{"id":12869,"date":"2021-07-12T07:00:09","date_gmt":"2021-07-12T06:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=12869"},"modified":"2021-07-08T20:07:29","modified_gmt":"2021-07-08T19:07:29","slug":"tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/tiago-azevedo-ramalho-acerca-da-eutanasia-e-da-ajuda-ao-suicidio-i-a-terra-em-movimento-a-accao-dos-tribunais-constitucionais-cont\/","title":{"rendered":"Tiago Azevedo Ramalho | Acerca da Eutan\u00e1sia e da Ajuda ao Suic\u00eddio I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (cont.)"},"content":{"rendered":"
Letra viva | Valores de uma cultura que cuida e n\u00e3o mata<\/strong>
\nRubrica dedicada \u00e0 reflex\u00e3o sobre o dever de cuidar de todos <\/em>e os riscos de legalizar a eutan\u00e1sia<\/em><\/h6>\n
\n

Tiago Azevedo Ramalho<\/strong><\/h4>\n

Textos anteriores: <\/em>Introdu\u00e7\u00e3o (nn.\u00ba 1-3<\/a>). I. A terra em movimento. A ac\u00e7\u00e3o dos Tribunais Constitucionais (nn.\u00ba 4 e 5<\/a>).<\/p>\n

***<\/p>\n

– 6. A ac\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal do Canad\u00e1. Objecto.<\/u> \u2013<\/em> Come\u00e7amos a nossa abordagem pelo Ac\u00f3rd\u00e3o Carter c. Canad\u00e1, <\/em>proferido pelo Supremo Tribunal <\/em>do Canad\u00e1 em 2015. Ressalvo apenas que, neste como nos demais arestos analisados, desconsiderarei um conjunto de quest\u00f5es que se afiguram de pouco relevo para a reflex\u00e3o global: quest\u00f5es estritamente processuais (por ex. vicissitudes dos recursos interpostos); quest\u00f5es incidentais de pouco relevo para a aprecia\u00e7\u00e3o do fundo do problema; e tamb\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o de elementos relativos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade \u2013 sempre gravemente fragilizada \u2013 de alguns dos envolvidos nos processos como interessados na legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia ou a da ajuda ao suic\u00eddio.<\/p>\n

No caso que subiu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal <\/em>canadiano, o objecto de fiscaliza\u00e7\u00e3o constitucional foi art. 241.\u00ba, b) do C\u00f3digo Criminal (\u00ab\u00c9 culp\u00e1vel de um acto criminal e pass\u00edvel de pris\u00e3o at\u00e9 ao m\u00e1ximo quem, conforme os casos: (\u2026) b) ajudar ou encorajar algu\u00e9m a dar a morte a si pr\u00f3prio, independentemente de o suic\u00eddio se seguir ou n\u00e3o.\u00bb), assim como o art. 14.\u00ba do mesmo diploma (\u00abNingu\u00e9m tem o direito a consentir que a morte lhe seja infligida, e um tal consentimento n\u00e3o afecta a responsabilidade penal de uma pessoa por quem a mote possa ser provocada a quem deu esse consentimento\u00bb), nas vers\u00f5es ent\u00e3o vigentes, que n\u00e3o exceptuavam em nenhumas circunst\u00e2ncias da incrimina\u00e7\u00e3o penal a pr\u00e1tica de eutan\u00e1sia e da ajuda ao suic\u00eddio [5; 19; 40] [entre par\u00eanteses rectos s\u00e3o colocados os par\u00e1grafos do ac\u00f3rd\u00e3o correspondentes].<\/p>\n

Par\u00e2metro de controlo seria o reconhecimento do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a da pessoa<\/em>, constante do art. 7.\u00ba da Carta Canadiana de Direitos e Liberdades<\/em><\/a> de 1982 (\u00abTodos t\u00eam direito \u00e0 vida, liberdade e seguran\u00e7a da sua pessoa e tal direito n\u00e3o pode ser constringido sen\u00e3o em conformidade com os princ\u00edpios de justi\u00e7a fundamental.\u00bb), e da igualdade perante a lei, constante do art. 15.\u00ba da mesma Carta <\/em>(\u00e9 o seguinte o seu primeiro par\u00e1grafo: \u00ab A Lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o de pessoas e aplica-se igualmente a todos, e todos t\u00eam direito \u00e0 mesma protec\u00e7\u00e3o e ao mesmo benef\u00edcio da lei sem discrimina\u00e7\u00e3o, em especial em raz\u00e3o da ra\u00e7a, origem nacional ou \u00e9tnica, cor, religi\u00e3o, sexo, idade ou defici\u00eancias mentais ou f\u00edsicas\u00bb). Substancialmente, configura o Tribunal a quest\u00e3o como de conflito entre \u00aba autonomia e a dignidade de um adulto capaz que procura mediante a morte uma solu\u00e7\u00e3o para problemas de sa\u00fade graves e irremedi\u00e1veis\u00bb e \u00abo car\u00e1cter sagrado da vida e a necessidade de proteger as pessoas vulner\u00e1veis\u00bb [2].<\/p>\n

Sem preju\u00edzo do estilo mais circunspecto da parte restante do ac\u00f3rd\u00e3o, assinala-se a op\u00e7\u00e3o de incluir no primeiro par\u00e1grafo <\/em>\u2013 isto \u00e9, de fazer iniciar o Ac\u00f3rd\u00e3o com \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o de um falso dilema <\/em>emotivista de \u00f3bvia inten\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica. Nele se l\u00ea: \u00abNo Canad\u00e1, constitui um crime ajudar algu\u00e9m a colocar fim aos seus dias. Em consequ\u00eancia, pessoas grave e irremediavelmente doentes n\u00e3o podem requerer a ajuda de um m\u00e9dico para morrer e podem ser condenadas a uma vida de sofrimentos agudos e intoler\u00e1veis. Ante uma tal perspectiva, oferecem-se-lhes duas solu\u00e7\u00f5es, seja colocar fim prematuramente aos pr\u00f3prios dias, muitas vezes por meios violentos ou perigosos, seja sofrer at\u00e9 que morram de causas naturais. A escolha \u00e9 cruel.\u00bb [1]<\/p>\n

\n

– 7. Cont. O ju\u00edzo<\/u>. \u2013 <\/em>Entende o Tribunal que um ju\u00edzo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade implica que se fa\u00e7a uma dupla aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeiro lugar, deve aferir-se se a proibi\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia e da ajuda ao suic\u00eddio viola s\u00f3 por si direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a da pessoa, <\/em>ou o princ\u00edpio da igualdade <\/em>diante da lei.<\/p>\n

Em segundo lugar, e caso se d\u00ea uma resposta afirmativa, se tal viola\u00e7\u00e3o est\u00e1 eventualmente justificada<\/em> pela protec\u00e7\u00e3o de outros bens igualmente dignos de tutela.<\/p>\n

Quanto \u00e0quele primeiro ponto [54-90], sustenta-se que o direito \u00e0 vida <\/em>n\u00e3o pode ser interpretado num sentido qualitativo <\/em>tal que imponha a admiss\u00e3o <\/em>da eutan\u00e1sia ou da ajuda ao suic\u00eddio. <\/em>Semelhantes considera\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 \u00abautonomia e a qualidade de vida dizem respeito aos direitos \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a\u00bb [62]. Mas se do direito \u00e0 vida <\/em>n\u00e3o decorre a admiss\u00e3o de qualquer uma daquelas pr\u00e1ticas, tamb\u00e9m n\u00e3o resulta, no entender do mesmo Tribunal, uma sua proibi\u00e7\u00e3o tutela, da qual \u00abresultaria uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de viver\u201d\u00bb [63]. A \u00absacralidade da vida\u00bb n\u00e3o exige a preserva\u00e7\u00e3o da vida em todas as circunst\u00e2ncias [63].<\/p>\n

J\u00e1 os direitos \u00e0 liberdade e seguran\u00e7a <\/em>seriam violados: \u00abA reac\u00e7\u00e3o da pessoa a problemas de sa\u00fade graves e irremedi\u00e1veis \u00e9 primordial para a sua dignidade e a sua autonomia. A Lei permite a pessoas que se encontrem nestas situa\u00e7\u00f5es requerer uma seda\u00e7\u00e3o paliativa, recusar alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o artificiais ou exigir que se removam equipamento m\u00e9dico de manuten\u00e7\u00e3o da vida, mas nega-lhes o direito de requerer a ajuda de um m\u00e9dico para morrer. A Lei priva estas pessoas da possibilidade de tomar decis\u00f5es relativas \u00e0 sua integridade corporal e aos cuidados m\u00e9dicos e assim invade a sua liberdade. E ao deixar pessoas como a Sr.\u00aa T. sujeita a sofrimentos intoler\u00e1veis, coloca em causa a seguran\u00e7a da sua pessoa.\u00bb\u00a0 [66] A admissibilidade da eutan\u00e1sia e da ajuda ao suic\u00eddio \u00e9 vista como mais uma possibilidade de refor\u00e7o da autonomia na linha de outras amplamente reconhecidas, como o regime do \u00abconsentimento informado\u00bb [67].<\/p>\n

Fixada a presen\u00e7a de uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade <\/em>e \u00e0 seguran\u00e7a, <\/em>passa-se \u00e0 an\u00e1lise da eventual justifica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o. Na hora de determinar qual o escopo deste regime restritivo, entende ser ele o de evitar que \u00abas pessoas vulner\u00e1veis sejam incitadas a suicidar-se num momento de fragilidade\u00bb [78]. Embora n\u00e3o se possa concluir que tal proibi\u00e7\u00e3o seja arbitr\u00e1ria, uma vez que \u00e9 racional <\/em>admitir que \u00aba proibi\u00e7\u00e3o da ajuda ao suic\u00eddio ajuda claramente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o daquele objectivo\u00bb [84], a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 tida por excessiva [85], na medida em que tem por consequ\u00eancia que a lei possa aplicar-se a quem em nenhum caso se possa qualificar como pessoa vulner\u00e1vel [86]. Depois de tal conclus\u00e3o, dispensa portanto o Tribunal a an\u00e1lise de outros crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da justifica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o [89-90], ou a necessidade de apurar a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade [93].<\/p>\n

Concluindo-se por uma tal viola\u00e7\u00e3o, injustificada em vista da protec\u00e7\u00e3o da liberdade <\/em>e da seguran\u00e7a, <\/em>passa a apurar-se a restri\u00e7\u00e3o <\/em>pode ainda assim ser tida por proporcionada <\/em>em vista dos fins que pretende alcan\u00e7ar [94-123]. Na jurisprud\u00eancia canadiana, s\u00e3o tr\u00eas os par\u00e2metros de controlo: (a) adequa\u00e7\u00e3o dos meios adoptados aos fins visados; (b) afecta\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito em causa; (c) proporcionalidade entre. os efeitos prejudiciais e ben\u00e9ficos.<\/p>\n

Ainda que o Tribunal, na linha de reflex\u00f5es anteriores, conclua que h\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o racional <\/em>dos meios propostos aos fins intencionados [100], j\u00e1 n\u00e3o considera haver uma afecta\u00e7\u00e3o m\u00ednima <\/em>dos direitos em presen\u00e7a. Fim deste \u00faltimo par\u00e2metro de controlo \u00e9 a aferi\u00e7\u00e3o de se existem ou n\u00e3o meios menos onerosos de satisfazer o fim em causa [102]. \u00c9 do entendimento, por\u00e9m, que a protec\u00e7\u00e3o das pessoas vulner\u00e1veis que irreflectidamente procuram a eutan\u00e1sia <\/em>ou ajuda ao suic\u00eddio <\/em>pode obter-se por vias onerosas do que pela proibi\u00e7\u00e3o absoluta daquelas pr\u00e1ticas. Acompanhando a decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia, entende que \u00e9 poss\u00edvel a \u00abum m\u00e9dico qualificado e experimentado avaliar de maneira segura a capacidade do paciente e o car\u00e1cter volunt\u00e1rio da sua decis\u00e3o, e que a coer\u00e7\u00e3o, o abuso de influ\u00eancia e ambival\u00eancia podem ser avaliadas de maneira segura no quadro deste processo\u00bb [106, 116]. Quest\u00f5es como as da \u00abrampa deslizante\u00bb ou o \u00abenfraquecimento das faculdades cognitivas, depress\u00e3o ou outras doen\u00e7as mentais, coer\u00e7\u00e3o, abuso de influ\u00eancia, manipula\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica ou emocional, preconceito sist\u00e9mico (diante pessoas idosas ou deficientes) e a possibilidade de ambival\u00eancia ou de diagn\u00f3stico err\u00f3neo como factores suscept\u00edveis de passar despercebidos ou de causar erros na avalia\u00e7\u00e3o da capacidade\u00bb, com a consequ\u00eancia de n\u00e3o ser poss\u00edvel apurar com seguran\u00e7a quem \u00e9 e quem n\u00e3o \u00e9 vulner\u00e1vel foram especificamente suscitadas [114], mas consideradas n\u00e3o devidamente sustentadas nos meios de prova dispon\u00edveis [115-116], sendo pass\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em concreto [117], e n\u00e3o sendo fundados os riscos de \u00abderrapagem\u00bb da regulamenta\u00e7\u00e3o [120]. Concluindo-se pela aus\u00eancia de uma afecta\u00e7\u00e3o m\u00ednima <\/em>dos direitos em presen\u00e7a, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 tida por injustificada, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o confronto entre os efeitos ben\u00e9ficos e prejudiciais da Lei [122-123].<\/p>\n

Em resultado, decide o Supremo Tribunal <\/em>que a al\u00ednea 241.\u00ba, b)<\/em>, e o art. 14.\u00ba do C\u00f3digo Criminal atentam de maneira injustificada contra o art. 7.\u00ba da Carta <\/em>e n\u00e3o produzem efeitos na medida em que pro\u00edbem a ajuda de um m\u00e9dico \u00e0 morte de uma pessoa adulta capaz que (1) consinta claramente em colocar fim \u00e0 sua vida; e que (2) esteja afectada por problemas de sa\u00fade graves irremedi\u00e1veis (incluindo dor, doen\u00e7a ou defici\u00eancia) [illness, disease or disability\/ affection, maladie, handicap<\/em>] que lhe cause sofrimentos persistentes que lhe sejam intoler\u00e1veis na condi\u00e7\u00e3o em que se encontre\u00bb\u00a0 [147; ver tamb\u00e9m 4 e 127].<\/p>\n

Note-se que o Ac\u00f3rd\u00e3o Carter c. Canad\u00e1 <\/em>n\u00e3o foi o primeiro no qual aquelas regras penais foram objecto de fiscaliza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 antes, embora com diferente resultado, a quest\u00e3o fora suscitada no Ac\u00f3rd\u00e3o Rodriguez c. British Columbia\/ Colombie-Britannique, <\/em>de 1993. Parte da fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Carter c. Canad\u00e1 <\/em>\u00e9 justamente destinada a expor por que raz\u00e3o entende o Tribunal razo\u00e1vel uma nova pron\u00fancia: cf. os par\u00e1grafos 5; 42 a 48]. Para assinalar o diferente contexto em que os dois ac\u00f3rd\u00e3os foram proferidos, n\u00e3o foi o Tribunal indiferente ao facto de em 1993 a eutan\u00e1sia ser \u00abuniversalmente\u00bb proibida, ao contr\u00e1rio do que ocorria algumas d\u00e9cadas depois (diferen\u00e7a, j\u00e1 assinalada, entre o clima aquando da primeira ou da segunda vaga de legaliza\u00e7\u00e3o: cf. o n.\u00ba 4) [8]. Simplesmente: o que no Ac\u00f3rd\u00e3o Rodriguez c. British Columbia\/ Colombie-Britannique, <\/em>de 1993, era visto como um regime razo\u00e1vel para satisfazer os fins a que se propunha (embora com um Supremo Tribunal <\/em>muito dividido), era no Ac\u00f3rd\u00e3o Carter c. Canad\u00e1 <\/em>visto j\u00e1 como excessivamente limitador daqueles direitos reconhecidos na Carta Constitucional.<\/em><\/p>\n

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– 8. A legisla\u00e7\u00e3o posterior: 2016 e 2021.<\/u> <\/em>\u2013 Na sequ\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de invalidade por parte do Tribunal Constitucional canadiano, foi adoptada legisla\u00e7\u00e3o penal de legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e do suic\u00eddio assistido<\/em>. A primeira legisla\u00e7\u00e3o surgiu em 2016 (Bill C-14), tendo sido j\u00e1 alargada no seu \u00e2mbito em 2021 (note-se que o Quebeque havia aprovado legisla\u00e7\u00e3o em 2014, embora tamb\u00e9m tivesse havido tentativas goradas, entre 1991 e 2010, de legalizar a \u00abajuda a morrer\u00bb por via legislativa [6]). De acordo com o agora art. 241.1 do Criminal Code\/ Code criminel, <\/em>admite-se a \u00abajuda m\u00e9dica a morrer\u00bb na dupla vertente de eutan\u00e1sia (\u00abadministrar a uma pessoa (\u2026) uma subst\u00e2ncia que cause a sua morte\u00bb) e de ajuda ao suic\u00eddio (\u00abprescrever ou fornecer uma subst\u00e2ncia a uma pessoa, a seu pedido, a fim de que ela a administre cause assim a sua morte\u00bb). Entre outros pressupostos, a pr\u00e1tica \u00e9 admitida para maiores de 18 anos, com problemas de sa\u00fade graves e irremedi\u00e1veis, que o requeiram sem press\u00f5es exteriores (art. 241.2 do Criminal Code\/ Code criminel<\/em>). Na defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade grave e irremedi\u00e1vel prev\u00ea-se, entre outros aspectos, que a morte natural seja razoavelmente previs\u00edvel (241.2 (2) d)).<\/p>\n

Em 2021 (Bill C-7), tamb\u00e9m em resultado de uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal <\/em>do Quebeque (Truchon c. Procureur g\u00e9n\u00e9ral du Canada<\/em>), o requisito da previsibilidade da morte natural deixa de ser colocado<\/em>. Entre outras altera\u00e7\u00f5es ao regime foram introduzidas, admite-se, em dadas circunst\u00e2ncias, a ren\u00fancia \u00e0 necessidade de consentimento final \u00e0 eutan\u00e1sia (novo (3.2) ao art. 242.2).<\/p>\n

Finalmente, invocando-se para o efeito o respeito pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia, admite-se \u2013 em raz\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade<\/em> (!)\u2013 o acesso \u00e0 eutan\u00e1sia a quem tenha doen\u00e7a mental (cf. a redac\u00e7\u00e3o de 1 (2.1), com a restri\u00e7\u00e3o de entrada em vigor constante do art. 6.\u00ba do diploma).<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/em><\/p>\n

– 9. Algumas reflex\u00f5es<\/u>. \u2013 <\/em>Da evolu\u00e7\u00e3o canadiana podemos retirar j\u00e1 algumas conclus\u00f5es:<\/p>\n

(a) A primeira respeita ao significado da pron\u00fancia de um Tribunal com fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade. A conclus\u00e3o pela inconstitucionalidade de um regime proibitivo em absoluto da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>tem por significado <\/em>privar em dados termos da possibilidade de delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica uma tal mat\u00e9ria.<\/p>\n

Tal comunidade pol\u00edtica deixa<\/em> doravante de ser livre<\/em>, por conseguinte, de se dar a si um regime totalmente excludente daquelas duas possibilidades, por se entender um tal regime violador de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas especialmente garantidas a n\u00edvel constitucional.<\/p>\n

(b) Sendo a quest\u00e3o tratada a partir do \u00e2ngulo da autonomia, diluem-se as fronteiras entre a eutan\u00e1sia <\/em>e a ajuda ao suic\u00eddio, <\/em>por um lado; e entre formas (leg\u00edtimas e pac\u00edficas) de recusa de tratamento e a provoca\u00e7\u00e3o intencional da morte de algu\u00e9m, por outro.<\/p>\n

(c) Sublinha-se, depois, o exclusivista paradigma auton\u00f3mico que preside a todo o ju\u00edzo. Como fundamento \u00faltimo, relevante ser\u00e1 apenas e sempre a autonomia individual. Mesmo uma eventual proibi\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/em> e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em> apenas seria de admitir em vista da protec\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria autonomia individual, nomeadamente quando apta a prevenir que a pr\u00e1tica de tais actos tenha lugar por quem n\u00e3o pode exercer a sua liberdade auton\u00f3mica de modo seguro e esclarecido (preven\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio n\u00e3o devidamente ponderoso)<\/em>.<\/p>\n

(d) Ainda que o fundamento \u00faltimo seja o respeito pela autonomia individual, a concreta admiss\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio <\/em>est\u00e1 dependente de outros factores, nomeadamente para quem se encontre em situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a grave e irremedi\u00e1vel.<\/p>\n

(e) No decurso dos anos, detecta-se a tend\u00eancia para o progressivo alargamento de casos em que se admite a legalidade da eutan\u00e1sia<\/em> e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>.<\/p>\n

(f) Finalmente, n\u00e3o parece assumir qualquer relev\u00e2ncia na economia argumentativa o significado social<\/em> da admiss\u00e3o da eutan\u00e1sia <\/em>e da ajuda ao suic\u00eddio<\/em>. Precisamente porque o tema \u00e9 perspectivado somente a partir da leitura auton\u00f3mica individual, n\u00e3o se oferece espa\u00e7o ao tratamento de quest\u00f5es de \u00edndole social que o tema necessariamente convoca: o significado da legaliza\u00e7\u00e3o de qualquer uma daquelas pr\u00e1ticas para a redefini\u00e7\u00e3o do sentido social da vida humana; o seu relevo educativo; e, finalmente, a arroga\u00e7\u00e3o do ius uitae necisque, <\/em>direito de vida e de morte, por parte da comunidade pol\u00edtica, ao alargar deste modo as fronteiras do poder publicamente organizado.<\/p>\n

***<\/p>\n

Pr\u00f3ximo texto: 26 de Julho. O Tribunal Constitucional italiano.<\/p>\n

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