partido \u00abChega\u00bb. Abstiveram-se 4 deputados, repartidos entre o PS e o PSD.<\/p>\n

Em s\u00edntese: o regime foi aprovado por 136 votos a favor e 78 contra (com 4 absten\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

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– 33. A aprova\u00e7\u00e3o da <\/u><\/em>eutan\u00e1sia e da <\/em>ajuda ao suic\u00eddio (2019-2021). O teor do regime.<\/em><\/u> \u2013 <\/em>Ante aquela aprova\u00e7\u00e3o, tornou-se poss\u00edvel determinar em que termos, para a Assembleia Parlamentar, a eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>deveria ser tida como admitida.<\/p>\n

A partir da redac\u00e7\u00e3o final de consolida\u00e7\u00e3o dos diferentes projectos, publicado sob a forma de \u00abDecreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 109\/XI\u00bb, detecta-se que o regime legal estrutura-se nos seguintes termos:<\/p>\n

(a) O diploma despenaliza <\/em>a eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>em dadas circunst\u00e2ncias (art. 1.\u00ba e 27.\u00ba), mas tamb\u00e9m a regulamenta, <\/em>e prev\u00ea-a mesma como uma presta\u00e7\u00e3o <\/em>por parte do Sistema Nacional de Sa\u00fade (cf. o art. 12.\u00ba, n.\u00ba 2). Nesta medida, o art. 1.\u00ba, no qual se descreve o objecto do diploma, omite um eixo fundamental do regime: n\u00e3o se trata somente de despenaliza\u00e7\u00e3o, <\/em>mas de presta\u00e7\u00e3o <\/em>p\u00fablica da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>(com efeito, pode haver \u00abdespenaliza\u00e7\u00e3o\u00bb sem \u00abpresta\u00e7\u00e3o\u00bb como servi\u00e7o de sa\u00fade, como nomeadamente ocorre com a ajuda ao suic\u00eddio<\/em> na Su\u00ed\u00e7a ou na Alemanha).<\/p>\n

(b) Opta-se por redenominar as pr\u00e1ticas comum e univocamente designadas por eutan\u00e1sia <\/em>e ajuda ao suic\u00eddio <\/em>(neste segundo caso, h\u00e1 tamb\u00e9m outras designa\u00e7\u00f5es suficientemente un\u00edvocas) pelo termo, amb\u00edguo e incompreens\u00edvel sem esclarecimentos adicionais,<\/em> \u00abmorte medicamente assistida\u00bb.<\/p>\n

(c) Os termos em que se admite a \u00abmorte medicamente assistida\u00bb s\u00e3o prolixamente definidos no art. 2.\u00ba do diploma. Para que a \u00abmorte medicamente assistida\u00bb seja admitida, exige-se, nos termos do respectivo n.\u00ba 1:<\/p>\n

(i) Um requisito de capacidade: <\/em>que a pessoa seja maior;<\/p>\n

(ii) Um requisito de vontade: <\/em>que manifeste a sua vontade de modo actual e reiterado, s\u00e9rio, livre e esclarecido;<\/p>\n

(iii) Um requisito objectivo, relativo \u00e0 patologia <\/em>de que sofra: \u00absitua\u00e7\u00e3o de sofrimento intoler\u00e1vel, com les\u00e3o definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso cient\u00edfico ou doen\u00e7a incur\u00e1vel e fatal\u00bb;<\/p>\n

(iv) Um requisito procedimental<\/em>: desde que a morte seja \u00abpraticada ou ajudada por profissionais de sa\u00fade.\u00bb<\/p>\n

(d) Grande parte do regime destina-se a regulamentar em que termos esta pr\u00e1tica ou ajuda pode ter lugar, bem como quais as inst\u00e2ncias de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstas (art. 3.\u00ba a 26.\u00ba). Prop\u00f3sito desta densa urdidura burocr\u00e1tica \u00e9 garantir, mediante a interven\u00e7\u00e3o de \u00abprofissionais de sa\u00fade\u00bb, a aferi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para que a provoca\u00e7\u00e3o da morte tenha lugar, por um lado (da\u00ed a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico especialista na doen\u00e7a, e a eventual <\/em>interven\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico psiquiatra), e a sua provoca\u00e7\u00e3o de modo eficiente, por outro.<\/p>\n

\n

– 34. A aprova\u00e7\u00e3o da <\/u><\/em>eutan\u00e1sia e da <\/em>ajuda ao suic\u00eddio (2019-2021). Alguns eixos fundamentais.<\/em><\/u> \u2013 <\/em>Descritos os tra\u00e7os fundamentais do regime aprovado, dele parece poder retirar-se os seguintes eixos valorativos fundamentais:<\/p>\n

(a) Equipara-se a eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>apesar do parcial diferente significado das duas pr\u00e1ticas;<\/p>\n

(b) Reconhece-se a inten\u00e7\u00e3o legislativa de legalizar a eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>num elenco restrito de casos. No imediato, n\u00e3o estamos perante uma gen\u00e9rica <\/em>liberaliza\u00e7\u00e3o de qualquer uma daquelas pr\u00e1ticas, que s\u00e3o admitidas apenas dentro de um c\u00edrculo de causas relacionadas com uma situa\u00e7\u00e3o de grave patologia.<\/p>\n

Se o elenco restrito de casos n\u00e3o \u00e9 sempre, tratando-se de uma pr\u00e1tica como a da eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>excessivamente amplo, e por isso j\u00e1 s\u00f3 por si inadequado, \u00e9 uma quest\u00e3o sobre que adiante se reflectir\u00e1.<\/p>\n

(c) O regime aprovado sup\u00f5e um forte comprometimento do Estado com a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. Se nenhum regime se pode apodar de verdadeiramente neutral, pois que na op\u00e7\u00e3o pelo \u00abrespeito\u00bb do entendimento alheio est\u00e1 sempre a meta-decis\u00e3o de decidir se \u00e9 ou n\u00e3o hip\u00f3tese em que o dito \u00abrespeito\u00bb deva ter lugar, pode identificar-se diferentes graus de comprometimento com a pr\u00e1tica: certamente que o Estado se implica menos num regime que se limita a permitir a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>entre particulares (Su\u00ed\u00e7a, Alemanha) do que num outro em que os meios p\u00fablicos s\u00e3o organizados <\/em>em vista dessa mesma pr\u00e1tica, em que se redefine o alcance da actividade m\u00e9dica, em que a possibilidade de eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>\u00e9 conduzida <\/em>por profissionais com fun\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, que acompanham o doente na sua actividade. O regime tem, por conseguinte, uma assinal\u00e1vel carga public\u00edstica<\/em>, ainda que em nome do alargamento das possibilidades colocadas ao dispor de cada indiv\u00edduo em sede de fim de vida. Assim se explica a equipara\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia<\/em> e a da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. De facto, com a \u00abparifica\u00e7\u00e3o categoria e normativa entre as duas pr\u00e1ticas de fim de vida\u00bb, como depois dir\u00e1 o Tribunal Constitucional portugu\u00eas (p. 21 do Ac\u00f3rd\u00e3o), consuma-se a publiciza\u00e7\u00e3o <\/em>de qualquer uma delas. Nas duas hip\u00f3teses, a comunidade pol\u00edtica compromete-se a garantir que a provoca\u00e7\u00e3o intencional da morte de algu\u00e9m ser\u00e1 realizada com garantia de efic\u00e1cia.<\/p>\n

(d) \u00c9 manifesta, tamb\u00e9m, a inten\u00e7\u00e3o de colocar a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>dentro do campo simb\u00f3lico da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e da actividade m\u00e9dica. <\/em>Apesar de a decis\u00e3o de solicitar ou participar na eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>ter \u00edndole estritamente \u00e9tica, o processo \u00e9 dito \u00abcl\u00ednico\u00bb, totalmente conduzido por \u00abprofissionais de sa\u00fade\u00bb, a dirigirem-no nessa sua qualidade; o pr\u00f3prio regime \u00e9 intitulado de morte \u00abmedicamente\u00bb assistida. Ou seja: embora a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>seja sempre e apenas uma decis\u00e3o \u00e9tica, \u00e9 apresentada clinicamente <\/em>como uma poss\u00edvel<\/em> solu\u00e7\u00e3o final para um problema de sa\u00fade. Onde se encontre uma situa\u00e7\u00e3o \u00absofrimento intoler\u00e1vel\u00bb, \u00ables\u00e3o definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso cient\u00edfico\u00bb ou \u00abdoen\u00e7a incur\u00e1vel e fatal\u00bb, abre-se clinicamente <\/em>a possibilidade de tal pr\u00e1tica ter lugar, colocada ao dispor do doente.<\/p>\n

Deste modo, como se esvazia, e dilui, o significado moral <\/em>da pr\u00e1tica, acobertada do enquadramento m\u00e9dico que a envolve; e como se sugere, visto a partir de um outro \u00e2ngulo, que a pr\u00e1tica \u00e9 um acto m\u00e9dico normal, redelimitando-se as fronteiras da medicina (ali\u00e1s, por isso mesmo se impondo que se reescreva o juramento de Hip\u00f3crates). Precisamente deste ponto arrancaram, ali\u00e1s, parte das objec\u00e7\u00f5es constantes do Parecer emitido pelo Conselho Nacional de \u00c9tica e Deontologia M\u00e9dicas da Ordem dos M\u00e9dicos (CNEDM), solicitado e apresentado no \u00e2mbito procedimento legislativo: \u00abO CNDEM considera que (…) a Eutan\u00e1sia e o Suic\u00eddio assistido, sob a designa\u00e7\u00e3o de \u201cmorte medicamente assistida\u201d, n\u00e3o poder\u00e3o ter lugar na pr\u00e1tica m\u00e9dica segundo as leges artis<\/em> e a \u00e9tica e deontologia m\u00e9dicas.\u00bb<\/p>\n

(e) Nota-se, por fim, a nenhuma <\/em>preocupa\u00e7\u00e3o legislativa em colocar de modo correlacionado (i) a possibilita\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>e (ii) o oferecimento efectivo<\/em> e actual<\/em> de solu\u00e7\u00f5es de cuidados paliativos, <\/em>por forma a evitar que o \u00ablivre\u00bb pedido de provoca\u00e7\u00e3o intencional da pr\u00f3pria morte possa ser determinado pela aus\u00eancia, porque n\u00e3o experimentada, de presta\u00e7\u00e3o de cuidados paliativos.<\/p>\n

Como seja, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o se seguiu a promulga\u00e7\u00e3o por parte do Presidente da Rep\u00fablica: seguir-se-ia antes a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional <\/em>portugu\u00eas.<\/p>\n

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Pr\u00f3ximo texto: o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 123\/2021: uma vis\u00e3o panor\u00e2mica e perspectivas em confronto (4\/10).<\/p>\n

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Imagem: Fachada frontal do Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento em Lisboa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Letra viva |<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13225,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[146,144],"tags":[],"class_list":["post-13223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-letra-viva-valores-de-uma-cultura-que-cuida-e-nao-mata","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13223"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13241,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13223\/revisions\/13241"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}