Plataforma situações documentais e jurídicas

O Ministério da Justiça adotou medidas especiais de apoio aos cidadãos portugueses e aos seus familiares na Ucrânia.

https://justica.gov.pt/Servicos/Medidas-especiais-para-a-Ucrania

No contexto especial de apoio às pessoas deslocadas da Ucrânia, o XXII Governo Constitucional disponibiliza um conjunto de serviços para agilizar procedimentos jurídicos e administrativos, dos cidadãos ou das empresas.


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