{"id":10248,"date":"2020-10-02T10:25:50","date_gmt":"2020-10-02T09:25:50","guid":{"rendered":"http:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/?p=10248"},"modified":"2020-10-02T11:04:59","modified_gmt":"2020-10-02T10:04:59","slug":"documento-em-defesa-das-liberdades-de-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/documento-em-defesa-das-liberdades-de-educacao\/","title":{"rendered":"Documento | Em defesa das liberdades de educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o Diocesana da Cultura | Aveiro reproduz o manifesto ‘Em defesa das liberdades de educa\u00e7\u00e3o’, subscrito por D. Ant\u00f3nio Moiteiro, Bispo de Aveiro | Recolhido de http:\/\/avenida-liberdade.blogspot.com\/<\/h6>\n
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\u2014 Considerando que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos reconhece expressamente que \u00abAos pais pertence a prioridade do direito de escolher o g\u00e9nero de educa\u00e7\u00e3o a dar aos filhos\u00bb (art. 26.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais especifica que \u00abOs Estados [\u2026] comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais\u00bb [\u2026] e a \u00abassegurar a educa\u00e7\u00e3o religiosa e moral dos seus filhos em conformidade com as suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es\u00bb (art. 13.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que, no Protocolo Adicional n.\u00ba 1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os membros do Conselho da Europa convieram em que \u00abO Estado, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, que tem de assumir no campo da educa\u00e7\u00e3o e do ensino, respeitar\u00e1 o direito dos pais a assegurarem aquela educa\u00e7\u00e3o e ensino consoante as suas convic\u00e7\u00f5es religiosas e filos\u00f3ficas (art. 2.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os direitos da crian\u00e7a estabelece que \u00aba crian\u00e7a tem o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles\u00bb (art. 7.\u00ba);<\/div>\n
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\u2014 Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa garante \u00aba liberdade de aprender e ensinar\u00bb como direitos da pessoa humana inclu\u00eddos no Cap\u00edtulo dedicado aos \u00abDireitos, Liberdades e Garantias\u00bb pessoais (art. 43.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o declara que \u00abOs preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias s\u00e3o directamente aplic\u00e1veis e vinculam as entidades p\u00fablicas e privadas\u00bb (art. 18.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o garante expressamente que \u00abOs pais t\u00eam o direito e o dever de educa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos filhos (art. 36.\u00ba);<\/div>\n
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\u2014 Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o declara que \u00abOs pais e as m\u00e3es t\u00eam direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado na realiza\u00e7\u00e3o da sua insubstitu\u00edvel ac\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, nomeadamente quanto \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o [\u2026]\u00bb (art. 68.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que, em correspond\u00eancia a este direito insubstitu\u00edvel dos pais e m\u00e3es \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que: \u00abIncumbe, designadamente, ao Estado [\u2026] \u00abCooperar com os pais na educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u00bb (ar. 67.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa pro\u00edbe o Estado de \u00abprogramar a educa\u00e7\u00e3o e a cultura segundo quaisquer directrizes filos\u00f3ficas, est\u00e9ticas, pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas ou religiosas\u00bb (art. 43.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que esta proibi\u00e7\u00e3o constitucional do art. 43.\u00ba proveio do projecto de Constitui\u00e7\u00e3o do PS, e foi defendida na Assembleia Constituinte pelo Deputado M\u00e1rio Sottomayor Cardia, em nome do PS, por estas palavras: \u00abEste artigo \u00e9 contra a unicidade cultural e intelectual. \u00c9 a recusa da filosofia, da est\u00e9tica oficial, da ideologia oficial e da religi\u00e3o oficial. Do mesmo modo, \u00e9 a recusa do controle pol\u00edtico do conte\u00fado da cultura e da educa\u00e7\u00e3o. Na verdade, n\u00f3s, socialistas, n\u00e3o queremos filosofia \u00fanica nem est\u00e9tica \u00fanica, nem pol\u00edtica \u00fanica, nem religi\u00e3o \u00fanica, nem ideologia \u00fanica\u00bb. \u00abN\u00f3s somos contra a unicidade em mat\u00e9ria de cultura e educa\u00e7\u00e3o. N\u00f3s somos contra essa unicidade, porque entendemos que essa recusa \u00e9 uma importante salvaguarda contra o totalitarismo\u00bb;<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que a Lei de Bases do Sistema Educativo distingue entre, por um lado, a ac\u00e7\u00e3o educativa, e, por outro lado, estruturas e complementos e apoios educativos, e que \u00e9 nas estruturas e complementos ao servi\u00e7o da ac\u00e7\u00e3o educativa que inclui a rede escolar, o financiamento e a ac\u00e7\u00e3o social da educa\u00e7\u00e3o, a cargo Estado, e n\u00e3o encarrega o Estado da ac\u00e7\u00e3o educativa (art. 1.\u00ba e caps. III ss.);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o declara que \u00ab\u00c9 garantido o direito \u00e0 objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, nos termos da lei\u00bb (art. 41.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que a Lei de Bases do Sistema Educativo garante a objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia na mat\u00e9ria da actual disciplina de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania e o Desenvolvimento, quando estabelece que: \u00abS\u00e3o objectivos do ensino b\u00e1sico [\u2026] n) Proporcionar, em liberdade de consci\u00eancia, a aquisi\u00e7\u00e3o de no\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e moral\u00bb (art. 7.\u00ba);<\/div>\n
<\/div>\n
\u2014 Considerando que, no recente caso publicamente noticiado e comentado, Artur Mesquita Guimar\u00e3es e sua Mulher, pai e m\u00e3e de dois filhos alunos da escola p\u00fablica de Famalic\u00e3o, oportuna e repetidamente comunicaram \u00e0s autoridades escolares a sua objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia quanto \u00e0 frequ\u00eancia daquela disciplina pelos seus filhos;<\/div>\n
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\u2014 Considerando os termos p\u00fablicos em que superiores autoridades governamentais e escolares t\u00eam recusado atender a esta objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, alegando que a disciplina de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania \u00e9 obrigat\u00f3ria, n\u00e3o sendo diferente \u00abnem de Matem\u00e1tica, nem de Hist\u00f3ria nem de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica\u00bb;<\/div>\n
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\u2014 Considerando que esta interpreta\u00e7\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 distin\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria Lei de Bases expressamente estabeleceu, quando s\u00f3 para a educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e moral (e n\u00e3o para a Matem\u00e1tica, a Hist\u00f3ria e a Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica) a Lei afirmou a pertin\u00eancia da objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia;<\/div>\n
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\u2014 Considerando que uma ju\u00edza de direito j\u00e1 concedeu aos referidos pais uma provid\u00eancia cautelar contra a decis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que manda anular a passagem de ano daqueles alunos nos dois \u00faltimos anos escolares, por n\u00e3o terem frequentado a disciplina de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania;<\/div>\n
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\u2014 Considerando, por fim, os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, designadamente: a dignidade da pessoa humana\u00bb (art. 1.\u00ba); os direitos \u00e0 identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade\u00bb (art. 26.\u00ba); a inviolabilidade da liberdade consci\u00eancia (art. 41.\u00ba); o princ\u00edpio da subsidiariedade do Estado (art. 6.\u00ba); e que \u00abO Estado n\u00e3o pode programar a educa\u00e7\u00e3o e a cultura segundo quaisquer directrizes filos\u00f3ficas, est\u00e9ticas, pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas ou religiosas\u00bb (art. 43.\u00ba);<\/div>\n
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Os cidad\u00e3os, abaixo assinados, v\u00eam declarar publicamente, e em especial perante as autoridades do Estado,<\/div>\n
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\u2014 que consideram imperativo que as pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, em Portugal, respeitem sempre escrupulosamente, neste caso e em todos os demais casos an\u00e1logos, a prioridade do direito e do dever das m\u00e3es e pais de escolherem \u00abo g\u00e9nero de educa\u00e7\u00e3o a dar aos seus filhos\u00bb, como diz, expressamente por estas palavras, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos;<\/div>\n
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\u2014 e, em especial e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo portugu\u00eas, respeitem a objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia das m\u00e3es e pais quanto \u00e0 frequ\u00eancia da disciplina de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania e o Desenvolvimento, cujos conte\u00fados, ali\u00e1s de facto muito densificados do ponto de vista das liberdades de educa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria c\u00edvica e moral, n\u00e3o podem ser impostos \u00e0 liberdade de consci\u00eancia.<\/div>\n
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Adriano Moreira (Professor Direito e ex-Diretor ISCSP; ex-Presidente do CDS)<\/div>\n
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Alberto de Castro (Professor Economia UCP Porto)<\/div>\n
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Alexandre Patr\u00edcio Gouveia (Gestor de Empresa)<\/div>\n
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Am\u00e2ndio de Azevedo (ex-constituinte e deputado; ex-Embaixador da UE)<\/div>\n
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Ana Cid Gon\u00e7alves (Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fam\u00edlias Numerosas)<\/div>\n
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Andr\u00e9 Azevedo Alves (Professor do IEP Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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An\u00edbal Cavaco Silva (ex-Primeiro Ministro e ex-Presidente da Rep\u00fablica)<\/div>\n
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Ant\u00f3nio Ara\u00fajo (Jurista, Doutor em Hist\u00f3ria, assessor da Presidente da Rep\u00fablica)<\/div>\n
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Ant\u00f3nio Bag\u00e3o F\u00e9lix (ex-Ministro das Finan\u00e7as)<\/div>\n
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Ant\u00f3nio Barreiro (Licenciado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica)<\/div>\n
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Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Sarmento (Diretor de Col\u00e9gio Escolar)<\/div>\n
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D. Ant\u00f3nio Moiteiro (Bispo de Aveiro)<\/div>\n
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Ant\u00f3nio Pinheiro Torres (Advogado; ex-Deputado)<\/div>\n
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Ant\u00f3nio Santos Castro (M\u00e9dico)<\/div>\n
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Ant\u00f3nio Vinagre Alfaiate (Empres\u00e1rio)<\/div>\n
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David Justino (ex-Ministro da Educa\u00e7\u00e3o; ex-Presidente do CNE)<\/div>\n
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D. Duarte de Bragan\u00e7a<\/div>\n
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Diogo Costa Gon\u00e7alves (Professor Direito da Universidade de Lisboa)<\/div>\n
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Eduardo Oliveira e Sousa (Presidente da CAP)<\/div>\n
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F\u00e1tima Fonseca (Professora Ensino Secund\u00e1rio)<\/div>\n
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Fernando Ad\u00e3o da Fonseca (Presidente do F\u00f3rum para a Liberdade da Educa\u00e7\u00e3o)<\/div>\n
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Francisco Carvalho Guerra (ex-Vice-Reitor Universidade Porto; Universidade Cat\u00f3lica Porto)<\/div>\n
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Francisco Vanzeller (Empres\u00e1rio)<\/div>\n
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Fausto Quadros (Professor Direito Universidade Lisboa )<\/div>\n
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Gra\u00e7a Franco (R\u00e1dio Renascen\u00e7a)<\/div>\n
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Guilherme Valente (Editor, Gradiva)<\/div>\n
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Gustavo Mesquita Guimar\u00e3es (Gestor de Empresa)<\/div>\n
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Helena Matos (Investigadora e colunista; Observador)<\/div>\n
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Henrique Alexandre da Fonseca (Almirante)<\/div>\n
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Il\u00eddio Pinho (Empres\u00e1rio, Presidente da Funda\u00e7\u00e3o)<\/div>\n
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Isabel Almeida e Brito (Directora de Col\u00e9gio)<\/div>\n
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Isabel Jonet (Economista; Banco Alimentar contra a Fome)<\/div>\n
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Jo\u00e3o Borges de Assun\u00e7\u00e3o (Professor Economia Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Jo\u00e3o Carlos Espada (Diretor Instituto de Estudos Pol\u00edticos Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Jo\u00e3o C\u00e9sar das Neves (Professor Economia Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Jo\u00e3o Marques de Almeida (Doutor Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e Ci\u00eancia Pol\u00edtica ; consultor; Observador)<\/div>\n
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Jo\u00e3o Mu\u00f1oz (Col\u00e9gio S. Jo\u00e3o de Brito)<\/div>\n
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Joaquim Azevedo (ex-Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o)<\/div>\n
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Jorge Cotovio (Diretor de Col\u00e9gio; Associa\u00e7\u00e3o Escolas Cat\u00f3licas)<\/div>\n
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Jorge Pereira da Silva (Diretor da Faculdade Direito Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Jorge Miranda (ex-constituinte; Professor em\u00e9rito Direito Universidade Lisboa e UCP)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Adriano Souto Moura (Procurador da Rep\u00fablica)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Carlos Seabra Pereira (Professor Faculdade Letras Coimbra)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Luis Ramos Pinheiro (R\u00e1dio Renascen\u00e7a)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Manuel Cardoso da Costa (Professor Direito Coimbra; ex-Presidente do Tribunal Constitucional)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Manuel Moreira (Professor cat. Em\u00e9rito Universidade Aveiro)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Maria Dias Coelho (Arquitecto)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Miguel J\u00fadice (Advogado)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Miguel Sardica (Professor Hist\u00f3ria Universidade Cat\u00f3lica )<\/div>\n
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Jos\u00e9 Ribeiro e Castro (Jurista; ex-Presidente CDS)<\/div>\n
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Jos\u00e9 Pena do Amaral (Economista; Administrador BPI)<\/div>\n
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Luis Mira Amaral (ex-Ministro da Ind\u00fastria)<\/div>\n
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Luis Palha da Silva (ex-Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio)<\/div>\n
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Luis Penha e Costa (Jornalista)<\/div>\n
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Manuel Braga da Cruz (Professor Sociologia Pol\u00edtica Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Manuel Carneiro da Frada (Professor Faculdade de Direito da Universidade Porto)<\/div>\n
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D. Manuel Clemente (Cardeal Patriarca de Lisboa)<\/div>\n
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Manuel Porto (Professor Universidade Coimbra; ex-Presidente Conselho Nacional Educa\u00e7\u00e3o)<\/div>\n
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Manuel Vaz (Professor Direito Universidade Cat\u00f3lica – Porto)<\/div>\n
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Manuela Ferreira Leite (economista; ex-Ministra da Educa\u00e7\u00e3o e das Finan\u00e7as)<\/div>\n
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Maria do Carmo Seabra (Professor Economia Universidade Nova; ex-Ministro Educa\u00e7\u00e3o)<\/div>\n
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Maria Jo\u00e3o Avilez (Jornalista)<\/div>\n
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M\u00e1rio Pinto (ex-deputado constituinte; Professor em\u00e9rito ISCTE e Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Miguel Morgado (ex-deputado, Professor IEP Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Miguel Sampayo (Economista)<\/div>\n
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Nuno Rogeiro (Professor Universit\u00e1rio; Comentador de Pol\u00edtica)<\/div>\n
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Patr\u00edcia Fernandes (Professor Universidade UBI e Minho)<\/div>\n
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Paulo Adrag\u00e3o (Professor Direito Universidade Porto)<\/div>\n
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Paulo Tunhas (Doutor em Filosofia e Professor na Universidade do Porto; Observador)<\/div>\n
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Pedro Barbas Homem (Reitor Universidade Europeia)<\/div>\n
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Pedro Ferraz da Costa (Empres\u00e1rio)<\/div>\n
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Pedro Lomba (Professor Direito; Advogado)<\/div>\n
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Pedro Marques de Sousa (Gestor de Empresas)<\/div>\n
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Pedro Passos Coelho (Professor ISCSP; ex-Primeiro Ministro)<\/div>\n
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Pedro Roseta (ex-Constituinte; ex-Embaixador UNESCO; ex-Ministro Cultura )<\/div>\n
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Pedro Sena da Silva (Empres\u00e1rio)<\/div>\n
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Raquel Correia da Silva<\/div>\n
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Rita Lobo Xavier (Professor Direito Universidade Cat\u00f3lica – Porto)<\/div>\n
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Rita Seabra Brito (Professor IEP Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Rodrigo Queir\u00f3s e Melo (Associa\u00e7\u00e3o Estabelecimentos Ensino Particular)<\/div>\n
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Rui Machete (Professor Direito; ex-deputado; ex-Ministro Neg\u00f3cios Estrangeiros)<\/div>\n
<\/div>\n
Rui Medeiros (Professor Direito Universidade Cat\u00f3lica)<\/div>\n
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Rui Vieira de Castro (Empres\u00e1rio)<\/div>\n
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S\u00e9rgio Sousa Pinto (Deputado)<\/div>\n
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Teresa Ferraz da Costa<\/div>\n
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Teresa Nogueira Pinto (Doutoranda Rela\u00e7\u00f5es Internacionais)<\/div>\n
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Vasco de Mello (Presidente do Grupo Jos\u00e9 de Mello)<\/div>\n
<\/div>\n
Vasco Rocha Vieira (Geral; ex-Governador de Macau)<\/div>\n
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A Comiss\u00e3o Diocesana<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10249,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-10248","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-documentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10248"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10248\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10254,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10248\/revisions\/10254"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diocese-aveiro.pt\/cultura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}