{"id":13106,"date":"2021-09-06T07:00:32","date_gmt":"2021-09-06T06:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=13106"},"modified":"2021-09-01T16:57:37","modified_gmt":"2021-09-01T15:57:37","slug":"tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont-5\/","title":{"rendered":"Tiago Azevedo Ramalho | Acerca da Eutan\u00e1sia e da Ajuda ao Suic\u00eddio I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (cont.)"},"content":{"rendered":"
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e n\u00e3o mata<\/strong>
\nRubrica dedicada \u00e0 reflex\u00e3o sobre o dever de cuidar de todos <\/em>e os riscos de legalizar a eutan\u00e1sia<\/em><\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/h4>\n

Textos anteriores: <\/em>Introdu\u00e7\u00e3o (nn.\u00ba 1-3<\/a>). I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (nn.\u00ba 4 e 5<\/a>, 6 a 10<\/a>, 11 a 15<\/a>, 16 a 19<\/a>, 20 a 24<\/a>).<\/p>\n

***<\/p>\n

– 25. Dimens\u00e3o jur\u00eddica. A reformula\u00e7\u00e3o do regime de Direito Penal<\/u>. \u2013<\/em> O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o traz tamb\u00e9m consigo, por\u00e9m, consequ\u00eancias em sede jur\u00eddica. No debate que percorreu as p\u00e1ginas do FAZ<\/em>, dois artigos espelham-no de modo claro.<\/p>\n

Num primeiro texto \u2013 que, numa impress\u00e3o meramente pessoal, corresponder\u00e1 ao sentir corrente de um jurista contempor\u00e2neo \u2013, sugere-se que mesmo o pr\u00f3prio regime da eutan\u00e1sia, <\/em>e n\u00e3o apenas da ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>seja repensado.<\/p>\n

Num outro, que ser\u00e1 visto de seguida (n.\u00ba 26), depara-se com uma reflex\u00e3o de bem mais rara verifica\u00e7\u00e3o: \u00e9 a perplexidade ante a pr\u00f3pria ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais, <\/em>e o modo como v\u00eam desempenhando a sua fun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 trazida ao de cima.<\/p>\n

Comecemos pelo primeiro dos textos. Proferido um ac\u00f3rd\u00e3o por parte de um Tribunal Constitucional, uma reac\u00e7\u00e3o natural da comunidade envolvente passa por reler o sentido da ordem jur\u00eddica de acordo com o entendimento que nele se encontra patenteado, procurando, a partir dos princ\u00edpios subjacentes \u00e0 decis\u00e3o tomada, extrair consequ\u00eancias de alcance geral. No texto \u00abO Suic\u00eddio e o Direito Penal\u00bb (\u00abDer Suizid und das Strafrecht\u00bb), de 09\/02\/2021, \u00e9 justamente a essa miss\u00e3o que se prop\u00f5e Frauke Rostalski (Professora de Direito Penal, Universidade de Col\u00f3nia).<\/p>\n

Como se explicou j\u00e1, no Direito alem\u00e3o apenas \u00e9 l\u00edcita a ajuda ao suic\u00eddio (n.\u00ba 16). Ante o teor da decis\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal, <\/em>sugere a Autora que todo o regime deva ser repensado, a ponto, precisamente, de se legalizar tamb\u00e9m a \u00abmorte a pedido\u00bb (eutan\u00e1sia<\/em>). Em favor do seu entendimento, sustenta que o crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o entre a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>e a eutan\u00e1sia \u2013 <\/em>a saber: quem pratica o acto que conduz directamente \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o intencional da morte \u2013 n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar um diferente regime jur\u00eddico entre as duas pr\u00e1ticas, propondo, ali\u00e1s, uma redac\u00e7\u00e3o do regime legal que legalize em dados termos a eutan\u00e1sia<\/em>. Al\u00e9m de que o regime diferenciador das duas pr\u00e1ticas criaria uma barreira inultrapass\u00e1vel para aqueles que n\u00e3o estivessem em condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para praticar o acto letal. Fim da protec\u00e7\u00e3o lei apenas deveria seria um: \u00aba protec\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o livre de colocar termo \u00e0 pr\u00f3pria vida \u2013 n\u00e3o mais, mas tamb\u00e9m n\u00e3o menos\u00bb. A \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o estaria na garantia de protec\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de colocar termo \u00e0 vida que assentassem numa decis\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Haveria, assim, de ultrapassar o \u00abtabu\u00bb da proibi\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia: <\/em>\u00abum \u201ctabu\u201d n\u00e3o \u00e9 nenhuma categoria jur\u00eddica. O Direito serve a garantia da liberdade.\u00bb E pouco adiante: \u00abse j\u00e1 n\u00e3o dou valor \u00e0 minha vida, quem \u00e9 que me pode dizer o que \u00e9 que eu tenho de fazer?\u00bb E ainda: \u00abUma coisa \u00e9 certa: o \u00fanico que pode determinar se a sua vida \u00e9 valiosa ou n\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio indiv\u00edduo. Nenhumas compreens\u00f5es morais presentes na sociedade, sejam de natureza colectivista ou religiosa, fazem da vida um bem sobre o qual algu\u00e9m diferente que o seu titular individual possa dispor. Por esta raz\u00e3o deve ser respeitada a sua decis\u00e3o de colocar termo \u00e0 sua vida. O que inclui o respeito pela decis\u00e3o de deixar que a ac\u00e7\u00e3o final de provoca\u00e7\u00e3o da morte seja realizada por um terceiro (\u2026)\u00bb. Tudo o que ultrapassa este plano \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 normal <\/em>num sentido normativo de regularidade e de aceitabilidade: \u00ab\u201cNormal\u201d n\u00e3o \u00e9 em todo o caso negar a pessoas o seu livre desejo de suic\u00eddio enquanto tal por refer\u00eancia por ex. \u00e0 inviolabilidade da vida humana tamb\u00e9m para o seu titular ou pretensos deveres do indiv\u00edduo ante a comunidade.\u00bb<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 j\u00e1 a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia das grandes op\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e existenciais da pr\u00f3pria pessoa que \u00e9 invocada, nem a devida pondera\u00e7\u00e3o entre valores contrastantes igualmente merecedores de considera\u00e7\u00e3o, que reclama que excepcionalmente se admita a eutan\u00e1sia <\/em>ou a ajuda ao suic\u00eddio. <\/em>O tom do texto \u00e9 totalmente outro: tudo lhe \u00e9 \u00f3bvio e claro, tudo lhe \u00e9 manifesto, patente e evidente. Especialmente o seguinte: que a autonomia soberana da pessoa pode mesmo ser <\/em>livremente exercida neste dom\u00ednio particular; que o modo de a comunidade pol\u00edtica a respeitar realmente \u00e9 executar o que foi expressado <\/em>como um desejo da pessoa; que nenhum contravalor, nem nenhuma pondera\u00e7\u00e3o, o deve limitar. S\u00e3o ideias que se afiguram simples e claras; a meu ver, infelizmente t\u00e3o simples e t\u00e3o claras.<\/p>\n

Que seja este o tom em que se trata da admissibilidade da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>e da eutan\u00e1sia<\/em> \u2013 \u00abquem \u00e9 que me pode dizer o que \u00e9 que eu tenho de fazer?\u00bb \u2013, <\/em>mostra muito sobre os caminhos que o aresto constitucional ajuda a abrir, quando n\u00e3o a consolidar. Veja-se qu\u00e3o longe estamos j\u00e1 da (ao menos) aparente prud\u00eancia dos primeiros ac\u00f3rd\u00e3os que come\u00e7\u00e1mos por considerar.<\/p>\n

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– 26. Dimens\u00e3o jur\u00eddica. Leituras alternativas.<\/u> \u2013 <\/em>Bem diferente \u00e9 a leitura alternativa que do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o faz Uwe Volkmann (Professor de Direito P\u00fablico e Filosofia do Direito, Universidade de Frankfurt), no seu texto de 05\/04\/2021 (\u00abGras im Wind\u00bb). Para al\u00e9m da decis\u00e3o propriamente dita, \u00e9 propriamente o papel <\/em>dos Tribunais Constitucionais que \u00e9 objecto de reflex\u00e3o. Nela partilha Uwe Volkmann algumas irrita\u00e7\u00f5es<\/em> acerca do modo como se representa a fun\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais e de como ela \u00e9 exercida.<\/p>\n

Primeiro est\u00e1 a irrita\u00e7\u00e3o <\/em>de se insistir na distin\u00e7\u00e3o entre \u00abDireito\u00bb e \u00abMoral\u00bb, quando compreendida no sentido de que os Tribunais Constitucionais profeririam apenas decis\u00f5es jur\u00eddicas, a separar claramente de quest\u00f5es de \u00edndole moral. Contesta-o o Autor, em termos que entendo totalmente certeiros: num texto como o da Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3, em que um tema como o da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>convoca valores como a dignidade da pessoa<\/em>, o direito ao desenvolvimento da personalidade<\/em> e o direito \u00e0 vida<\/em>, a sua articula\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante uma actividade interpretativa (entenda-se: sustentada num sentido que em muito ultrapassa os dizeres literais do texto constitucional), que normalmente se ancora em interpreta\u00e7\u00f5es anteriores do tribunais. Se as n\u00e3o houver, a decis\u00e3o n\u00e3o pode sen\u00e3o fundar-se em intui\u00e7\u00f5es morais dos decisores, \u00abrepresenta\u00e7\u00f5es do correcto e do errado\u00bb. A decis\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o moral. Estamos, por conseguinte, tamb\u00e9m perante decis\u00f5es morais.<\/p>\n

Decis\u00f5es como a presente, portanto, apenas espelhariam a \u00abmoralidade de uma sociedade\u00bb. [Mais precisamente talvez devesse o Autor acrescentar: fazendo prevalecer dadas correntes morais sobre outras, e dando n\u00edtida prefer\u00eancia \u00e0quelas que de entre uma parte da comunidade jur\u00eddica t\u00eam mais curso.] Ao mesmo tempo, contribuem para solidificar dadas correntes morais. Seguem-se palavras de alta pertin\u00eancia: \u00abAt\u00e9 que ponto esta influ\u00eancia entretanto avan\u00e7ou, pode retirar-se de agora at\u00e9 mesmo das igrejas surgir o apelo de se envolver de modo ing\u00e9nuo [unbefangen<\/em>] na quest\u00e3o: equaciona-se mesmo a possibilidade de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o esta pr\u00e1tica. A\u00ed estaria, caso assim viesse a ocorrer, uma invers\u00e3o de todos os valores que at\u00e9 h\u00e1 pouco valiam como de refer\u00eancia \u2013 e tudo isto, poder-se-ia acrescentar, apenas porque um tribunal secular assim decidiu numa quest\u00e3o moral e controversa, sujeita a cont\u00ednua controv\u00e9rsia. Aten\u00e7\u00e3o, gente: foi um Tribunal! Ou falou algo mais, ou algo diferente, do que um Tribunal?\u00bb<\/p>\n

Uma segunda irrita\u00e7\u00e3o<\/em> resulta da r\u00e1pida mudan\u00e7a das \u00abcompreens\u00f5es morais\u00bb da sociedade e sua aceita\u00e7\u00e3o por parte dos Tribunais Constitucionais<\/em> \u2013 permitindo colocar em quest\u00e3o qual ent\u00e3o o real papel de garantia<\/em> dos textos constitucionais contra abusos por parte do poder pol\u00edtico. Em suma: \u00abpara al\u00e9m de alguns pilares pouco controversos \u2013 de que a bandeira federal \u00e9 preta-vermelha-dourada, de que o parlamento alem\u00e3o \u00e9 eleito a cada quatro anos, e que as leis entram em vigor de dada forma \u2013, s\u00e3o eles, como podemos ver aqui com uma rara claridade, como erva ao sabor do vento (Gr\u00e4ser im Wind<\/em>): tudo considerado, descobre-se com espanto uma ordem fluida, que \u00e9 capaz de acolher de uma forma el\u00e1stica quaisquer entendimentos e sensibilidades que dominem\u00bb. Que perante estes dados, ou a el\u00e1stica compreens\u00e3o dos \u00abdireitos fundamentais\u00bb em tempo de medidas de conten\u00e7\u00e3o da Covid-19, \u00abcontinuemos destemidamente a ter uma firme ideia dos direitos fundamentais como \u201cespa\u00e7os\u201d ou \u201cesferas\u201d em princ\u00edpio exclu\u00eddas da agress\u00e3o do Estado, no sentido de um estado geral de liberdade da sociedade que n\u00e3o deve ser ultrapassado, pertence a um dos muitos mist\u00e9rios\u00bb que h\u00e3o-de ser reflectidos.<\/p>\n

Em terceiro lugar, o Direito Constitucional \u2013 afinal j\u00e1 n\u00e3o como dirigente ou de garantia, mas apenas como espelho de compreens\u00f5es morais dominantes no milieux <\/em>de extrac\u00e7\u00e3o dos seus ju\u00edzes \u2013 pode ser usado como bar\u00f3metro da moralidade de \u00e9poca. Por um lado, a l\u00f3gica subjacente \u00e9 a de \u00abindividualiza\u00e7\u00e3o, no sentido da eros\u00e3o de formas de vida comunit\u00e1rias e de desejo de auto-realiza\u00e7\u00e3o\u00bb; \u00aba pessoa n\u00e3o apenas como senhora soberana da sua vida, mas tamb\u00e9m em qualquer rela\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria morte.\/ Mas ao mesmo tempo \u00e9 esta morte totalmente secularizada: ela n\u00e3o reside qualquer resto transcendental adicional, como uma ponte para outro mundo. A morte \u00e9 objecto de disposi\u00e7\u00e3o pessoal, mat\u00e9ria de decis\u00e3o individual, cuja realiza\u00e7\u00e3o ou apoio pode-se mesmo \u2013 como organiza\u00e7\u00f5es comerciais de ajuda ao suic\u00eddio \u2013 tornar-se um trabalho reconhecido. A\u00ed reside, como em toda a individualiza\u00e7\u00e3o, um radical momento de liberta\u00e7\u00e3o, como no j\u00fabilo espont\u00e2neo que \u2013 pela primeira vez na hist\u00f3ria do Tribunal Constitucional Federal<\/em> eclodiu aquando do an\u00fancio do ac\u00f3rd\u00e3o na sala de audi\u00eancia \u2013 se tornou imediatamente evidente.\u00bb Presentes estariam igualmente o ideal de optimiza\u00e7\u00e3o corporal ou de juventude permanente.<\/p>\n

Finalmente, duas \u00faltimas irrita\u00e7\u00f5es: como se mant\u00e9m de p\u00e9 a protec\u00e7\u00e3o do valor objectivo de dados bens sociais onde se radicalize a no\u00e7\u00e3o de autonomia, por um lado; a contradi\u00e7\u00e3o entre a exalta\u00e7\u00e3o da autonomia individual e a pl\u00e1cida aceita\u00e7\u00e3o de medidas altamente restritivas de conten\u00e7\u00e3o pand\u00e9mica, por outro.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o poucas as inquieta\u00e7\u00f5es partilhadas ao longo das breves p\u00e1ginas deste \u00faltimo texto de opini\u00e3o. Realmente, que um reduzido n\u00famero de membros de sociedade, designado, n\u00e3o raro, com enorme opacidade, e chamando a si uma legitima\u00e7\u00e3o (quase) meramente t\u00e9cnica, se creia habilitado a tomar decis\u00f5es morais transformadoras do conjunto da sociedade; que o fa\u00e7a sob a forma oracular de textos jur\u00eddicos, e numa sua modalidade particular assente no uso de categorias de grande extens\u00e3o e escassa compreens\u00e3o, e ainda pouca tradi\u00e7\u00e3o; que a sociedade em que est\u00e1 inserto abdique t\u00e3o pacificamente da possibilidade de formular ju\u00edzos \u00e9ticos fundamentais; e que tudo isto seja apresentado como o triunfo de uma \u00abordem decente\u00bb \u2013 tal \u00e9 um dos mist\u00e9rios maiores de uma sociedade \u00ababerta\u00bb, \u00abtransparente\u00bb, \u00abdesencantada\u00bb. Nem sempre, na verdade, \u00e9 f\u00e1cil discernir onde exactamente e com que limites termina a civiliza\u00e7\u00e3o, e se nos situamos do lado de c\u00e1 ou de l\u00e1 da fronteira \u2013 corruptio optimi quae est pessima. <\/em><\/p>\n

***<\/p>\n

Pr\u00f3ximo texto: 20 de Setembro. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.<\/p>\n

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