Notícias | Eutanásia: Juristas Católicos consideram «censurável» que Parlamento avance para a legalização, em tempos de pandemia

Notícia e foto recolhidas da Agência Ecclesia

«Todas as vidas humanas, sem exceção, são merecedoras de proteção», assinala associação portuguesa, que apoia eventual referendo

A Associação de Juristas Católicos (AJC) de Portugal manifestou-se hoje contra o regresso dos trabalhos parlamentares que vista a legalização da eutanásia, considerando “censurável” que isso aconteça em plena pandemia.

“Quando a vida de uma pessoa é marcada pela doença e pelo sofrimento, a resposta da sociedade e do Estado a essa pessoa não pode ser a de confirmar o seu desespero contribuindo para a sua morte provocada; essa resposta há de ser a de quem, movido pelo amor fraterno, não poupa esforços para eliminar ou aliviar esse sofrimento através dos cuidados paliativos”, assinala uma nota enviada à Agência ECCLESIA.

A AJC considera que a legalização da eutanásia quebra “dois alicerces fundamentais” da ordem jurídica, “o da inviolabilidade da vida humana” e o de que “todas as vidas humanas sem exceção são merecedoras de proteção, nenhuma delas perde dignidade em qualquer das suas fases”.

“Depois da experiência que vivemos há vários meses devido à pandemia do coronavírus, a iniciativa ainda se mostra mais censurável. Na verdade, essa experiência veio recordar-nos, precisamente, o valor supremo da vida humana em todas as suas fases e da missão dos profissionais de saúde”.

A AJC entende que a legalização da eutanásia “encerra uma profunda contradição” com as lições que é possível colher da pandemia de Covid-19.

“Para proteger vidas humanas, aceitamos a privação de liberdades fundamentais, a paralisação do país e danos económicos e sociais incalculáveis. Só um objetivo tão válido como esse poderia levar-nos a tal e só ele dá sentido a tantos sacrifícios”, pode ler-se.

A nota sublinha que a maior preocupação se liga às “pessoas na última fase da sua existência e particularmente vulneráveis, que nem por isso são menos merecedoras de proteção”.

O texto sustenta ainda que a prática da eutanásia “desvirtua a tarefa dos profissionais de saúde”, que durante esta crise sanitária “se entregaram sem reservas à sua missão de serviço e proteção da vida em todas as suas fases”.

A AJC manifesta o seu apoio a um eventual referendo sobre o tema, por entender que o mesmo “corresponderia ao mínimo de verdade democrática”, sublinhando que os partidos com maior representação parlamentar “não incluíram a legalização da eutanásia nos seus programas eleitorais”.

OC

 

 


Documento integral | Associação de Juristas Católicos (AJC) de Portugal 

A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA É HOJE
AINDA MAIS CENSURÁVEL

 

Perante o propósito anunciado pelos deputados proponentes da legalização da eutanásia de levar até ao fim essa sua proposta, a AJC:

  • Reitera que a legalização da eutanásia quebra dois alicerces fundamentais da nossa civilização e da nossa ordem jurídica: o da inviolabilidade da vida humana (princípio consagrado no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição portuguesa) e o de que todas as vidas humanas sem exceção são merecedoras de proteção, nenhuma delas perde dignidade em qualquer das suas fases. Quando a vida de uma pessoa é marcada pela doença e pelo sofrimento, a resposta da sociedade e do Estado a essa pessoa não pode ser a de confirmar o seu desespero contribuindo para a sua morte provocada; essa resposta há de ser a de quem, movido pelo amor fraterno, não poupa esforços para eliminar ou aliviar esse sofrimento através dos cuidados paliativos. Para além da quebra desses alicerces, a prática da eutanásia desvirtua a tarefa dos profissionais de saúde, cuja missão sempre foi, e deve continuar a ser, a de servir e proteger a vida humana em todas as suas fases.
  • Lembra que, a avançar esta iniciativa, o recurso ao referendo nesta questão corresponderia ao mínimo de verdade democrática, tendo em conta que os maiores partidos (que seriam determinantes na votação) não incluíram a legalização da eutanásia nos seus programas eleitorais e os seus grupos parlamentares estão divididos a esse respeito.
  • Assinala que, depois da experiência que vivemos há vários meses devido à pandemia do coronavírus, a iniciativa ainda se mostra mais censurável. Na verdade, essa experiência veio recordar-nos, precisamente, o valor supremo da vida humana em todas as suas fases e da missão dos profissionais de saúde.

Para proteger vidas humanas, aceitámos a privação de liberdades fundamentais, a paralisação do país e danos económicos e sociais incalculáveis. Só um objetivo tão válido como esse poderia levar-nos a tal e só ele dá sentido a tantos sacrifícios.

As vidas a preservar eram, e são, sobretudo, as de pessoas na última fase da sua existência e particularmente vulneráveis, que nem por isso são menos merecedoras de proteção. Esta lapidar conclusão foi entre nós aceite consensualmente, facto que importa registar e louvar. E todos lamentamos que não tenham sido evitadas muitas mortes de idosos residentes em lares.

Veio também em ainda maior evidência a nobreza da missão dos profissionais de saúde, que todos aplaudimos imensamente gratos, precisamente porque se entregaram sem reservas à sua missão de serviço e proteção da vida em todas as suas fases

A legalização da eutanásia hoje encerra uma profunda contradição com estas lições que podemos colher desta pandemia.

 

Lisboa, 19 de junho de 2020

A Direcção