{"id":13190,"date":"2021-09-20T07:00:14","date_gmt":"2021-09-20T06:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=13190"},"modified":"2021-09-16T11:18:04","modified_gmt":"2021-09-16T10:18:04","slug":"tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-ii-a-terra-em-movimento-o-tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-ii-a-terra-em-movimento-o-tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem\/","title":{"rendered":"Tiago Azevedo Ramalho | Acerca da Eutan\u00e1sia e da Ajuda ao Suic\u00eddio II. A terra em movimento. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem"},"content":{"rendered":"
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e n\u00e3o mata<\/strong>
\nRubrica dedicada \u00e0 reflex\u00e3o sobre o dever de cuidar de todos <\/em>e os riscos de legalizar a eutan\u00e1sia<\/em><\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/h4>\n

Textos anteriores: <\/em>Introdu\u00e7\u00e3o (nn.\u00ba 1-3<\/a>). I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (nn.\u00ba 4 e 5<\/a>, 6 a 10<\/a>, 11 a 15<\/a>, 16 a 19<\/a>, 20 a 24<\/a>, 25 a 26<\/a>)<\/p>\n

***<\/p>\n

– 27. O papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem<\/u>. \u2013 <\/em>Ao acompanharmos a ac\u00e7\u00e3o de diferentes Tribunais Constitucionais europeus (cf., especialmente, os nn.\u00ba 11 a 19), surpreendemos a espa\u00e7os a refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem <\/em>(TEDH). <\/em><\/p>\n

Surgiu o TEDH no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o internacional Conselho da Europa, <\/em>tendo por fim fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem <\/em>(CEDH), adoptada em Roma a 4 de Novembro de 1950, e que entrou em vigor, na ordem jur\u00eddica internacional, a 3 de Setembro de 1953. Portugal ratificou-a a 9 de Novembro de 1978. Admite-se a possibilidade de recurso ao referido tribunal por parte de particulares dos Estados, nos termos do art. 34.\u00ba da CEDH, podendo ser fixada uma compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria caso se conclua pela viola\u00e7\u00e3o do Direito interno, nos termos do art. 41.\u00ba da CEDH.<\/p>\n

O relevo do TEDH resulta, n\u00e3o apenas do exerc\u00edcio dessa actividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como sobretudo do capital simb\u00f3lico de se tratar de uma inst\u00e2ncia internacional especificamente voltada para a protec\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria como os \u00abdireitos humanos\u00bb. Por tal raz\u00e3o, e n\u00e3o por acaso, procuraram os Tribunais Constitucionais <\/em>italiano, alem\u00e3o e austr\u00edaco demonstrar a n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o dos seus entendimentos com a jurisprud\u00eancia do TEDH. <\/em><\/p>\n

Justifica-se, por isso, olhar sumariamente de que forma a jurisprud\u00eancia do TEDH considerou quest\u00f5es atinentes \u00e0 eutan\u00e1sia <\/em>ou ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. Da jurisprud\u00eancia at\u00e9 ao momento, h\u00e1 dois ac\u00f3rd\u00e3os, particularmente relacionados com o tema da ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>que merecem particular nota: o ac\u00f3rd\u00e3o Pretty c. Reino Unido, <\/em>de 29\/04\/2002; e o ac\u00f3rd\u00e3o Haas c. Su\u00ed\u00e7a, <\/em>de 20\/01\/2011.<\/p>\n

– 28. Perfis argumentativos da jurisprud\u00eancia do TEDH<\/u>. \u2013 <\/em>No que respeita ao ac\u00f3rd\u00e3o Pretty c. Reino Unido, <\/em>de 29\/04\/2002, a interessada, com uma doen\u00e7a degenerativa, mas incapaz, do ponto de vista f\u00edsico, de colocar termo \u00e0 sua vida, alegara que as autoridades ingleses violaram a CEDH ao n\u00e3o permitirem que o seu marido a auxiliasse na comiss\u00e3o da pr\u00f3pria morte. Em particular, invocou a viola\u00e7\u00e3o dos arts. 2.\u00ba (direito \u00e0 vida), 3.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o da tortura), 8.\u00ba (direito ao respeito pela vida privada e familiar), 9.\u00ba (liberdade de consci\u00eancia) e 14.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Na aprecia\u00e7\u00e3o do caso, em que o TEDH acabou por concluir n\u00e3o haver <\/em>viola\u00e7\u00e3o da CEDH, nem todos os fundamentos da alegada viola\u00e7\u00e3o s\u00e3o desenvolvidos com o mesmo alcance. Em particular, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o da liberdade de consci\u00eancia [Pretty <\/em>82-83] e da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o [86-89] s\u00e3o reservadas apenas observa\u00e7\u00f5es muito sum\u00e1rias; na economia da fundamenta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m as reflex\u00f5es, agora mais desenvolvidas, a respeito da pretensa viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da tortura, n\u00e3o assumem grande relevo [49-56].<\/p>\n

Central \u00e9, antes, a reflex\u00e3o acerca da eventual ofensa do direito \u00e0 vida, primeiro [37-42], e do direito ao respeito pela vida privada e familiar, depois [61-78].<\/p>\n

Entende o Tribunal, quanto ao primeiro ponto, n\u00e3o se poder equacionar a quest\u00e3o somente como de potencial viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida. Tal previs\u00e3o do direito \u00e0 vida \u00e9 \u00abindependente de quest\u00f5es relativas \u00e0 qualidade de vida ou acerca do que a pessoa pretende fazer com a sua vida. (\u2026) O artigo 2.\u00ba n\u00e3o pode, sem distor\u00e7\u00e3o de linguagem, ser interpretado como concedendo um direito diametralmente oposto, nomeadamente um direito a morrer; nem pode criar um direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o no sentido de conferir a um indiv\u00edduo a possibilidade de escolher a morte em lugar da vida.\u00bb [39]<\/p>\n

Mas, como passaremos a ver de seguida, as raz\u00f5es que orientam o Tribunal s\u00e3o de \u00edndole categorial: com as presentes reflex\u00f5es apenas afasta que se possa invocar o direito \u00e0 vida como fundamento para exigir a ajuda ao suic\u00eddio; <\/em>mas n\u00e3o afasta que outros direitos, que n\u00e3o o direito \u00e0 vida, possam ser invocados.<\/p>\n

\u00c9 o caso, precisamente, do direito ao respeito pela vida privada e familiar, constante do j\u00e1 referido art. 8.\u00ba da CEDH. Transcreve-se de seguida o respectivo teor:<\/p>\n

\u00ab1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domic\u00edlio e da sua correspond\u00eancia.<\/p>\n

2. N\u00e3o pode haver inger\u00eancia da autoridade p\u00fablica no exerc\u00edcio deste direito sen\u00e3o quando esta inger\u00eancia estiver prevista na lei e constituir uma provid\u00eancia que, numa sociedade democr\u00e1tica, seja necess\u00e1ria para a seguran\u00e7a nacional, para a seguran\u00e7a p\u00fablica, para o bem-estar econ\u00f3mico do pa\u00eds, a defesa da ordem e a preven\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es penais, a protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou da moral, ou a protec\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades de terceiro.\u00bb<\/p>\n

Chamado a aferir da eventual ofensa do referido direito, come\u00e7a o TEDH por fixar o respectivo sentido: \u00abComo o Tribunal j\u00e1 teve pr\u00e9via ocasi\u00e3o de observar, o conceito de \u201cvida privada\u00bb \u00e9 um conceito amplo insuscept\u00edvel de uma defini\u00e7\u00e3o exaustiva. Cobre a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da pessoa (\u2026). Pode por vezes abranger aspectos da identidade f\u00edsica e social (\u2026). Elementos como, por ex., a identifica\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero, o nome e a orienta\u00e7\u00e3o sexual e vida sexual caem na esfera pessoal protegida pelo art. 8.\u00ba (\u2026) O art. 8.\u00ba tamb\u00e9m protege um direito ao desenvolvimento pessoal, e o direito a estabelecer e a desenvolver rela\u00e7\u00f5es com outros seres humanos e com o mundo exterior (\u2026). Apesar de nenhum caso anterior ter estabelecido um tal direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o como integrante do art. 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, o Tribunal considera que a no\u00e7\u00e3o de autonomia \u00e9 um princ\u00edpio que subjaz \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o garantias do art. 8.\u00ba.\u00bb [61]<\/p>\n

Um pouco adiante escreve-se: \u00abA pr\u00f3pria ess\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o respeito pela dignidade humana e pela liberdade humana. Sem negar de nenhuma forma a santidade da vida protegida pela Conven\u00e7\u00e3o, o Tribunal considera que \u00e9 sob o art. 8.\u00ba que as quest\u00f5es da qualidade de vida adquirem relevo. Numa \u00e9poca em que se assiste a uma crescente sofistica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e a um aumento da esperan\u00e7a de vida, n\u00fameros pessoas temem ser for\u00e7adas a viver at\u00e9 uma idade muito avan\u00e7ado ou num estado de grande debilidade f\u00edsica ou mental nos ant\u00edpodas da aguda percep\u00e7\u00e3o que tenham delas pr\u00f3prias e da sua identidade pessoal.\u00bb [65] Por conseguinte, o Tribunal n\u00e3o pode excluir uma eventual inger\u00eancia com o direito ao respeito pela vida privada e familiar constante do art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1 da CEDH. [67]<\/p>\n

Contudo, uma tal inger\u00eancia pode estar justificada nos termos do art. 8.\u00ba, n.\u00ba 2 da CEDH: importa apurar o fim que teve em vista e a respectiva proporcionalidade para a sua satisfa\u00e7\u00e3o. Tomando nota, em especial, do ac\u00f3rd\u00e3o Rodriguez <\/em>do Supremo Tribunal <\/em>canadiano (cf. a refer\u00eancia feita na parte final do n.\u00ba 7 deste nosso texto) \u2013 onde se v\u00ea, uma vez mais, a rec\u00edproca influ\u00eancia dos diferentes tribunais com fun\u00e7\u00e3o de \u00abfiscaliza\u00e7\u00e3o\u00bb de liberdades fundamentais \u2013, observa que a finalidade de protec\u00e7\u00e3o dos mais \u00abfracos e vulner\u00e1veis\u00bb \u00e9 raz\u00e3o justificativa do regime; e que cabe aos Estados apreciar \u00abo risco e a incid\u00eancia de abuso que poderia surgir se fosse aliviada uma proibi\u00e7\u00e3o geral de ajuda ao suic\u00eddio [assisted suicdies<\/em>] ou se se criassem excep\u00e7\u00f5es.\u00bb [74] Por isso conclui n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o do art. 8.\u00ba da CEDH.<\/p>\n

O tema voltou a ser considerado no caso que originou o ac\u00f3rd\u00e3o Haas c. Su\u00ed\u00e7a<\/em>, de 20\/06\/2011. Desta vez estava em jogo apurar se violava a CEDH que a Su\u00ed\u00e7a n\u00e3o facultasse <\/em>o acesso a subst\u00e2ncias letais sem uma prescri\u00e7\u00e3o, de forma a que quem procurasse o suic\u00eddio tivesse garantida a possibilidade de o fazer sem dor ou risco de falhar.<\/p>\n

Atenta a pr\u00e9via delimita\u00e7\u00e3o do problema no ac\u00f3rd\u00e3o Pretty c. Reino Unido, <\/em>a quest\u00e3o, neste segundo caso, j\u00e1 foi configurada neste segundo caso somente como de potencial ofensa ao art. 8.\u00ba da CEDH. Com uma d\u00e9cada de diferen\u00e7a entre os dois casos, o Tribunal, depois de glosar o ac\u00f3rd\u00e3o anterior [Haas <\/em>50], conclui que um \u00abdireito individual de decidir por que meios e a que ponto a pr\u00f3pria vida termina, admitindo que \u00e9 capaz de chegar livremente a uma decis\u00e3o sobre esta quest\u00e3o e a agir em conformidade, \u00e9 um dos aspectos do direito de respeito da vida privada com o sentido do art. 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o\u00bb [51]. Se bem se v\u00ea, tratou-se de um real desenvolvimento da jurisprud\u00eancia anterior (cf., ali\u00e1s, Koch<\/em> 52, que adiante se referir\u00e1).<\/p>\n

Mas ao mesmo tempo, por\u00e9m, resulta do art. 2.\u00ba da CEDH (direito \u00e0 vida) \u00abdo dever de proteger as pessoas vulner\u00e1veis, mesmo contra ac\u00e7\u00f5es que colocam em perigo a pr\u00f3pria vida. (\u2026) Para o Tribunal, este \u00faltimo artigo obriga as autoridades nacionais a prevenir o indiv\u00edduo de tomar a sua pr\u00f3pria vida se a decis\u00e3o n\u00e3o foi tomada livremente e com total compreens\u00e3o do que est\u00e1 envolvido.\u00bb [Haas <\/em>54]<\/p>\n

Sustentando que a CEDH deve ser interpretada nas \u00abcondi\u00e7\u00f5es de hoje\u00bb, conclui que \u00abos Estados membros do Conselho da Europa est\u00e3o longe de ter chegado a um consenso a respeito do direito individual de decidir como e quando a pr\u00f3pria vida pode terminar\u00bb. De onde \u00abdecorre que os Estados gozam de uma consider\u00e1vel margem de aprecia\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea\u00bb. [55] Olhando o caso, entende que a regula\u00e7\u00e3o su\u00ed\u00e7a prossegue fins leg\u00edtimo de protec\u00e7\u00e3o ante decis\u00f5es apressadas e de preven\u00e7\u00e3o do abuso [56], raz\u00e3o pela qual n\u00e3o julga haver viola\u00e7\u00e3o do art. 8.\u00ba da CEDH.<\/p>\n

O teor fundamental da jurisprud\u00eancia destes dois ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 reproduzido, por fim, no ac\u00f3rd\u00e3o Koch c. Alemanha<\/em>, de 19\/07\/2012. Proferido pouco tempo depois do ac\u00f3rd\u00e3o Hass c. Su\u00ed\u00e7a, <\/em>mant\u00e9m a conclus\u00e3o de que \u00abos Estados Parte da Conven\u00e7\u00e3o est\u00e3o longe de ter obtido um consenso a este respeito [da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>], o que aponta para uma consider\u00e1vel margem de aprecia\u00e7\u00e3o do Estado neste contexto\u00bb [70].<\/p>\n

– 29. Breves notas de leitura<\/u>. \u2013 <\/em>Mesmo se o teor da jurisprud\u00eancia do TEDH n\u00e3o corresponde integralmente o mesmo da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Constitucionais <\/em>italiano, alem\u00e3o e austr\u00edaco, \u00e9 em larga medida com ela compat\u00edvel, e at\u00e9 pode ser interpretado como conduzindo ao desenvolvimento interpretativo feito por aqueles tribunais.<\/p>\n

Desta jurisprud\u00eancia se parece poder retirar os seguintes elementos:<\/p>\n

(a) Para a jurisprud\u00eancia do TEDH, n\u00e3o decorre por enquanto <\/em>do regime da CEDH que a proibi\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio seja com ela incompat\u00edvel \u2013 mas tamb\u00e9m n\u00e3o decorre o inverso. Ao mesmo tempo, por\u00e9m, j\u00e1 extraiu, com o ac\u00f3rd\u00e3o Haas, <\/em>o direito a poder exigir o fim da pr\u00f3pria vida: simplesmente, o Estado pode restringir tal possibilidade em ordem \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da vida humana mais d\u00e9beis <\/em>e vulner\u00e1veis<\/em>.<\/p>\n

Assim, a jurisprud\u00eancia do TEDH situa-se algures entre aquilo a que chamei o segundo <\/em>e o terceiro <\/em>paradigma de discuss\u00e3o (n.\u00ba 1). O reconhecimento da possibilidade de ajuda ao suic\u00eddio <\/em>\u00e9, para o referido Tribunal, mais <\/em>do que uma quest\u00e3o de mera oportunidade pol\u00edtica: \u00e9 mesmo um direito <\/em>extra\u00edvel do art. 8.\u00ba. Contudo, pode ser limitado em ordem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio imponderado.<\/p>\n

(b) Os concretos direitos invocados<\/em> pelo TEDH, e a sua fundamenta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o grosso modo <\/em>os mesmos que orientam a jurisprud\u00eancia daqueles tr\u00eas tribunais constitucionais, em especial do alem\u00e3o e austr\u00edaco. Caracter\u00edstica vis\u00edvel nos seguintes elementos: a identifica\u00e7\u00e3o do valor da vida humana enquanto <\/em>autodetermina\u00e7\u00e3o (na presente hip\u00f3tese, a invoca\u00e7\u00e3o do \u00abdireito ao respeito pela vida privada e familiar\u00bb constante do art. 8.\u00ba da CEDH desempenha a fun\u00e7\u00e3o do \u00abdireito ao desenvolvimento da personalidade\u00bb na jurisprud\u00eancia alem\u00e3); a extrac\u00e7\u00e3o, por isso, de um direito ao suic\u00eddio; a admissibilidade da respectiva limita\u00e7\u00e3o apenas em aten\u00e7\u00e3o ao valor da preven\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio imponderado<\/em>. Se o TEDH n\u00e3o vai mais longe \u00e9, parece, apenas em raz\u00e3o de, ao tempo da sua pron\u00fancia<\/em> \u2013 ainda antes da segunda vaga <\/em>de legaliza\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 4) e da ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais<\/em> (nn.\u00ba 4 a 15) \u2013, a maioria dos Estados parecer dar uma maior protec\u00e7\u00e3o \u00e0 vida humana.<\/p>\n

(c) Assim, a diferen\u00e7a entre a jurisprud\u00eancia do TEDH e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Constitucionais<\/em> italiano, alem\u00e3o e austr\u00edaco \u2013 especialmente destes dois \u00faltimos \u2013 \u00e9 bem mais estreita do que poderia a princ\u00edpio parecer. Se bem vejo, radica apenas no seguinte aspecto: para o TEDH, \u00e9 ainda n\u00e3o contr\u00e1ria <\/em>ao quadro de protec\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais uma proibi\u00e7\u00e3o geral<\/em> da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> em vista da protec\u00e7\u00e3o dos mais d\u00e9beis <\/em>e vulner\u00e1veis; <\/em>para a jurisprud\u00eancia alem\u00e3 e austr\u00edaca (em termos bem mais limitados, tamb\u00e9m para a jurisprud\u00eancia italiana) \u2013 mas tamb\u00e9m para a canadiana, ainda que fora do espa\u00e7o europeu \u2013, uma tal proibi\u00e7\u00e3o geral, <\/em>sem aberturas para um diferente tratamento, \u00e9 inadmiss\u00edvel (no caso da jurisprud\u00eancia alem\u00e3, \u00e9 mesmo inadmiss\u00edvel a proibi\u00e7\u00e3o indiscriminada de formas estruturas de apoio ao suic\u00eddio), ao privar dessa possibilidade os tidos por \u00abn\u00e3o d\u00e9beis\u00bb e \u00abn\u00e3o vulner\u00e1veis\u00bb que o desejem.<\/p>\n

A \u00fanica diferen\u00e7a est\u00e1, portanto, no ju\u00edzo que \u00e9 feito acerca da admissibilidade de proibi\u00e7\u00f5es gerais <\/em>feitas no interesse t\u00edpico de determinado grupo: o TEDH ainda entende que s\u00e3o admiss\u00edveis; outros Tribunais Constitucionais entendem que se trata de limita\u00e7\u00e3o excessiva dos direitos daqueles que n\u00e3o tenham aquele mesmo interesse, e pretendam ajuda p\u00fablica, ou alheia, para colocarem termo \u00e0 sua vida.<\/p>\n

*<\/p>\n

Enquanto a terra se movia pela ac\u00e7\u00e3o de diferentes Tribunais Constitucionais, <\/em>tiveram entre n\u00f3s lugar duas tentativas, uma fracassada e outra com sucesso, de aprova\u00e7\u00e3o por via parlamentar da possibilidade de eutan\u00e1sia <\/em>e de ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. \u00c9 o que passaremos a analisar.<\/p>\n

Pr\u00f3ximo texto: 27 de Setembro. O Decreto 109\/XIV que aprova a eutan\u00e1sia e o ajuda ao suic\u00eddio em Portugal.<\/p>\n

\n

Imagem: Fonte SNPC<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Letra viva |<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13191,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[146,144],"tags":[],"class_list":["post-13190","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-letra-viva-valores-de-uma-cultura-que-cuida-e-nao-mata","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13190"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13190\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13224,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13190\/revisions\/13224"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}