{"id":12961,"date":"2021-07-26T07:00:57","date_gmt":"2021-07-26T06:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=12961"},"modified":"2021-07-21T11:00:50","modified_gmt":"2021-07-21T10:00:50","slug":"tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont-2\/","title":{"rendered":"Tiago Azevedo Ramalho | Acerca da Eutan\u00e1sia e da Ajuda ao Suic\u00eddio I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (cont.)"},"content":{"rendered":"
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e n\u00e3o mata<\/strong>
\nRubrica dedicada \u00e0 reflex\u00e3o sobre o dever de cuidar de todos <\/em>e os riscos de legalizar a eutan\u00e1sia<\/em><\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/h4>\n

Textos anteriores: <\/em>Introdu\u00e7\u00e3o (nn.\u00ba 1-3<\/a>). I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (nn.\u00ba 4 e 5<\/a>, 6 a 10<\/a>).<\/p>\n

***<\/p>\n

– 11. O movimento da <\/u><\/em>Corte costituzionale. Objecto.<\/em><\/u> \u2013<\/em> Cruzamos o Atl\u00e2ntico e, do Canad\u00e1, chegamos a It\u00e1lia \u2013 pa\u00eds que surgiu no espa\u00e7o cultural com a mais longa tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica europeia, o que, a par do seu relevo qualitativo, lhe oferece particular poder de influ\u00eancia.<\/p>\n

Surpreendemos agora a pron\u00fancia da Corte costizuionale<\/em>: na sequ\u00eancia da Ordinanza <\/em>n.\u00ba 43\/2018, de 23 de Outubro de 2018, da Corete de Assisi de Milano, <\/em>foi o Tribunal Constitucional chamado a proferir a Ordinanza<\/em> n.\u00ba 207\/2018, de 23 de Outubro de 2018, e a Sentenza <\/em>n.\u00ba 242\/2019, de 25 de Setembro de 2019.<\/p>\n

Naquela primeira Ordinanza <\/em>questionara a Corte de Assisi de Milano <\/em>a conformidade do art. 580 do C\u00f3digo Penal italiano, norma que incrimina quem \u00abdetermina ou refor\u00e7a o prop\u00f3sito de suic\u00eddio de outrem\u00bb, com as regras fundamentais previstas na constitui\u00e7\u00e3o (especialmente os arts. 2.\u00ba, 13.\u00ba, 1.\u00ba par\u00e1grafo, e 117.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o italiana, em rela\u00e7\u00e3o com os arts. 2.\u00ba e 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem) [1]. Determinou-se ent\u00e3o a remessa do processo para pron\u00fancia pelo Tribunal Constitucional<\/em> italiano.<\/p>\n

Note-se que n\u00e3o estava directamente em causa a aferi\u00e7\u00e3o da eventual desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia, <\/em>mas somente do incitamento ao suic\u00eddio<\/em>.<\/p>\n

\n

– 12. A <\/u><\/em>Ordinanza n.\u00ba 207\/2018<\/em><\/u>. Um plano-regra de proibi\u00e7\u00e3o<\/em><\/u>.<\/em> \u2013 Considerando a fundamenta\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional<\/em> italiano, vemos que aborda a quest\u00e3o suscitada distinguindo claramente dois planos: um plano-regra; e uma excep\u00e7\u00e3o particular. Come\u00e7a, pois, por aferir da conformidade com o texto constitucional de regimes limitativos do incitamento ao suic\u00eddio<\/em>, como regra, e somente num segundo plano conhece de eventuais excep\u00e7\u00f5es (ver n.\u00ba 13).<\/p>\n

Chamado a identificar a raz\u00e3o de ser da proibi\u00e7\u00e3o do incitamento ao suic\u00eddio no C\u00f3digo Penal, enuncia a preocupa\u00e7\u00e3o legislativa de criar uma \u00abcintura protectiva\u00bb em torno do sujeito, de modo a prevenir decis\u00f5es que possa tomar em seu pr\u00f3prio preju\u00edzo [4 da fundamenta\u00e7\u00e3o de Direito].<\/p>\n

Tal solu\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o \u00e9 entendida pelo Tribunal como contr\u00e1ria aos direitos fundamentais invocados:<\/p>\n

(a) Do art. 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (\u00abA Rep\u00fablica reconhece e garante os direitos inviol\u00e1veis do homem, seja a t\u00edtulo individual, seja nas forma\u00e7\u00f5es sociais onde desenvolve a sua personalidade, e exige o cumprimento dos deveres inderrog\u00e1veis de solidariedade pol\u00edtica, econ\u00f3mica e social\u00bb), sustenta, \u00abe n\u00e3o diversamente do art. 2.\u00ba CEDH, decorre o dever de o Estado tutelar a vida de qualquer indiv\u00edduo; n\u00e3o o \u2013 diametralmente oposto \u2013 de reconhecer a cada indiv\u00edduo a possibilidade de obter do Estado ou de terceiro a ajuda a morrer\u00bb [5].<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel, portanto, o direito \u00e0 vida como fundamento da inconstitucionalidade da ajuda ao suic\u00eddio.<\/p>\n

(b) Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel a favor da impunibilidade da ajuda ao suic\u00eddio o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o individual no sentido do art. 2.\u00ba e 13.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo (\u00abA liberdade pessoal \u00e9 inviol\u00e1vel\u00bb), da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste preciso \u00e2mbito, o Tribunal Constitucional<\/em> italiano afastou expressamente uma insidiosa grelha de leitura do regime de proibi\u00e7\u00e3o do incitamento ao suic\u00eddio que se tentara veicular. Dada a circunst\u00e2ncia de a norma em causa constar do C\u00f3digo Penal de 1930, procurara sustentar-se que a incrimina\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio teria tido lugar na medida em que \u00abcontr\u00e1ria ao princ\u00edpio da sacralidade e da indisponibilidade da vida na correla\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es sociais do indiv\u00edduo, tido por essencial da vis\u00e3o do regime fascista\u00bb [1 da fundamenta\u00e7\u00e3o de facto]. A linearidade de tal leitura \u2013 conotando a proibi\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> com o ide\u00e1rio fascista (!) \u2013 \u00e9 frontalmente recusada pelo Tribunal Constitucional. Bastou recordar que a norma, afinal, estava j\u00e1 em C\u00f3digo de 1889, por um lado; e, por outro, que, mesmo admitindo o interesse da colectividade na conserva\u00e7\u00e3o da vida dos pr\u00f3prios cidad\u00e3os, a norma continua a ter plena justifica\u00e7\u00e3o num quadro normativo que considera a \u00abpessoa humana como um valor em si, e n\u00e3o como um simples meio para satisfazer interesses colectivos\u00bb, o que \u00e9 de particular relevo para protec\u00e7\u00e3o dos mais \u00abd\u00e9beis e vulner\u00e1veis\u00bb [6 da fundamenta\u00e7\u00e3o de Direito].<\/p>\n

(c) N\u00e3o \u00e9 igualmente incompat\u00edvel com o art. 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, norma sobre a qual adiante nos debru\u00e7armos, aquando da considera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia deste Tribunal [7].<\/p>\n

Em resultado destas reflex\u00f5es, julga que o regime, em geral, <\/em>n\u00e3o \u00e9 inconstitucional [8, 1.\u00ba par\u00e1grafo].<\/p>\n

\n

– 13. Cont. A excep\u00e7\u00e3o<\/em><\/u>. \u2013 <\/em>Mas apenas a t\u00edtulo de regra.<\/p>\n

Pois logo de seguida passa o Tribunal Constitucional a considerar situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas \u00abinimagin\u00e1veis na \u00e9poca em que norma incriminat\u00f3ria foi introduzida\u00bb. Em particular, cumpre considerar hip\u00f3teses em que \u00e9 auxiliada uma pessoa \u00ab(a) afectada com uma patologia irrevers\u00edvel e (b) fonte de sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico, que entende absolutamente intoler\u00e1veis, e que seja (c) mantida viva por meios de tratamento de suporte vital, mas reste (d) capaz de tomar decis\u00f5es livres e conscientes\u00bb. Em tais casos, o \u00fanico modo de p\u00f4r fim \u00e0 sua vida, \u00abno respeito do pr\u00f3prio conceito de dignidade de pessoa\u00bb, pode ser mediante a ajuda de terceiros. O Tribunal tra\u00e7a o paralelo com formas de recusa leg\u00edtima de tratamento m\u00e9dico e o regime do consentimento informado [8].<\/p>\n

A inadmissibilidade de o m\u00e9dico colocar ao dispor do paciente os meios para provocar a sua pr\u00f3pria morte conduz, no entender do Tribunal, a que o paciente seja colocado em situa\u00e7\u00e3o \u00abmenos correspondente \u00e0 pr\u00f3pria vis\u00e3o da dignidade no processo de morrer e mais carregado de sofrimento para as pessoas que lhe s\u00e3o pr\u00f3ximas\u00bb. Se s\u00e3o admiss\u00edveis formas de recusa de tratamento que permitem uma morte lenta, <\/em>tamb\u00e9m ser\u00e3o de admitir formas de aux\u00edlio ao suic\u00eddio que acelerem o processo de morbilidade, nomeadamente quando a demora do processo seja tida como \u00abcontr\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria ideia de uma morte digna\u00bb. Assim, e em conclus\u00e3o, a \u00abproibi\u00e7\u00e3o absoluta da ajuda ao suic\u00eddio acaba, portanto, por limitar a liberdade de autodetermina\u00e7\u00e3o do doente na escolha das terapias, incluindo aquelas que t\u00eam em vista libert\u00e1-lo do sofrimento (\u2026), impondo-lhe em \u00faltima an\u00e1lise uma \u00fanica modalidade para se libertar da pr\u00f3pria vida, sem que tal limita\u00e7\u00e3o possa ter-se como destinada \u00e0 tutela de um outro interesse constitucionalmente apreci\u00e1vel, com consequente les\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana, assim como dos princ\u00edpios da razoabilidade e da igualdade na rela\u00e7\u00e3o entre diferentes condi\u00e7\u00f5es subjectivas (\u2026)\u00bb [9].<\/p>\n

Convidando o Parlamento a adoptar legisla\u00e7\u00e3o que regulamentasse, para tais casos, a ajuda ao suic\u00eddio, a decis\u00e3o definitiva ficou relegada para momento posterior.<\/p>\n

Note-se que \u00e9 j\u00e1 feita refer\u00eancia, na Ordinanza, <\/em>ao Ac\u00f3rd\u00e3o Carter c. Canad\u00e1, <\/em>do Supremo Tribunal Canadiano, <\/em>que j\u00e1 vimos nos nn.\u00ba 6 a 10, assim como ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal do Reino Unido <\/em>referido no n.\u00ba 5.<\/p>\n

\n

– 14. Sentenza 242\/2019, de 25 de Setembro de 2019<\/u>.<\/em> \u2013 Pela Ordinanza, <\/em>decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que ainda n\u00e3o p\u00f5e fim ao processo, fora convidado o poder legislativo a regulamentar a ajuda ao suic\u00eddio. <\/em>N\u00e3o tendo havido entretanto nenhuma regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, veio o Tribunal Constitucional<\/em> italiano a proferir a Sentenza <\/em>n.\u00ba 242\/2019, <\/em>de 25 de Setembro de 2019, na qual como delineia o regime de acordo com o qual tem a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>por admiss\u00edvel.<\/p>\n

Decidiu, assim, \u00abdeclarar a ilegitimidade constitucional do art. 580.\u00ba do C\u00f3digo Penal, na parte em que n\u00e3o exclui a punibilidade de quem, com as modalidades previstas nos artigos 1 e 2 da Lei 22 de Dezembro de 2017, n.\u00ba 218 (Normas em mat\u00e9ria de consentimento informado e de disposi\u00e7\u00f5es antecipadas de tratamento) (\u2026) ajuda \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito de suic\u00eddio, autonomamente e livremente formado, de ma pessoa mantida em vida mediante tratamentos de suporte vital e afectada de uma patologia irrevers\u00edvel, fonte de sofrimentos f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos que ela reputa intoler\u00e1veis, mas plenamente capaz de tomar decis\u00f5es livres e conscientes, sempre que tais condi\u00e7\u00f5es e a modalidade de execu\u00e7\u00e3o estejam verificadas por uma estrutura p\u00fablica do servi\u00e7o sanit\u00e1rio nacional, com pr\u00e9vio parecer do comit\u00e9 \u00e9tico territorialmente competente.\u00bb<\/p>\n

No essencial, o recorte de admissibilidade da ajuda ao suic\u00eddio corresponde \u00e0quele que houvera sido j\u00e1 feito na Ordinanza <\/em>n.\u00ba 207\/2018.<\/p>\n

\n

15. Algumas reflex\u00f5es<\/u><\/em>. \u2013 <\/em>Assim como a respeito do Ac\u00f3rd\u00e3o Carter c. Canad\u00e1, <\/em>do Supremo Tribunal <\/em>canadiano, se fizeram algumas reflex\u00f5es finais (n.\u00ba 10), tamb\u00e9m agora se justifica colocar em evid\u00eancia o que vai implicado na aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional italiano. Limitar-me-ei, por\u00e9m, \u00e0queles pontos que possam constituir uma novidade ou servir de diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o daquele primeiro Tribunal, j\u00e1 antes apreciado.<\/p>\n

Os seguintes aspectos merecem destaque:<\/p>\n

(a) O alcance da pron\u00fancia \u00e9 significativamente mais restrito<\/em> do que o resultante do Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal <\/em>canadiano: na aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional <\/em>italiano estava somente em jogo o incitamento ou ajuda ao suic\u00eddio, e n\u00e3o eutan\u00e1sia em sentido estrito.<\/p>\n

(b) A linha argumentativa \u00e9 significativamente mais matizada, procurando um equil\u00edbrio entre um regime-regra de proibi\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> (que vale, por maioria de raz\u00e3o, para a eutan\u00e1sia<\/em>), regime tido por adequado e justificado, e a admissibilidade da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> em circunst\u00e2ncias particulares.<\/p>\n

(c) Sem preju\u00edzo, a via compromiss\u00f3ria <\/em>n\u00e3o deve fazer desconsiderar o alcance da pron\u00fancia: os valores <\/em>mobilizados pelo Tribunal Constitucional<\/em> italiano conduzem, se coerentemente explorados e n\u00e3o contrabalan\u00e7ados, a um regime bem mais alargado do que aquele que nominalmente apresenta. As pron\u00fancias canadiana e italiana, se n\u00e3o podem ser identificadas, <\/em>est\u00e3o, por\u00e9m, bem longe de pertencerem a universos diferenciados. Mais: com facilidade poder\u00e3o ser lidas retrospectivamente como integrando uma mesma linha de admissibilidade de regimes, ora de legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia, <\/em>ora da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>.<\/p>\n

(d) A fundamenta\u00e7\u00e3o da Ordinanza <\/em>e da Sentenza <\/em>cont\u00e9m j\u00e1 fundamentos particularmente aptos a permitirem o alargamento de casos em que a eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio <\/em>ser\u00e3o de admitir \u2013 s\u00e3o significativas as refer\u00eancias \u00e0 relev\u00e2ncia da \u00abpr\u00f3pria ideia\u00bb de uma morte digna, ao \u00abpr\u00f3prio conceito de dignidade de pessoa\u00bb e \u00e0 \u00abpr\u00f3pria vis\u00e3o da dignidade no processo de morrer\u00bb.<\/p>\n

Realmente, onde o acento seja colocado na pr\u00f3pria auto-compreens\u00e3o do que seja uma morte digna, muda de modo significativo o modo de leitura dos regimes enquadradores da eutan\u00e1sia <\/em>e\/ou da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. Como ali\u00e1s veremos j\u00e1 de seguida, ao atentar na pron\u00fancia do Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o.<\/p>\n

***<\/p>\n

Pr\u00f3ximo texto: 9 de Agosto. O Tribunal Constitucional Federal <\/em>alem\u00e3o e o Tribunal Constitucional <\/em>austr\u00edaco.<\/p>\n

\n

Imagem: Palazzo della Consulta, sede do Tribunal Constitucional italiano, projetado pelo arquiteto florentino Ferdinando Fuga (1732). <\/span>Pra\u00e7a Quirinale, em Roma.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Letra viva |<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12962,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[146,144],"tags":[],"class_list":["post-12961","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-letra-viva-valores-de-uma-cultura-que-cuida-e-nao-mata","category-tiago-azevedo-ramalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12961"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12963,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12961\/revisions\/12963"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12962"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}