{"id":13008,"date":"2021-08-09T07:00:11","date_gmt":"2021-08-09T06:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=13008"},"modified":"2021-08-01T12:41:15","modified_gmt":"2021-08-01T11:41:15","slug":"tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont-3\/","title":{"rendered":"Tiago Azevedo Ramalho | Acerca da Eutan\u00e1sia e da Ajuda ao Suic\u00eddio I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (cont.)"},"content":{"rendered":"
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e n\u00e3o mata<\/strong>
\nRubrica dedicada \u00e0 reflex\u00e3o sobre o dever de cuidar de todos <\/em>e os riscos de legalizar a eutan\u00e1sia<\/em><\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/h4>\n

Textos anteriores: <\/em>Introdu\u00e7\u00e3o (nn.\u00ba 1-3<\/a>). I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (nn.\u00ba 4 e 5<\/a>, 6 a 10<\/a>, 11 a 15<\/a>).<\/p>\n

***<\/p>\n

– 16. O <\/u><\/em>Bundesverfassungsgericht toma a palavra. Objecto<\/em><\/u>. \u2013<\/em> Mas o maior impacto decorreria do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal alem\u00e3o <\/em>de 26 de Fevereiro 2020. Primeiro, pelo modo frontal e directo como procura fundar a admissibilidade da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>; por outro, por causa da sua proveni\u00eancia, a Alemanha, pa\u00eds com a talvez mais relevante cultura jur\u00eddica europeia (e em que o \u00abDireito\u00bb constitui mesmo um elemento integrante do imagin\u00e1rio pol\u00edtico: que no hino nacional alem\u00e3o se exalte a \u00abunidade, a liberdade e o Direito\u00bb \u00e9 disso sinal\u2026).<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, uma qualquer pron\u00fancia do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o \u00e9 sempre aguardada com expectativa, estudada com aten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o raro o resultado da respectiva interpreta\u00e7\u00e3o vem, mais cedo do que tarde, a ser vazado \u2013 por via legislativa ou jurisprudencial \u2013 noutras ordens jur\u00eddicas.<\/p>\n

Objecto da aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o fora, no Ac\u00f3rd\u00e3o em apre\u00e7o, o \u00a7 217 do C\u00f3digo Penal, que, a partir da vers\u00e3o introduzida pela \u00abLei para a punibilidade do apoio organizado \u00e0 ajuda ao suic\u00eddio\u00bb, de 2015, previra a incrimina\u00e7\u00e3o de quem oferecesse de modo \u00abestruturalmente organizado\u00bb (gesch\u00e4ftsm\u00e4\u00dfig<\/em>) a ajuda ao suic\u00eddio<\/em> [1].<\/p>\n

Importa contextualizar brevemente o referido diploma. Na Alemanha, pa\u00eds em que a eutan\u00e1sia <\/em>\u00e9 proibida, \u00e9 de h\u00e1 muito reconhecida a possibilidade da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> \u2013 mesmo bem antes de este tema constituir um factor de \u00abconflito cultural\u00bb ou de \u00abBiodireito\u00bb. De facto, desde o ano 1871, momento em que, por altura da unifica\u00e7\u00e3o alem\u00e3, se unificou a Lei Penal para o conjunto do territ\u00f3rio alem\u00e3o, que n\u00e3o est\u00e1 incriminada a ajuda ao suic\u00eddio<\/em>.<\/p>\n

A Lei de 2015 surgiu, portanto, em contraciclo<\/em> com o que era a nova regula\u00e7\u00e3o de outros Estados no sentido de alargarem as possibilidades de \u00abajuda a morrer\u00bb (ver n.\u00ba 4). Onde, pela mesma altura, noutras paragens se assistia \u00e0 tend\u00eancia de alargar o campo de aplica\u00e7\u00e3o de regimes que facultassem a \u00abajuda a morrer\u00bb, fosse sob a forma de eutan\u00e1sia <\/em>ou de ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>na Alemanha tal possibilidade era restringida. Realmente, desde a primeira d\u00e9cada do s\u00e9c. XXI que v\u00e1rios Estados federados integrantes da Rep\u00fablica Federal da Alemanha ensaiavam projectos de proibi\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio \u00abestruturalmente organizado\u00bb ao suic\u00eddio, com vista a travar a difus\u00e3o de propostas p\u00fablicas de ajuda ao suic\u00eddio<\/em> por parte de organiza\u00e7\u00f5es ou de pessoas dedicadas a essa actividade [21 e 22]. Procurou-se deste modo combater a \u00abtend\u00eancia de normaliza\u00e7\u00e3o\u00bb do suic\u00eddio, com os riscos da\u00ed decorrentes para os membros mais vulner\u00e1veis da sociedade [22]. Tal proibi\u00e7\u00e3o veio a constar, finalmente, da referida \u00abLei para a punibilidade do apoio organizado \u00e0 ajuda ao suic\u00eddio\u00bb, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2015.<\/p>\n

O Projecto na origem da Lei identificara assim o problema <\/em>que por ela se propunha resolver: \u00abO sistema jur\u00eddico alem\u00e3o renuncia a incriminar o suic\u00eddio, na medida em que [tal pr\u00e1tica] n\u00e3o se dirige a uma outra pessoa e em que o Estado de Direito livre n\u00e3o conhece nenhum dever jur\u00eddico geral e coercivo de viver. Em conformidade, quer a tentativa de suic\u00eddio, quer a participa\u00e7\u00e3o nela, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis. (\u2026) Objectivo do presente projecto de Lei \u00e9 evitar que a ajuda ao suic\u00eddio (suic\u00eddio assistido) evolua do sentido de se tornar uma proposta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade. Na Alemanha aumentam os casos em que associa\u00e7\u00f5es ou pessoas singulares com notoriedade prop\u00f5em a ajuda ao suic\u00eddio, nomeadamente atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o [Gew\u00e4hrung, Verschaffung oder Vermittlung<\/em>] de um medicamento letal. Surge assim a amea\u00e7a de \u201cnormaliza\u00e7\u00e3o\u201d ou de \u201cefeito de habitua\u00e7\u00e3o\u201d a semelhantes formas organizadas de suic\u00eddio. Em especial pessoas idosas e\/ ou doentes podem ver-se assim conduzidas ou ainda sentir-se pressionadas directa ou indirectamente a um suic\u00eddio assistido.\u00bb<\/p>\n

Note-se, por\u00e9m, que mesmo para os proponentes est\u00e1 fora de causa a proibi\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>, uma vez que, entendem, \u00abpoliticamente n\u00e3o \u00e9 desejada e seria dificilmente compatibiliz\u00e1vel com as op\u00e7\u00f5es centrais pol\u00edtico-constitucionais a Lei Fundamental [Constitui\u00e7\u00e3o]\u00bb.<\/p>\n

Mesmo os proponentes do regime jur\u00eddico limitativa da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> n\u00e3o colocavam em causa que ela deveria em certos termos ser admitida \u2013 bem mais restritos, por\u00e9m, do que aqueles a que assistiam.<\/p>\n

– 17. Cont. O ju\u00edzo<\/u>. \u2013 <\/em>Como se notou, h\u00e1 factores internos, especificamente ligados \u00e0 hist\u00f3ria do Direito alem\u00e3o, que conduzem a uma maior predisposi\u00e7\u00e3o para aceitar a legalidade da ajuda ao suic\u00eddio. Mas em 2020, ano em que o Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 proferido, havia j\u00e1 tamb\u00e9m factores externos, aos quais o aresto faz igualmente refer\u00eancia: al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o su\u00ed\u00e7a, que, tal como a alem\u00e3, de h\u00e1 muito admitia a ajuda ao suic\u00eddio [27], haviam ocorrido j\u00e1 aquilo a que chamei de primeira <\/em>e segunda vagas <\/em>de legaliza\u00e7\u00e3o [28 a 30] (ver tamb\u00e9m o n.\u00ba 4), e as pron\u00fancias do Supremo Tribunal <\/em>canadiano [31] (ver os nn.\u00ba 6 a 10). O Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal constitucional<\/em> italiano ainda n\u00e3o \u00e9 considerado (nn.\u00ba 11 a 15). Ao mesmo tempo, o Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o n\u00e3o deixa de procurar justificar a n\u00e3o incompatibilidade do seu entendimento com \u00a0a jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [302-305]. O Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o, <\/em>portanto, formulou o seu ju\u00edzo num contexto em que a hostilidade <\/em>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>era certamente menor do que seria num momento hist\u00f3rico anterior.<\/p>\n

Apreciando o regime constante do \u00a7 217 do C\u00f3digo Penal, concluiu o tribunal, em suma, que violava o \u00abdireito geral de personalidade\u00bb, posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, sustenta, inclui o \u00abdireito a uma morte autodeterminada\u00bb, assim a pessoa por ela se decida.<\/p>\n

Tal \u00abdireito geral de personalidade\u00bb \u00e9 extra\u00eddo do art. 2, n.\u00ba 1 (\u00abTodos t\u00eam o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, na medida em que n\u00e3o viole os direitos de terceiro e n\u00e3o atente contra a ordem constitucional ou a moralidade p\u00fablica\u00bb), em articula\u00e7\u00e3o com o art. 1.\u00ba, n.\u00ba 1 (\u00abA dignidade da pessoa \u00e9 inviol\u00e1vel. Respeit\u00e1-la e proteg\u00ea-la \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de toda a for\u00e7a p\u00fablica\u00bb) da Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3, e tem uma relev\u00e2ncia central para a jurisprud\u00eancia constitucional, sendo invocado a\u00ed onde se pretenda a defesa da autonomia individual (\u00abdireito geral de personalidade\u00bb, pelo processo ainda h\u00e1 pouco descrito no n.\u00ba 16, veio ali\u00e1s a ser vertido no art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa).<\/p>\n

Considera o Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o, portanto, que \u00e9 uma dimens\u00e3o integrante desse direito a possibilidade de colocar termo \u00e0 pr\u00f3pria vida \u00abpelas pr\u00f3prias m\u00e3os, de modo consciente e querido\u00bb, mas tamb\u00e9m integra a possibilidade de, para o efeito, recorrer \u00e0 ajuda de terceiros. O \u00a7 217 do C\u00f3digo Penal alem\u00e3o constituiria assim uma limita\u00e7\u00e3o ao direito geral de personalidade [203].<\/p>\n

Vejamos algumas passagens relevantes do respectivo percurso argumentativo:<\/p>\n

(a) Quanto ao \u00e2mbito do direito geral de personalidade: \u00abO direito \u00e0 livre autodetermina\u00e7\u00e3o e autoresponsabilidade de pessoas capazes de colocarem termo \u00e0 vida \u00e9 abrangido pelo conte\u00fado de garantia do direito geral de personalidade\u00bb [204]. Em particular, assim se garante que \u00aba pessoa possa dispor sobre si de acordo com os pr\u00f3prios crit\u00e9rios e n\u00e3o seja for\u00e7ada a uma forma de vida que esteja em contradi\u00e7\u00e3o irreconcili\u00e1vel com a imagem que faz de si pr\u00f3pria e a sua autocompreens\u00e3o\u00bb [207], uma vez que se trata de decis\u00e3o \u00e0 qual subjazem \u00abrepresenta\u00e7\u00f5es e convic\u00e7\u00f5es pessoal\u00edssimas\u00bb [209]. A vida humana vale, portanto, enquanto autodetermina\u00e7\u00e3o: como adiante se escreve, \u00e9 admiss\u00edvel que haja uma regula\u00e7\u00e3o que proteja a autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo sobre a sua vida e deste modo<\/em> a vida enquanto tal\u00bb (sublinhado meu). [227]<\/p>\n

(b) A autodetermina\u00e7\u00e3o sup\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o de certas condi\u00e7\u00f5es: \u00abpressup\u00f5e uma decis\u00e3o formada livre e autonomamente\u00bb [232]. Entende-se que uma decis\u00e3o \u00e9 livre quando \u00ab\u00e9 tomada assente em pressupostos ajustados \u00e0 realidade, numa pondera\u00e7\u00e3o de pr\u00f3s <\/em>e contras <\/em>conforme \u00e0 sua pr\u00f3pria ideia de si\u00bb [240], o que se sup\u00f5e o conhecimento de todas as circunst\u00e2ncias relevantes para a decis\u00e3o [242], a firmeza do prop\u00f3sito [243], o esclarecimento real e verdadeiro sobre a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica [246], a aus\u00eancia de coac\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou erro [247].<\/p>\n

(c) Tal decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sequer limitada <\/em>a circunst\u00e2ncias-limite. Na verdade, sustenta-se a livre <\/em>disponibilidade para colocar termo \u00e0 pr\u00f3pria vida, e de solicitar ajuda para o efeito, em termos bem mais amplos do que aqueles em que se v\u00eam discutindo a ajuda ao suic\u00eddio<\/em>: \u00abO direito \u00e0 morte autodeterminada, como express\u00e3o da liberdade pessoal, n\u00e3o est\u00e1 limitado a situa\u00e7\u00f5es definidas por terceiro. O direito de disposi\u00e7\u00e3o sobre a pr\u00f3pria vida, que respeita \u00e0 dimens\u00e3o mais interior da autodetermina\u00e7\u00e3o individual, n\u00e3o se limita a situa\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a grave ou incur\u00e1veis ou a determinadas fases da vida ou de doen\u00e7as. Um estreitamento do \u00e2mbito de tutela a certas causas ou motivos conduziria a uma valora\u00e7\u00e3o das motiva\u00e7\u00f5es de quem se decide a morrer ou a uma predetermina\u00e7\u00e3o de qual o seu conte\u00fado que \u00e9 contr\u00e1rio ao ideal de liberdade da Lei Fundamental\u00bb, que garantiria a possibilidade de colocar termo \u00e0 pr\u00f3pria vida \u00absem que se exija qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o ou justifica\u00e7\u00e3o\u00bb. E ainda: \u00abA autodetermina\u00e7\u00e3o sobre o pr\u00f3prio fim de vida pertence \u00e0 \u201cmais \u00edntima [ureigenst<\/em>] dimens\u00e3o da personalidade\u201d da pessoa, pela qual \u00e9 livre de escolher os pr\u00f3prios crit\u00e9rios e de decidir de acordo com eles (\u2026). Este direito existe em qualquer fase da exist\u00eancia pessoal.\u00bb \u00a0[210]\u00a0 A dignidade da pessoa, por seu lado, n\u00e3o pode ser invocada como limite, mas somente como fundamento da autodetermina\u00e7\u00e3o [211].<\/p>\n

(d) Semelhante direito engloba a possibilidade de requerer a ajuda de terceiros na concretiza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias op\u00e7\u00f5es existenciais [213]. O \u00a7 217, ao impedir a ajuda \u00abestruturalmente organizada\u00bb ao suic\u00eddio, enfermaria do v\u00edcio de tornar \u00abfacticamente imposs\u00edvel\u00bb recorrer ao amparo de terceiros (organizados para o efeito) em vista da concretiza\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio.<\/p>\n

(e) Tal limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se considera constitucionalmente admitida. Embora o Tribunal Constitucional Federal alem\u00e3o <\/em>admita que o legislador prossegue um fim leg\u00edtimo \u2013 evitar que a pr\u00e1tica da ajuda ao suic\u00eddio tenha lugar, n\u00e3o como exerc\u00edcio de autonomia individual, mas como resultado de press\u00f5es sociais \u2013, e que o direito geral de personalidade pode, tamb\u00e9m ele, ser objecto de restri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de interesses comunit\u00e1rios ou de terceiros, considera o regime excessivamente restritivo da liberdade individual, por ultrapassar as barreiras impostas, neste caso refor\u00e7adamente exigentes, pelo princ\u00edpio da proporcionalidade [221]. No caso, o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o deve ser ponderado com o \u00abdever do Estado de proteger a autonomia de quem pretende o suic\u00eddio e, deste modo, o bem jur\u00eddico superior Vida\u00bb [223], entendida, por\u00e9m, sempre em sentido autodeterminativo. Tal equil\u00edbrio dever\u00e1 ser procurado pelo Legislador [224], sendo aceit\u00e1vel que procure que o \u00absuic\u00eddio assistido\u00bb n\u00e3o seja uma forma normal de terminar a vida [233]. O que n\u00e3o pode \u00e9 tutelar o\u00a0 \u00abentendimento maiorit\u00e1rio\u00bb acerca do tema [234]. Em particular, importa a protec\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio mal calculado: o Ac\u00f3rd\u00e3o assenta em c\u00e1lculos de acordo com os quais cerca de 80 a 90% dos suicidas valoram a sua tentativa de suic\u00eddio como fundada numa decis\u00e3o errada [244], e cerca de 90% dos suicidas t\u00eam perturba\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, especialmente sob a forma de depress\u00e3o [245].<\/p>\n

(f) Entende o Tribunal, por\u00e9m, que o regime alcan\u00e7ado \u00e9 excessivamente <\/em>restritivo da protec\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o individual, uma vez que se trata de uma proibi\u00e7\u00e3o excessiva, <\/em>que, em dados casos, esvazia por completo a autonomia individual no sentido em que o Tribunal a entende [264; ver, acima, (a) a (c)]. O Legislador teria ultrapassado o \u00absignificado existencial, que a autodetermina\u00e7\u00e3o tem para a conserva\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria individualidade, identidade e integridade na rela\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria vida\u00bb [266]. No caso, j\u00e1 n\u00e3o se estaria a proteger <\/em>a autodetermina\u00e7\u00e3o, mas a tornar imposs\u00edvel, <\/em>em termos pr\u00e1ticos, o seu exerc\u00edcio [273; 279-280]. Mais: \u00abUma protec\u00e7\u00e3o da vida dirigida contra a autonomia contraria a autocompreens\u00e3o de uma comunidade, na qual a dignidade da pessoa est\u00e1 no ponto central da ordem de valores, e que se obriga assim, como supremo valor da sua Constitui\u00e7\u00e3o, a respeitar e a proteger a livre personalidade. Ante tal significado existencial que a liberdade de suic\u00eddio pode ter para a conserva\u00e7\u00e3o da personalidade autodeterminada, a possibilidade realista de o fazer tem de ser sempre garantida\u00bb [277], porque relativa a mat\u00e9ria em que a \u00abconsci\u00eancia individual \u00e9 determinante da identidade\u00bb pessoal [283]. Em suma: ainda que seja leg\u00edtima uma pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o de suic\u00eddio, deve conservar-se aberta uma porta real para requerer, mesmo com aux\u00edlio de organiza\u00e7\u00f5es estruturadas para o efeito, a ajuda ao suic\u00eddio<\/em> [284, 331].<\/p>\n

(g) Ainda assim, h\u00e1 aspectos particulares da fundamenta\u00e7\u00e3o, sistematicamente afirmados por opositores \u00e0 eutan\u00e1sia e \u00e0 ajuda ao suic\u00eddio, e negadas pelos respectivos defensores, que o Ac\u00f3rd\u00e3o reconhece expressamente. Em primeiro lugar, que a ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>ainda que decidida na sequ\u00eancia de uma decis\u00e3o de \u00abcar\u00e1cter pessoal\u00edssimo\u00bb, tem impacto comunit\u00e1rio: \u00abPor isso, as propostas de ajuda ao suic\u00eddio sistematicamente organizada respeitam n\u00e3o exclusivamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre quem se pretende suicidar por decis\u00e3o volunt\u00e1ria e quem ajuda ao suic\u00eddio. Dela resultam consequ\u00eancias anteriores e posteriores que englobam significativos riscos de abuso e de perigos para a autodetermina\u00e7\u00e3o de terceiros.\u00bb [222] Da mesma forma se sublinha que a \u00abautodetermina\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre relacional\u00bb, por isso se admitindo que sejam combatidas as press\u00f5es \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o [235].<\/p>\n

(h) Afirma-se claramente <\/em>que o pressuposto em que o Legislador assenta, de que a ajuda ao suic\u00eddio sob forma estruturalmente organizada, se admitida irrestritamente, <\/em>\u00e9 um risco para \u00aba autonomia e por isso para a vida\u00bb, est\u00e1 devidamente fundada<\/em> [248], e, sobretudo, que h\u00e1 o risco efectivo de que se torne a causa normal de morte para pessoas idosas e com defici\u00eancia [249]. Tal conclus\u00e3o \u00e9 fundada a partir dos dados exponenciais relativos \u00e0 Su\u00ed\u00e7a [252] e aos Pa\u00edses Baixos [253] \u2013 fazendo-se a importante men\u00e7\u00e3o de que idosos neerlandeses, pa\u00eds no qual a \u00abajuda ao suic\u00eddio\u00bb \u00e9 tamb\u00e9m fornecida<\/em> em lares de idosos, se deslocam em fim de vida para a Alemanha, com receio de que a sua morte seja neles indevidamente condicionada \u2013 e \u00e0 B\u00e9lgica [254].<\/p>\n

(i) Em resultado, o \u00a7 217 do C\u00f3digo Penal \u00e9 declarado nulo [337], impondo-se ao legislador uma regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, em termos tais que reconhe\u00e7am o car\u00e1cter \u00abespiritual-cultural da pessoa\u00bb, com \u00abcapacidade de se determinar e de se desenvolver\u00bb [338], procurando garantir, por\u00e9m, que as decis\u00f5es de colocar termo \u00e0 pr\u00f3pria vida s\u00e3o devidamente fundadas [339]. Ante o previamente exposto, considera que est\u00e1 o legislador proibido de colocar como requisitos de acesso \u00e0 ajuda ao suic\u00eddio <\/em>crit\u00e9rios tais como os de uma doen\u00e7a incur\u00e1vel ou fatal [340].<\/p>\n

18. Finalmente, o <\/u><\/em>Verfassungsgerichthof. Objecto e ju\u00edzo.<\/em><\/u> \u2013 Antes de reflectirmos sobre o significado do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o, veremos de modo muito breve o \u00faltimo do ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais Constitucionais europeus a considerar: o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional <\/em>austr\u00edaco de 11 de Dezembro de 2020. Depois da exposi\u00e7\u00e3o anterior, poderemos faz\u00ea-lo com muita brevidade, posto que responde a um problema pr\u00f3ximo dos ac\u00f3rd\u00e3os anteriores e uma estrutura argumentativa semelhante \u00e0 adoptada no Direito alem\u00e3o.<\/p>\n

Desta feita, objecto de espec\u00edfica aprecia\u00e7\u00e3o fora o inciso do \u00a7 78 do C\u00f3digo Penal austr\u00edaco que prev\u00ea a incrimina\u00e7\u00e3o de quem \u00abpresta ajuda\u00bb \u00e0 morte de outrem. Os passos argumentativos, embora de forma muito mais concisa, s\u00e3o semelhantes aos constantes do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o. <\/em><\/p>\n

Invoca-se, agora, o \u00abdireito do indiv\u00edduo \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o a respeito da conforma\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vida e \u00e0 decis\u00e3o sobre (o momento) de uma morte digna\u00bb [72]. \u00c0 livre autodetermina\u00e7\u00e3o \u00abpertence tamb\u00e9m a decis\u00e3o acerca de se, e por quais motivos, um indiv\u00edduo quer terminar a vida em dignidade. Tudo isto depende de convic\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es de cada indiv\u00edduo e radica na sua autonomia.\u00bb [73] Inclui-se o direito a requerer o aux\u00edlio de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio [74].<\/p>\n

Em resultado, aquele regime \u00e9 declarado inconstitucional [115].<\/p>\n

– 19. Novas reflex\u00f5es<\/u>. \u2013 <\/em>Levam-nos bem longe as decis\u00f5es destes dois Tribunais do espa\u00e7o de l\u00edngua alem\u00e3. Vejamos os elementos novos que nos trazem, a acrescer \u00e0s conclus\u00f5es j\u00e1 extra\u00eddas aquando da leitura dos ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal <\/em>canadiano (n.\u00ba 9) e do Tribunal Constitucional <\/em>italiano (n.\u00ba 15):<\/p>\n

(a) Tal como antes acontecera com a pron\u00fancia do Tribunal Constitucional<\/em> italiano, os Tribunais <\/em>alem\u00e3o e austr\u00edaco restringem a sua aprecia\u00e7\u00e3o \u00e0 ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>sem tratarem expressamente do tema da eutan\u00e1sia<\/em>. Da l\u00f3gica argumentativa <\/em>\u2013 e tamb\u00e9m da tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e mem\u00f3ria hist\u00f3rica, daqueles pa\u00edses \u2013 parece resultar a clara distin\u00e7\u00e3o entre os dois dom\u00ednios: da admissibilidade da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>n\u00e3o se pretende fazer derivar a admissibilidade da eutan\u00e1sia <\/em>(para cuja recusa a mem\u00f3ria da eutan\u00e1sica eug\u00e9nica <\/em>em per\u00edodo nacional-socialista n\u00e3o ser\u00e1 indiferente);<\/p>\n

(b) Sem preju\u00edzo dessa distin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil <\/em>que, sobretudo noutras paragens \u2013 quando n\u00e3o dentro do mesmo espa\u00e7o de cultura \u2013, as duas tem\u00e1ticas sejam aparentadas<\/em>. A partir do momento em que se afirma haver um direito <\/em>a requerer o aux\u00edlio organizado de terceiros para a ajuda ao suic\u00eddio, a fronteira para que seja o terceiro <\/em>a auxiliar na consuma\u00e7\u00e3o <\/em>da morte come\u00e7a a esbater-se. Continua a haver uma diferen\u00e7a entre as duas pr\u00e1ticas; mas s\u00e3o pr\u00e1ticas pr\u00f3ximas, uma vez que em ambas se trata de processos sociais \u2013 jur\u00eddico-politicamente estruturados \u2013 de facilita\u00e7\u00e3o da morte de outrem<\/em>. E, sobretudo, faculta-se uma reinterpreta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria da possibilidade de ajuda ao suic\u00eddio como um passo mais <\/em>num processo <\/em>que \u00e9 tendente a <\/em>admitir a eutan\u00e1sia. Veja-se o que adiante se ver\u00e1 sob o n.\u00ba 23.<\/p>\n

(c) Assinal\u00e1vel \u00e9 o expresso reconhecimento da realidade <\/em>dos riscos da legaliza\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio. <\/em>S\u00e3o expressamente reconhecidos <\/em>os riscos da referida pr\u00e1tica (ver, acima, o n.\u00ba 17, e)<\/em>) \u2013 conforme sempre assinalado por grupos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>ou da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>(a chamada \u00abladeira deslizante\u00bb) \u2013, vistos como reais, verdadeiros, assinal\u00e1veis, reclamando uma espec\u00edfica aten\u00e7\u00e3o legislativa, e n\u00e3o como, insinua-se \u00e0s vezes, uma infundada bandeira acenada somente como forma de dissuas\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o formula o seu ju\u00edzo, n\u00e3o negando <\/em>a exist\u00eancia de tais riscos, mas assumindo-os<\/em> e temendo-os, <\/em>porque j\u00e1 perfeitamente evidentes.<\/p>\n

(d) Relevante \u00e9, tamb\u00e9m, o modo como o Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o afronta directamente o poder legislativo alem\u00e3o: numa quest\u00e3o de grande amplitude, em que se obtivera, a n\u00edvel das inst\u00e2ncias representativas <\/em>da popula\u00e7\u00e3o alem\u00e3, uma maioria suficiente <\/em>para limitar <\/em>o regime da ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>a minoria \u2013 n\u00e3o representativa \u2013 integrante da composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal <\/em>que proferiu o presente Ac\u00f3rd\u00e3o conclui, mesmo perante essa vontade legislativa actual, nitidamente manifesta, <\/em>pela presen\u00e7a de uma viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o, assim, deixou j\u00e1 de pertencer ao espa\u00e7o de delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, impondo-se a admissibilidade da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>dentro de dados (amplos) termos. O contexto de decis\u00e3o vinca de modo muito claro o desejo de mudan\u00e7a de paradigma, e a nenhuma inibi\u00e7\u00e3o em provoc\u00e1-la (ver nn.\u00ba 4 e 5).<\/p>\n

\u00c9 certo que assim sempre ocorre numa qualquer pron\u00fancia de um qualquer Tribunal Constitucional. A particularidade do presente caso, e por isso se assinala, est\u00e1 em que essa oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para conservar uma mundivid\u00eancia social e uma antropologia amplamente aceites (ainda que n\u00e3o un\u00e2nimes, e provavelmente j\u00e1 n\u00e3o maiorit\u00e1rias em meios culturais de decis\u00e3o) colocada em crise por decis\u00f5es parlamentares, mas para for\u00e7ar uma mudan\u00e7a, mesmo contra esse mesmo sentir parlamentar, e independentemente de qual seja o sentir social.<\/p>\n

(e) Nota-se, em resultado do conjunto dos v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os, que os pontos de refer\u00eancia para a discuss\u00e3o perderam grande parte da sua capacidade significativa. Com efeito, os proponentes e os opoentes da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>servem-se das mesmas palavras de ordem \u2013 \u00abdignidade\u00bb, \u00abdireitos humanos\u00bb, \u00abconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa\u00bb, \u00abrespeito pela vida humana\u00bb, \u00abcompaix\u00e3o\u00bb, etc. A tal ponto se vulgarizaram os referidos significados que perderam realmente a sua capacidade distintiva, sendo mobilizados para fazer valer mundivid\u00eancias e antropologias totalmente conflituantes. Doravante, \u00e9 insuficiente a discuss\u00e3o do tema por simples refer\u00eancia \u00e0queles valores fundamentais, sendo essencial <\/em>colocar igualmente em evid\u00eancia qual o preciso sentido <\/em>que, mediante esses significantes, se pretende veicular.<\/p>\n

(f) No caso do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o, os contornos da nova antropologia <\/em>que lhe subjaz podem ser determinadas. A pessoa \u00e9 considerada como uma vontade soberana de agir de acordo com as suas representa\u00e7\u00f5es do que tome por valioso; <\/em>e o seu mundo \u00e9, por isso, apenas vontade de realizar a sua representa\u00e7\u00e3o. Tudo o que faculte o aumento do raio de ac\u00e7\u00e3o da referida vontade soberana deve ser protegido; tudo o que se lhe oponha \u00e9 de promover. Por isso se sustenta j\u00e1 um gen\u00e9rico direito a poder exigir ajuda ao suic\u00eddio <\/em>independente das raz\u00f5es que o possam motivar. \u00c9 porque a proibi\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>de modo estruturalmente organizado coarcta o exerc\u00edcio do agir soberano da pessoa que \u00e9 tida por inconstitucional. Mas esta antropologia <\/em>voluntarista e individualista n\u00e3o \u00e9 apol\u00edtica<\/em>, nem conduz a uma anomia<\/em>: pelo contr\u00e1rio, reclama uma forma de organiza\u00e7\u00e3o social que lhe permita expandir-se com o maior alcance poss\u00edvel. Por isso \u00e9 activista <\/em>e reordenadora <\/em>da ordem social, at\u00e9 que esta se dobre ao respectivo servi\u00e7o.<\/p>\n

No entender do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o, a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>j\u00e1 nada tem que ver com hard cases <\/em>ou circunst\u00e2ncias limite; \u00e9 at\u00e9 errado colocar a quest\u00e3o em semelhantes termos restritos. Trata-se somente e apenas de mais uma forma de exerc\u00edcio da autonomia individual.<\/p>\n

Semelhante antropologia <\/em>veiculada pelo Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o, se \u00e9 porventura hegem\u00f3nica numa parte muito significativa dos meios que constroem a \u00abopini\u00e3o p\u00fablica\u00bb e a \u00abraz\u00e3o p\u00fablica\u00bb, e seguramentede uma parte assinal\u00e1vel da cultura jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, a \u00fanica antropologia <\/em>poss\u00edvel, nem sequer a \u00fanica existente no mesm\u00edssimo espa\u00e7o de cultura onde a referida decis\u00e3o foi proferida. Por conseguinte, se uma tal decis\u00e3o obt\u00e9m aplauso de alguns sectores, tamb\u00e9m cria significativas resist\u00eancias. Antes, portanto, de avan\u00e7armos para a parte seguinte \u2013 uma curta considera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem \u2013, acompanharemos um de entre muitos debates surgidos em sequ\u00eancia daquela pron\u00fancia.<\/p>\n

***<\/p>\n

Pr\u00f3ximo texto: 23 de Agosto. O debate alem\u00e3o acerca da ajuda ao suic\u00eddio. Primeira parte<\/em>.<\/p>\n

\n

Imagem: Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em Karlsruhe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Letra viva |<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13009,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[146,144],"tags":[],"class_list":["post-13008","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-letra-viva-valores-de-uma-cultura-que-cuida-e-nao-mata","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13008"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13012,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13008\/revisions\/13012"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13009"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}